Responsabilidade dos Estados pelos atos de seus funcionários ou cidadãos

21509 resultados para Responsabilidade dos Estados pelos atos de seus funcionários ou cidadãos

  • Relação das infrações
    ... os direitos fundamentais dos demais cidadãos". . O § 3º do artigo 269 do CTB estabelece que \xE2"...ão seu registro e licenciamento realizados pelos estados, e não mais pelos municípios, como ...ções, sofreu alterações o artigo 162, e seus incisos, cujas penalidades foram agravadas, com a ... providências para apuração da responsabilidade penal, se houver perigo de dano no ato de ... pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo”, sendo o ... dessa espécie por parte de tais funcionários estrangeiros no Brasil. . Primeiramente, deve-se ...
  • Livro I - Abordagem conceitual
    ... Têmis, a Deusa romana adotada por nós, tem seus olhos vendados, imagem tradicional para os ... que tudo, é que nesse vácuo legal deixado pelos congressistas, o Poder Judiciário resolve ... de todo o país e, por vezes, até por Estados da Federação, que na aparência indicam a ... dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador e concessão de uso e espaço aéreo. ... dos órgãos licenciadores, e sem os devidos atos de registro no Ofício competente; . b) o ..., salários, impostos, FGTS dos funcionários, INSS e todo o resto. A aplicação da tabela de ...cidadãos. . Sinceramente não consigo assimilar a ideia ...
  • Direito Constitucional
    ... que tratam da organização do Estado, de seus órgãos, de suas competências e dos direitos ...ídica e passam a ser objeto de definição pelos juízes constitucionais, que nem sempre dispõem, ... derivado constitui a atribuição aos Estados-membros da competência para auto--organização ... órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria ... proteção dos direitos individuais dos cidadãos, sendo fruto de processo de transição do regime ... judicial for relativa a crime de responsabilidade política e dependerá de aprovação pela ... e a aposentadoria integral dos funcionários públicos. . (C) o voto direto, secreto, ...
  • Caráter punitivo, além de compensatório?
    ...seus principais sustentáculos 371 . . Tal dicotomia, ...ções burguesas do século XVIII, os Estados agiam diretamente como operadores econômicos ... a atividade econômica dos súditos com atos imperativos. Para essa observação, M. S. ...Isto tornava pressuposto que a responsabilidade, enquanto noção jurídica, somente poderia ... e o ilícito deveria poder ser reconhecida pelos cidadãos comuns, configurandose assim, e ao ... dos súditos em suas relações com funcionários do governo, cujo comportamento era, ...
  • Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
    ...VIII.8 O princípio da executoriedade dos atos administrativos. VIII.8.1 A executoriedade no ...VIII.9.5 Princípio da responsabilidade. VIII.9.6 Igualdade de tratamento para ...ês e, com ele, em todos os que seguiram seus rastros, o positivismo legalista não foi tão ... “tarefas ou prestações” desenvolvidas pelos órgãos 1064 , enquanto que, para outro setor, a ... normativa de la Administración en los Estados contemporáneos” . In: Cuestiones de derecho ... legais não mandam e nem privar os cidadãos do que elas não proíbem ( Cf. nosso livro El ... 6) designar os funcionários para exercerem a titularidade dos órgãos ...
  • Déficit Político do Poder Judiciário
    ... Act, 1 aprovado pelo Congresso dos Estados Unidos em 24 de outubro de 2001 e assinado pelo ...ções aos direitos de privacidade dos cidadãos . . nacionais e estrangeiros que por ali ... no modo de organização do Estado, de seus poderes e de suas agências, bem como na prática ..., instituiu uma lei de greve para os funcionários públicos, adotando como base o texto da Lei nº ... de direitos individuais e sanção de atos ilícitos (accountabilities system) . As ... de rever atos ou decisões praticados pelos poderes Legislativo e Executivo e, dessa forma, ... desprovidas de um sentimento de responsabilidade estatal, já que suas ações são animadas ...
  • Direito Administrativo
    ...ítica chamada polis que eram cidades-estados. Quando as pessoas alcançavam o status de ... a fi m de conquistar novas terras e dominar seus ocupantes. Surge então a mais importante ...Os cidadãos só conseguem viver em harmonia devido a ...pelos homens, precipuamente, para manter a ordem e a ... Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade (arts. 52, I e II da CF), e exerce função ... de suas atribuições, utiliza-se de atos" e procedimentos administrativos, a exemplo do lan\xC3"...ódigo Penal utiliza a terminologia funcionários públicos e não servidores públicos. . Manual ...
  • Processo nº 0195374-53.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 15 de Mayo de 2018

    Ementa: Nº Processo: 0195374-53.2017.8.19.0001 Recorrente: Mônica Andréia Correa Pereira Queiroz Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Recurso Inominado. Policial Militar. Fundo de Saúde. Assistência Médica e Hospitalar. Adesão Facultativa. Recurso Conhecido e Provido Parcialmente. Relatório Trata-se de Ação Proposta por Mônica Andréia Correa Pereira Queiroz Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro...

