Responsabilidade dos Estados pelos atos de seus funcionários ou cidadãos
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Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... Municipais todos aqueles constantes dos seus vinte e três incisos, os quais se sujeitam ao ... As leis de organização judiciária dos Estados costumam instituir as chamadas “correições ... faculdade ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no Governo de seu país. Intervenção ... jurídica de direito público, responderá pelos danos que seus funcionários, nessa qualidade, ... legal, pois a tanto não o autorizavam os Atos Institucionais, vigentes à época, especialmente ...
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Direito egípcio
... ípcio possuía, como um dos primeiros cidadãos da Terra, uma idiossincrasia muito marcante. O ... funcionários do Estado e iniciaram um poder central com foco ... Passeando pelos centros das cidades brasileiras era comum se ... Quase todo egípcio era preocupado com os seus odores pessoais e, por isso, associavam o cheiro ... cem ter existido nas cidades-estados da Grécia e reinos da Mesopotâmia.” 23 Mesmo ... • Testamentos • Decisões Judiciais • Atos Administrativos • As “Instruções” do ... Era dele a responsabilidade" de julgar casos de maior gravidade. Exercia a fun\xC3" ...
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O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... interpretação quanto no papel cumprido pelos juízes no Estado de Direito ... O fenômeno ... nutrindo de novas ferramentas para realizar seus" fins, em um cenário caracterizado pela aceleraç\xC3" ... esquema kelseniano) são, definitivamente, atos reais de vontade e não juízos lógicos 10 , ... mesmo com os vícios e defeitos dos novos Estados, obedecia à lógica de uma arquitetura ... É verdade que a proteção dos cidadãos frente à arbitrariedade dos poderes públicos ... ítima, a boa administração, a responsabilidade estatal, a participação pública etc.) ... disso, que também o Estado e seus funcionários possuem deveres de justiça comutativa ( op. cit ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... das relações de trabalho, seus adjetivos e, mais do que tudo, as obrigações ... um dos principais fundamentos dos Estados democrático” 437 ... Entretanto, num ... , responder e-mails endereçados a funcionários ausentes, evitar que entrem vírus na rede etc.; ... comum nas diversas deinições apresentadas pelos" doutrinadores, dentre eles encontra-se a concepç\xC3" ... ípio da participação) “assegura aos cidadãos o pleno direito de participar na elaboração das ... abusiva e permanente, consubstanciada em atos, comportamentos, palavras, gestos, realizados com ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... do que a arbitragem, porque não autoriza atos decisórios." ... A conciliação é forma de ... valores, que é a expressão da responsabilidade social e da colaboração para um fim comum, não ... o Juiz do Trabalho apresentar os motivos pelos quais não homo-logará a avença ... Pode o ... o acordo, o processo deve prosseguir nos seus ulteriores termos até a decisão final ... preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça. A decisão é liminar e ... ão jurisdicional, a quantidade de funcionários, condições materiais e quantidade de ...
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Whistleblowing e o enfrentamento às organizações criminosas
... do público em geral (mais de 154.000 cidadãos) e de especialistas de todo o mundo (3.600 ... a primeira lei de whistleblowing 8 nos Estados Unidos durante a Guerra Civil, como forma de ... As irregularidades relatadas podem ser atos de corrupção, fraudes públicas, grosseiro ... Registre-se, como seus precursores, a disposições contidas no art ... Sistemas para proteger funcionários públicos e cidadãos particulares que ... ízo da adequada regulamentação e fomento pelos entes e pessoas jurídicas supracitados, ... de cumprimento normativo e responsabilidade penal das pessoas jurídicas ... 2. ed. São Paulo: ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... originariamente pela Economia e, pelos estudos desta seara, foi possível delimitarmos m conceito, traçando seus contornos fundamentais e diferenciando de outros ... , infrações administrativas e responsabilidade civil do Estado) ... Desse modo, que ique bem ... na legalidade e regularidade documental dos atos de despesa pública”. 155 Ainda de acordo com o ... republicano” aquele que “todos os cidadãos têm ao uso público da res publica – o ... , quando em 1803 a Suprema Corte dos Estados" Unidos entendeu que a lei federal que dava compet\xC3" ... ; ( ... ) é um Estado que depende de funcionários governamentais que, embora motivados por ...
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... complementados – a depender do caso – pelos artigos 14 e 23 da LGPD. No Art. 7º, é ... qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada ... expressão e de informação 1. Os Estados-Membros conciliam por lei o direito à proteção ... á um enorme déficit de proteção dos cidadãos, visto que não há regulação geral sobre a ... designado “testava” todos os funcionários, medindo sua temperatura e comunicando o ... e garantias como parte da responsabilidade organizacional. Cada controlador é responsável ... 1.740, III. Existem também atos e negócios que os relativamente incapazes podem ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... ão há como se falar em crime de responsabilidade de prefeito na modalidade culposa, apenas dolosa ... ção aos crimes que podem ser perpetrados pelos prefeitos, passaremos agora a apostilar cada um ... Seus direitos e deveres não advêm de contrato ... técnico a que ficam sujeitos os funcionários profissionalizados. 53 Na concepção ... ção Federal como princípio regente dos atos da Administração Pública, constitui, ao lado ... cidadãos e instituições da sociedade. Parágrafo único: ... , que são: os Tribunais de Contas dos Estados, os Tribunais de Contas dos Municípios, os ...
