Responsabilidade dos Estados pelos atos cidadãos
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: ... I - supremacia do ... ção político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando ... responsabilidade do Estado na condução da política de ... XIII - expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo ... garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos coligados, por seus ... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... á esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes ... #Redação dada pela ... das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até ... do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo ...
-
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... que adotem os comandos desta Lei por meio de atos normativos próprios ... § 1º Esta Lei não se ... nesta Lei, direta ou indiretamente, a Estados, Municípios e ao Distrito Federal são cabíveis ... III – a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes ... público: qualquer dado gerado ou acumulado pelos entes públicos que não esteja sob sigilo ou sob ... dos serviços públicos sob sua responsabilidade interoperáveis para composição dos indicadores ...
-
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, em observância ao ... ógica deverão ser analisados objetivamente pelos examinados, limitados aos aspectos técnicos dos ... ao RNPC é garantida a todos os cidadãos, nos termos da regulamentação do Contran ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... em urna fechada a chave, sob a responsabilidade do juiz presidente ... § 4o O jurado que ... O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória ... pelos jurados, será iniciada a instrução plenária ... XVII - a publicidade dos atos da instrução plenária, das diligências e da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... V - divulgao oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipteses de ... A competncia irrenuncivel e se exerce pelos rgos administrativos a que foi atribuda como ... com sua dispensa, sem prejuzo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento ... ARTIGO ... , nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avanados da doena de Paget (ostete deformante), ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer Título , na ... ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ... CAPÍTULO II Jurisdição ... dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta ... Presidente da República, dentre os cidadãos que satisfaçam os requisitos exigidos para o ... integrantes de sua secretaria nos estados federados ... ARTIGO 86 ... São ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 2 ... Os atos internacionais de natureza normativa, qualquer ... mútuo a serem compulsòriamente observadas pelos executores dos serviços, segundo o que fôr ... da República e as Capitais de todos os Estados e Territórios ... #Partes mantidas pelo ... ão e os delegados regionais serão cidadãos brasileiros de reputação ilibada e notórios ... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... § ... § 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o ... pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na ... cidadãos e instituições da sociedade ...
-
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e ... As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e ... da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente ... os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ... ária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... I - aos Estados e Municípios, com a assistência dos órgãos ... ções, a êste respeito, são regidas pelos artigos 11 e 12 ... ARTIGO 7 ... ção serão escolhidos dentre cidadãos de reconhecida idoneidade moral e comprovada ... V - praticar os atos referentes à administração do pessoal, podendo ... § 3° A responsabilidade dos administradores de sociedade de crédito ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... b) os demais cidadãos em condições de convocação ou de ... ção jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam ... A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico ... § 1º ... V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, ... em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências ... § 1º Os direitos ... serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ... Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ... microrregião: unidade instituída pelos Estados mediante lei complementar, de acordo com o § 3º ... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou ... de saneamento básico serão aprovados por atos dos titulares e poderão ser elaborados com base ... II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços; ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com ... de invasão de prédio público, de atos de ameaça, seqüestro ou manutenção de res públicos e outros cidadãos em cárcere privado, ou de quaisquer outros atos ... -se a quantidade colhida de cada produto pelos respectivos índices de rendimento estabelecidos ... terras rurais de domínio da União, dos Estados e dos Municípios ficam destinadas, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: ... I - ... , sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... ção cabíveis para que todos os cidadãos tenham acesso à informação sobre a existência ... direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , aplicando-se esta exigência somente a cidadãos" de países onde seja verificada a limitação rec\xC3" ... no território nacional far-se-á somente pelos locais onde houver fiscalização dos órgãos ... condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa ... ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, seqüestro ... tratado ou convenção com algum dos Estados requerentes, prevalecerão suas normas no que ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 3º Os Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas ... socioambientais estabelecidas pelos órgãos ambientais; ... IX - avaliação das ... -presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório ... a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: ... I- ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... , sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ou ... representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados ... #Incluído pelo Decreto ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... IX – coordenação do ... c) na interlocução com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios; ... aferir a percepção e a opinião dos cidadãos sobre perfis, temas e políticas do Poder ... ência da República, que será integrado pelos Ministros de Estado e pelo titular do Gabinete ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... , à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção ... CAPÍTULO I ... DO PROCESSO ... º As críticas e as sugestões encaminhadas pelos interessados deverão ser disponibilizadas na ... neste artigo, sob pena de responsabilidade ... Art. 16. A agência reguladora deverá ... ou órgãos de regulação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas ... 52 da Constituição Federal, entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento ...
-
Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... , baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a ... o pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os meios e ... de Fomento à Cultura é de responsabilidade das autoridades competentes nas esferas federal, ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como ... de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo; ... Sem exclusão da responsabilidade dos órgãos que compõem o SNDC, os agentes de ue trata o artigo anterior responderão pelos atos que praticarem quando investidos da ação ...
-
Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... ao Comando do Exército, e a responsabilidade pela prevenção de acidentes ou incidentes ... X – corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal; ... XI – guardas ... pelos detentores de porte de arma de que trata o § 2º ... armas para os seus associados e para cidadãos idôneos interessados, em locais autorizados pelo ... “Art. 145. Ficam mantidos os atos ...