  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
    ... do que a arbitragem, porque não autoriza atos decisórios". A conciliação é forma de ... valores, que é a expressão da responsabilidade social e da colaboração para um fim comum, não ... o Juiz do Trabalho apresentar os motivos pelos quais não homologará a avença. Pode o Juiz do ... o acordo, o processo deve prosseguir nos seus ulteriores termos até a decisão final. Nesse ... preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça. A decisão é liminar e ...ão jurisdicional, a quantidade de funcionários, condições materiais e quantidade de ...
  • Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
    ... para conservação de sua prole, sua moral e seus costumes. Se no início as penas eram ... o homem primitivo não regulava sua conduta pelos princípios da causalidade e da consciência em ... dos povos, onde já se vê nas cidades-estados" da Grécia, como por exemplo, indícios de puniç\xC3"... determinados conlitos e a responsabilidade de delegar aos seus representantes a autoridade ... e outra é a de desestimular aos outros cidadãos a praticar delitos. . A ligação que existe ... Há relação de causa e efeito entre atos comissivos e omissivos dos . Poderes Públicos ... a AIDS, em detrimento dos detentos, funcionários e da própria população. Por isso, podemos ...
  • As nações unidas
    ..." foi idealizado pelo presidente dos Estados Unidos Franklin D. Roosevelt e utilizado pela ... A Carta foi assinada em 26 de junho de 1945 pelos representantes dos 50 países. A Polónia, que ..., enviada por telégrafo à aprovação de seus respectivos governos).O Brasil aderiu aos seus ... para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e ..., inclusive aqueles que tenham a responsabilidade de administrar territórios não autônomos e ..., serão punidas, sejam governistas, funcionários ou particulares. Estas pessoas acusadas de ... todos os residentes do país como cidadãos quando este país se torna independente ...
  • Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
    ..., em um segundo momento, serem expostos os seus fundamentos e delimitações, bem como algumas ...Essas substâncias tóxicas são levadas pelos condutores água e ar aos polos, pois, ... questão da imputação justa de responsabilidade por tais atos; e as dificuldades no ... agrega aos casos de corrupção de funcionários públicos 676 . Assim, por meio de uma sucessão ... Relação ( Oberlandesgerichte ) 697 dos Estados Federativos ( Länder ) de Hamburg , Stuttgart ... tensão entre a segurança dos cidadãos e o ius puniendi ancorado na necessidade de ...
  • Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School

    Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...

    ... às dimensões territoriais do país ʹ, pelos mais variados motivos, que vão desde ... e circulação, como a melhor forma para que seus habitantes garantam a fruição das vantagens que ...cidadãos e com maior probabilidade de eficiência e ...ção individual do homem pelos seus atos, que remonta ao histórico embate teórico entre ... campo da proteção social sob a responsabilidade do Estado, com destaque para as políticas, ...ção intergovernamental entre a União, Estados e Municípios, assim como entre os poderes ... de treinamento e atualização dos funcionários públicos que irão desenvolver as atividades ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010740-35.2016.8.19.0007 (Criminal), 30-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...

  • Estado democrático de direito e corrupção

    O Estado Democrático de Direito tem seus princípios norteadores aviltados com a prática da corrupção, subvertendo-se a lógica de que deve imperar a vontade da lei. A corrupção, como fenômeno social, é inerente ao convívio social, mas o ordenamento jurídico deve conter mecanismos eficazes para sua repressão. A corrupção desvia recursos do orçamento público e enfraquece o Estado no objetivo de...