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A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades publicas no exercício da função administrativa: uma breve análise do regime Português
O artigo analisa o modelo português de responsabilidade civil extracontratual do Estado no exercício da função administrativa e chama a atenção para as dificuldades que um esquema puramente consequencialista de distribuição de responsabilidade pode enfrentar segundo a sua própria lógica do custo-benefício.
... qual se deduz um “direito geral dos cidadãos à reparação dos danos provenientes de acções ... da nova sistemática: a distinção entre atos de gestão pública e atos de gestão privada ... as respectivas ações deviam ser julgadas pelos tribunais administrativos “independentemente de ... dos titulares de órgãos, funcionários, agentes e demais servidores públicos” ... , quando haja danos causados a terceiro pelos seus órgãos, agentes ou representantes no exercício ... os sujeitos discursivamente relevantes (Estados e seus funcionários), o novo regime garante ... -
A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... 211 , no âmbito da Organização dos Estados Americanos. Contudo, é apenas em 1979 que passa ... de San José da Costa Rica, outros retiraram seus diplomatas, cortaram recursos ou envidaram ... pelos comissários e suas equipes ... Ainda, na ... liberdade de expressão; segurança dos cidadãos, terrorismo e sua relação com os direitos ... pode ser realizado pelos próprios funcionários da Comissão, por funcionários ad hoc ou ainda ... o Brasil houve reconhecimento de responsabilidade internacional por parte do Estado brasileiro ... humanos ou deixam de julgar determinados atos durante um período não razoável de tempo ...
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O Estatuto de Defesa do Torcedor
... da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, ... e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de ... importância para a responsabilização por atos de violência, bem como por eventos danosos ... o mando de jogo respondem objetivamente pelos danos causados ao torcedor por defeito relativo ... direitos e os legítimos interesses dos cidadãos, seja em órgãos da administração pública — ... informativa, agentes de trânsito e funcionários para organização das entradas e saídas, para ... § 2 o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ...
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Direito Processual Penal
... ou da imediatidade ), sem prejuízo dos atos realizados sob o império da lei anterior. É o ... Sucede que este mesmo dispositivo, em seus incisos, estabelece que este postulado não é ... praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do IP ... investigativo policial enseja a responsabilidade da autoridade e dos demais agentes envolvidos, ... , razão por que continua a ser informada pelos princípios da obrigatoriedade e ... aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos reside na impugnação ofertada pelo ... obrigatório do júri, compreenderá os cidadãos maiores de vinte e um anos, de notória ...
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Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou...
... foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou munícipes, para que eles possam a agir, nos ... ; Município; Código Ambiental; Responsabilidade; Ações Ambientais ... ABSTRACT ... This ... extrajudiciais, operados diretamente pelos Municípios em conjunto com os Ofícios ... Em corolário, Estados, Distrito Federal e Municípios não possuem ... os entes federativos no cumprimento dos seus deveres de proteção ambiental. Isso implica a ... cidadãos comuns, como também funcionários ou políticos, efetivamente se opõem à ... -se a comprovação de direitos (fatos e atos jurídicos), podendo conter imagens (fotografias) ... -
Ações Constitucionais
... violados direitos fundamentais individuais, seus titulares podem acionar prestações ... terceira dimensão, composta dentre outros, pelos direitos coletivos. É nesse diapasão que irá ... cuja função é corrigir danos causados por atos estatais arbitrários eivados de ... voltados para a defesa dos direitos dos cidadãos e usados para acionar a prestação ... ência progressista da Suprema Corte dos Estados Unidos que ampliou a interpretação do remédio ... ênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a ... ; b ) todas as autoridades, os funcionários e administradores que houverem autorizado, ...
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Os princípios gerais no direito administrativo
... as relações que se colocam entre os cidadãos" e o Estado. Esse fundamento último e principal n\xC3" ... ído não só pelas normas, mas também pelos princípios gerais do direito, sendo estes ... ções de interferência, como é o caso de seus vínculos aos direitos civil e comercial ... que legitime o enriquecimento de funcionários públicos produzidos por exações ilegais ou ... (ii) não há responsabilidade por danos não intencionados, sem culpa (esse ... (iv) não se pode ir contra os próprios atos ( estoppel ); ... (v) não cabe tutela judicial ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... estruturas tecnológicas, pertencentes a Estados e grandes empresas, verifica-se a relevância de ... ípios da LGPD (especialmente a responsabilidade" e a prestação de contas, a segurança, a preven\xC3" ... seus diretores, executivos e funcionários, coibindo comportamentos negativos, desvios de ... e elementos, com base no tempo gasto pelos usuários nela e na quantidade de interações ... em que os dados pessoais dos cidadãos têm sido utilizados por governos e grandes ... negocial, sobre a interpretação dos atos através dos quais se manifesta – na ...
