Responsabilidade dos Estados pelos atos de seus funcionários ou cidadãos
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS CIDADÃOS. VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO ... de mandato eletivo que renunciarem aos seus cargos, posto hipótese em perfeita ... (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé ... nº 135/10 aos casos em que os atos ou fatos passíveis de enquadramento ... Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados de Tocantins e de Sergipe, confrontadas com ... legais à conduta d os funcionários públicos e as incompatibilidades de ... imento de controle de responsabilidade política ou disciplinar, por ato ...
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Planejamento governamental
... O estratégico é de responsabilidade da alta administração, tem foco no longo prazo ... federal; promover a articulação com Estados, Distrito Federal e Municípios, visando a compa- ... social não está incluído visto que os seus recursos são insuficientes para atender as ... do Plano Plurianual 2008-2011 orientava-se pelos critérios de eficiência, eficácia e ... atos: decretação pelo Poder Legislativo; sanção ... com a partici pação de usuários, cidadãos e outros representantes da sociedade civil para a ... interessados na organização: funcionários, clientes, fornecedores, acionistas, ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... pelos estudiosos da doutrina do Estado evidenciam nos ... , regendo-lhe as múltiplas relações com seus semelhantes, são o amor, a fé e o poder, que se ... , que tem como destinatários os cidadãos nacionais” ... Este poder é visto por Jorge ... político, ou seja, um complexo ordenado de atos que o Estado desenvolve, por meio de seus ... portuguesa de 1976, ao tratar da responsabilidade do Estado pelos prejuízos causados a terceiros ... com os titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes, por ações ou omissões praticadas no ... Constituição “constituía” os “Estados" Unidos” dos americanos e o “Estado-Nação\xE2\x80" ...
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Direito constitucional
... serve para que se verifique os atos normativos e a sua plena adequação com a ... da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os ... financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos ... ção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação ... ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos", na forma e nos casos previstos nesta Constituiç\xC3" ... injun-ção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; ... 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... homem sempre trabalhou; primeiro para obter seus alimentos, já que não tinha outras necessidades ... , trazendo ao indivíduo a responsabilidade pelos seus próprios atos, tornou-o igualmente ... Na última década do século XIX, os Estados industrializados iniciaram uma sistemática ... inimigo dos direitos atribuídos aos cidadãos, devendo manter em relação a estes um ... ou mais cuidados, recomendava aos funcionários da Medicaid que os pacientes fossem descarregados ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou o terceiro possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, ... por um encadeamento preordenado e lógico de atos orgânicos, em regra preclusivos, que se iniciam ... , também, em caráter concorrente , dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XI) ... A ... é o instrumento formal, instituído pelos sistemas processuais, de que se vale o indivíduo ... ção (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sociedade anônima etc.) e a sua ... ão latina da harmonia, da paz, entre os cidadãos romanos. A primeira construção foi feita por ... tabeliães, escrivães ou outros funcionários. Não se confundem, contudo, com os traslados, ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... , em um segundo momento, serem expostos os seus fundamentos e delimitações, bem como algumas ... Essas substâncias tóxicas são levadas pelos condutores água e ar aos polos, pois, ... questão da imputação justa de responsabilidade por tais atos; e as dificuldades no ... agrega aos casos de corrupção de funcionários públicos 676 ... Assim, por meio de uma sucessão ... Relação ( Oberlandesgerichte ) 697 dos Estados Federativos ( Länder ) de Hamburg , Stuttgart ... tensão entre a segurança dos cidadãos e o ius puniendi ancorado na necessidade de ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... em caso de prática de irregularidades pelos sócios e a responsabilização decorre da ... Confira-se: ... Se a sociedade, por seus sócios, delibera distribuir dividendos quando ... os preceitos de legalidade, praticando atos como sócio, contrários à lei ou ao contrato, ... ao caso julgado pela Suprema Corte dos Estados Unidos Bank of United States v. Deveaux, em 15 ... se recusou a pagar tais impostos, e funcionários do Fisco apreenderam depósitos para satisfazer o ... de uma corporação composta de cidadãos de um estado processar um cidadão de outro ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... No final de 2011, houve protestos nos Estados Unidos da América contra as leis do Stop Online ... e facilitar o acesso amplo e indistinto de seus cidadãos à Internet e à cooperação ... , novas tendências surgem, ainda, para os atos e processos administrativos, então vislumbrados ... de um direito público, ainda influenciado pelos autores contratualistas da época –, até que ... tornando-os mais disponíveis para funcionários do governo em uma Intranet. Essas informações ... é algumas décadas atrás – a responsabilidade de decidir questões regulatórias. O problema é ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... Sumário : 1. Introdução. 2. Responsabilidade objetiva e a teoria do risco administrativo. 2.1 ... subjetiva ou objetiva) quando decorrente de atos omissivos, sempre suscitou polêmicas no ... 2. O artigo 194 da Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946 foi a norma que ... pelos danos que os seus funcionários, nessa qualidade, ... consensual, norteada pela adesão dos cidadãos aos processos decisionais e legitimada pela ...