    ... O Estado Democrático de Direito tem seus princípios norteadores aviltados com a prática ... para a repressão da corrupção e dos atos de improbidade administrativa, evidenciando-se ... então súditos passam à condição de cidadãos livres; (IV) adota-se a “separação dos ...ão nas decisões, na maior responsabilidade dos dirigentes, que se sujeitam à contínua ... o Ministério Público tem o dever de zelar pelos interesses sociais, incluindo-se nessa ... podem ser reivindicados por funcionários públicos corruptos” . . Por conta disso, ...
  • Responsabilidade política e destituição de governos em Portugal e no Brasil
    ... do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de ... de participação efetiva dos cidadãos para densificar um julgamento político, no curso ... a maioria parlamentar e o governo mediado pelos partidos políticos sequiosos por cargos ...ão destes ao juízo de mérito sobre os seus atos e atividades por parte dos governados e a ...(“chamar de volta”), adotado em alguns Estados e Municípios dos Estados Unidos, em alguns ... os representantes, em especial dos funcionários públicos; por outro lado, significa o corolário ...
  • Delação Premiada
    ... a promessa de prêmio diante da delação de seus comparsas, sem qualquer tipo de limitação e ... Penal (“O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de ... penal, confessa sua própria responsabilidade em termos de prática delitiva, assim como provia ... . Nos Estados Unidos, nos anos de 1960, o instituto foi ... psicológica; VIII - sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida; IX ... visando o repasse para políticos e funcionários" públicos, incluindo, evidentemente, partidos pol\xC3"... assumidos em prover o bem para os cidadãos e resguardar os interesses do Estado. . Ad ...
  • Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
    ...seus costumes, que possa conduzir à compreensão da ...ítico, que não seja enfocado, sobretudo, pelos estudos das sociedades primitivas de hoje, ... os tabus, a importância do signii cado dos atos ali praticados, o porquê de estar acontecendo ... Constituição Federal, proibindo que cidadãos, dentre os quais se incluem, por óbvio, os de ... de terra atribuídas aos altos funcionários a título de sustento. (87) Não obstante, ...estados, dada não só em razão da segurança interna e ... se pode exigir efetivamente a responsabilidade do devedor. Como se vê, concebeu-se o ius sob o ...
  • Aspectos da relação de trabalho na administração pública
    ... e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. ...ários (também conhecidos como funcionários públicos e servidores estatutários); b) ... celetistas, de modo que normas instituídas pelos entes de direito público, tratando de questões trabalhistas aplicáveis aos seus empregados, equivalem ao regulamento de empresa, ... para a Administração a responsabilidade em promover sua integração social. 2. Nessa ...ção e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do ... edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento ...
  • Legislação Complementar
    ... que o Congresso Nacional aprovou os atos multilaterais em epígrafe por meio do Decreto ... atas de denúncia que lhe forem comunicadas pelos Membros da Organização. 2. Ao notificar os ... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ...; c) dar formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais ... todo Membro que processe em seu território seus nacionais por infringir sua legislação nacional ... e em, no mínimo, cinquenta por cento dos Estados de cada região; . XIX — entidade científica ...á para o tratamento equitativo dos cidadãos e residentes permanentes dos Estados-Partes do ...
  • Introdução
    ... e do profissional liberal que exercem seus ofícios de maneira independente, autônoma. O ...Estados Unidos e da França) inseriram-se normas de ... públicos, à segurança e saúde dos cidadãos”; “Ficam abolidas as corporações de ...ígios entre o Capital e o Trabalho, exigida pelos assalariados em nome de sua debilidade econômica ...b) os atos constitutivos dos sindicatos serão inscritos no ... rurais pessoas físicas e sua responsabilidade solidária pelo pagamento das contribuições ...1º: “os funcionários públicos civis da administração direta e ...
  • A Idade Contemporânea
    ... que era extremamente abstrata foi recebida pelos iluministas muito mais voltada para a ...Os cidadãos que haviam promovido a revolução francesa ...Dentre os seus pensadores, pode-se destacar Feuerbach, ... para a sociedade ou que teriam praticado atos antissociais. O homem foi considerado .... 2 - A teoria do delito na responsabilidade penal . A partir da última metade do século ... da centralização dos poderes em Estados Soberanos, criou-se uma consciência cívica de ...82, que “os funcionários públicos são estritamente responsáveis pelos ...
  • Direitos do Migrante
    ...ções jurídicas internacionais dos estados, em particular na esfera dos direitos humanos 2. ... ou se encontrem e devem demonstrar respeito pelos costumes e tradições do povo desse Estado. . ... g) O direito a transferir ao estrangeiro seus recebimentos, economias ou outros bens ...responsabilidade" de um estrangeiro que resida legalmente no territ\xC3"... e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares. ...ção que garantirá o pleno exercício dos atos da vida civil. . § 2 o O documento de ... normais, desde que exigível também a cidadãos do Estado interessado. . Artigo 12 o . 1. Os ...
  • Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
    ... bargaining , instituto admitido em alguns estados norte -americanos, é a confissão, fazendo-me ...Acesso em 12 de maio de 2015). Um dos seus maiores expoentes é o autor Luigi Ferrajoli, que ..., efetivamente, surtir o resultado esperado pelos legisladores (penalidade mais branda somada ao ...Da mesma forma, os funcionários que lá trabalham são treinados, dispõem de ... positivos aos casos sob sua responsabilidade, a fim de amealhar a credibilidade de futuros ... não são obrigadas a prestar contas de seus atos, sendo certo, inclusive, que na ... dos Poderes Constituídos perante os cidadãos. . É premente a necessidade de se ...
  • Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
    ... do corpo social, lhes lembre permanentemente seus direitos e seus deveres; a fim de que os atos do ...; a fim de que as reivindicações dos cidadãos, doravante fundadas em princípios simples e ..., imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na ... 6. A Organização fará com que os Estados que não são Membros das Nações Unidas ajam de ... de Segurança a principal responsabilidade na manutenção da paz e da segurança ...ível com a sua posição de funcionários internacionais responsáveis somente perante a ...

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