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A Justiça de Transição
... necessidade de preservá-los na plenitude de seus princípios quando um governo autoritário, em ... a ordem social e a segurança dos cidadãos, o que poderia exigir o sacrifício daqueles ... tenha praticado, por meio de seus agentes, atos contra os direitos humanos, como tais definidos ... se postula a punição dos responsáveis pelos delitos contra os direitos humanos, e a ... contexto a guerra da independência dos Estados Unidos e a Revolução Industrial inglesa. Esta ... e quem lhes desse abrigo, antigos funcionários do ancien régime e outros infelizes ... e Desaparecidos, admitiu a responsabilidade por crimes contra os direitos humanos, come-tidos ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... Passou pelo regime imposto pelos governos militares e sobrevive no regime ... e profi ssões (professores, funcionários públicos etc.); e) religião — distinções ... controle social sobre estes indivíduos e seus grupos. (12) ... Como asseveram Walfred A ... haver estruturas sociais duradouras se os atos de cada indivíduo dependessem de deliberação e ... outra base de organização, como os Estados Unidos da América, nem se perquire a respeito ... ) para assumir a sua parcela de responsabilidade na defesa de interesses outros que nem sempre se ... como empregados, mas também como cidadãos, e essa solidariedade certamente não possui ...
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Direito Ambiental
... , depreende-se que é exigido dos cidadãos, predominantemente, um non facere em relação ... 23 da CF, é comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Aos ... considerada quando da tomada de decisões pelos agentes públicos ... (B) A legislação ... da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, ... çam um maior nível de consumo a responsabilidade sobre os custos socioambientais da produção ... sujeitas ao licenciamento previstas em atos do Poder Público; D: incorreta, pois, segundo ... (A) Apenas os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 13) menciona mais uma causa: muitos cidadãos, lançados na extrema indigência, acabam ... de tempo, quotidianamente, para cuidar de seus direitos e deveres perante os grupos familiar e ... de duração do trabalho instituídos pelos supracitados diplomas legais. É certo que, pouco ... Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal. Quer dizer, foi a ... impossível acompanhar e regular através de atos legislativos. Além do mais, a alteração de um ... , não podendo ser debitado à responsabilidade patronal. TRT 3ª R., RO ... ção à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o ...
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Relação das infrações
... os direitos fundamentais dos demais cidadãos ... O § 3º do artigo 269 do CTB estabelece ... ão seu registro e licenciamento realizados pelos estados, e não mais pelos municípios, como ... ções, sofreu alterações o artigo 162, e seus incisos, cujas penalidades foram agravadas, com a ... providências para apuração da responsabilidade penal, se houver perigo de dano no ato de ... pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo”, sendo o ... dessa espécie por parte de tais funcionários estrangeiros no Brasil ... Primeiramente, ...
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Os novos direitos e garantias
... êneos, limitando-se à ação de responsabilidade civil pelos danos efetivamente causados” ( op ... das liberdades e demais direitos dos cidadãos perante a autoridade tampouco o declínio da ... últiplos autores pretendem a satisfação de seus direitos patrimoniais) requer a adoção de um ... de uma política ambiental por parte dos Estados e, em alguns casos, a ausência de medidas ... relação à legislação, regulamentos e atos administrativos; ... b) sua violação habilita ... a responsabilidade do Estado e dos funcionários (na medida em que houver dano), ainda quando as ...
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Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
... pode-se examinar as funções desempenhadas pelos princípios, a fim de melhor situá-los como ... problemas, e advogados, autoridades e cidadãos debatem o significado de termos que pareciam ... da norma enfocada, atenuando, adequadamente, seus efeitos pensados na origem. A clássica função ... 125, reconhecendo a competência dos Estados-membros para editarem normas relativas à ... , com competências predefinidas, ante os atos ou fatos a serem julgados. Não se trata de dizer ... Responsabilidade objetiva do Estado pela morosidade da justiça , ... civil, por atos de seus funcionários ...
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Um Direito Administrativo de Transição: o conceito de direito administrativo na cultura jurídica da Primeira República Brasileira (1889-1930)
... fortalecimento dos Estados europeus no contexto de competição ... então vigente na Europa, quanto com o de seus antepassados, reavaliando os limites das suas ... jurídicos, agentes públicos e cidadãos em geral 7 ; a necessidade de que a ciência do ... de órgãos eleitos para funcionários monocráticos nomeados diretamente pelo ... para controlar a legalidade de seus atos – o Conselho de Estado. Nas primeiras décadas ... ço público e consagrando a responsabilidade civil do Estado. A doutrina contemporânea ao ... análise, com base nas obras mais citadas pelos juristas brasileiros da Primeira República 26 ...