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Direito grego
... A referida Democracia permitia aos cidadãos gregos a participação de forma ativa nas ... fundo do direito grego e seus" aspectos. Assim, comungamos com o célebre coment\xC3" ... Há também outras cidades-estados importantes para o direito grego, tais como: ... Não eram decretadas pelos governantes, mas estabelecidas livremente pelo ... e dois, é bastante sábio para fugir de atos vis, estultice e medo ... Quando tem sete ... noxal, embrião de nossa responsabilidade civil pessoal ... A sanção de ostracismo ... úblicas e supervisionavam todos os funcionários" que tinham acesso ao erário público; ... \xE2\x80" ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... do que a arbitragem, porque não autoriza atos decisórios.” ... A conciliação é forma ... valores, que é a expressão da responsabilidade social e da colaboração para um fim comum, não ... o Juiz do Trabalho apresentar os motivos pelos quais não homo-logará a avença ... Pode ... o acordo, o processo deve prosseguir nos seus ulteriores termos até a decisão final ... preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça. A decisão é liminar e ... ão jurisdicional, a quantidade de funcionários, condições materiais e quantidade de ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... , a emissão de gases de efeito estufa pelos usuários de automóveis, pelas indústrias e ... “risco-acidente” na seara de responsabilidade civil, por exemplo, implicava uma noção ... produz é também a destinatária final de seus nocivos efeitos 29 ... Nessa etapa, o risco tem um ... Estados e às construções teóricas provenientes de ... segurança a qualquer preço aos seus cidadãos por meio da pesada espada do Direito Penal. Por ... por produtos alimentícios e farmacêuticos, atos médicos e riscos de ordem ambiental, genética e ... a defender a imputação aos funcionários públicos negligentes do delito de prevaricação ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... sobre os requisitos a serem aplicados pelos" segmentos do Sistema de Aviação Civil, na prote\xC3" ... (COE): área do aeroporto, de responsabilidade do gestor ou administrador aeroportuário, onde ... contra atos de interferência ilícita e de seus procedimentos para determinar o cumprimento das ... sobre as relações entre os Estados; ... XCVIII - mala postal: volume contendo ... Art. 71. Os funcionários de representações diplomáticas e de organismos ... III - os países cujos cidadãos tenham morrido, sido feridos ou detidos como ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... das particulares formas de proteção pelos usuários ... É verdade que o constituinte ... , pretende realizar a igualdade entre os cidadãos mediante consideração dos respectivos méritos ... b) cada qual segundo seus méritos; ... c) cada qual segundo suas ... A responsabilidade de todos movimentou as medidas tomadas e todos ... contribuintes, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... das finalidades estabelecidas nos atos constitutivos e nos contratos previdenciários, ... Diploma concedeu aposentadoria aos funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da ...
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Corrupção
... -se fragmentado em um grande número de estados constantemente em guerra, permeado de corrupção ... – de uma grande parte dos cidadãos – teriam como característica visarem ao bem ... contra esses projetos, devido ao temor que seus proponentes inspiravam. De modo que o povo, ... , em razão da competição dos interessados pelos recursos agora mais escassos 50 ... Os países ... - Testemunho de atos desonestos de outros: em pesquisa feita com ... indiretos, uma relação de responsabilidade ou uma relação de causalidade em relação aos ... Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Portugal e Espanha são considerados como Estados tributários de um Direito - em parte - de origem ... para se compreender o Direito português em seus primórdios. Há elementos indicativos de uma ... pelos romanos e que consistia, basicamente, em separar ... entidade corporativa independente dos cidadãos romanos (De reddenda rei p. bis cogitavit) ... os países, que se deterioram, e conduz a atos de hostilidade bélica entre 1650-1654 (ROSSINI, ... altos magistrados e funcionários da monarquia, com o apoio dos militares” ... de correspondência, § 27º - responsabilidade civil dos empregados públicos, § 28º -direito ...
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Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... STJ (13ª edição), Manual da Responsabilidade Civil do Estado (4ª edição) e coautor do ... segurança pública foi transferido aos cidadãos. Isso já faz parte do nosso dia a dia através ... –, são suportados por elas, e não pelos clientes. É certo que há distinções ... não seja alcançada pelo ordenamento e por seus valores unitariamente compreendidos. O ... são riscos estatais, e em que medida atos de terceiros são apenas atos de terceiros ... funcionários" para ser indenizado. A responsabilidade civil ser\xC3" ... Nos Estados Unidos, o exemplo paradigmático de litígio ...
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Direito Administrativo
... vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos ... em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... II. A função de governo tem como um de seus objetivos estabelecer diretrizes políticas, ... 8. DIREITO ADMINISTRATIVO ... pelos agentes públicos, que estão em nível de ... agentes de trânsito para orientar os cidadãos e aplicar multas. A mesma sociedade empresária ... , pois era feita para excluir a responsabilidade do Estado pela prática de atos de império, de ... (C) As empresas públicas, cujos funcionários são regidos pelo regime dos servidores públicos ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... ção das linhas de decisão adotadas pelos nossos magistrados, no tratamento da ... integrantes do grupo o ressarcimento de seus créditos trabalhistas. Em havendo a lesão ao ... só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ... do Supremo entenderam que os funcionários temporários são regidos pelo direito ... , bem como de estatutários referentes aos Estados", Municípios, União, DF e das autarquias e funda\xC3" ... edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento ...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos a esse respeito, assim ... de alguns casos das principais cortes dos Estados Unidos e do Brasil, ao final do que é ... de expressão, com a exposição de seus principais fundamentos e bases históricas. São ... ou advogar ou defender qualquer um dos atos acima é denunciado pela emenda da Lei de ... política deve ser determinada pelos cidadãos que participam de uma democracia, por meio da ... órias contrárias a conduta de funcionários públicos ou membros do governo. Essa era uma ... Luiz Fux, grande parte da responsabilidade da defesa da liberdade de expressão é do povo, ... -
Direito Administartivo
... 37 da CF, que define seus limites e possibilidades ... (D) não se ... exige da Administração a divulgação de atos e de informações de interesse geral, entre os ... de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse ... , mas o Poder Público fica vinculado pelos termos do resultado da licitação, devendo ... 1. A análise que enseja a responsabilidade do Estado de Santa Catarina sobre a ... ém a maior proporção do Brasil de funcionários públicos em relação ao total de trabalhadores ... (1) No processo administrativo, os cidadãos ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... para conservação de sua prole, sua moral e seus costumes. Se no início as penas eram ... o homem primitivo não regulava sua conduta pelos princípios da causalidade e da consciência em ... dos povos, onde já se vê nas cidades-estados" da Grécia, como por exemplo, indícios de puniç\xC3" ... determinados conlitos e a responsabilidade de delegar aos seus representantes a autoridade ... e outra é a de desestimular aos outros cidadãos a praticar delitos ... A ligação que existe ... Há relação de causa e efeito entre atos comissivos e omissivos dos ... Poderes ... a AIDS, em detrimento dos detentos, funcionários e da própria população. Por isso, podemos ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ção (agricultura), a ser ratificada pelos membros da Organização Internacional do ... ência, o mesmo tratamento assegurado aos seus próprios acidentados em matéria de ... das obrigações cívicas normais dos cidadãos de um país plenamente autônomo; ... c) qualquer ... Os funcionários da Administração, mesmo quando tenham que ... 1. A responsabilidade de qualquer decisão de recorrer ao trabalho ... de todas as ratificações, declarações e atos de denúncia que tiverem sido registrados ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção Internacional do Trabalho serão os Estados que eram Membros da Organização a 1 o de ... suplementares, para acompanhar cada um de seus delegados: a) pessoas por si designadas como ... maioria de dois terços dos votos expressos pelos delegados presentes, recusar a admissão de ... ível com a sua situação de funcionários internacionais que apenas são responsáveis ... á ser confiada uma parte da responsabilidade" nesta grande tarefa, assim como na melhoria da sa\xC3" ... ções relativas a tais ratificações, atos de denúncia e declarações, que houver ... os direitos reconhecidos para todos os cidadãos do país e assumam as obrigações ...