Responsabilidade dos Estados pelos atos de seus funcionários ou cidadãos
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Licitações
... Atos e fases procedimentais da licitação ... ões no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A nova ... , o processo licitatório será conduzido pelos atores abaixo identificados: ... RESPONSÁVEL ... e serviços, bem como para alienação de seus bens ... C) a Administração direta e ... , sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa ... 1883) (2016) ... forma de unir possíveis interessados e cidadãos para que todos possam opinar acerca do certame ... complementada em sua minoria por funcionários ocupantes de emprego na administração, ...
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Direito Penal
... (D) pelos crimes de lesão corporal e homicídio, em ... atos, com violação crescente e sucessiva ao bem ... ípio da culpabilidade ou da responsabilidade subjetiva , para o qual ninguém pode ser punido ... , quando realizado pela autoridade policial e seus agentes, aos quais – daí a denominação – a ... , formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se ... Com a intervenção de funcionários do hotel que ouviram os gritos da vítima, Paulo ... /Exame Unificado – 2014.3) Numerosos cidadãos, sem qualquer combinação prévia, revoltados ...
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Princípios de direito do trabalho
... pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão ... Como regra, as constituições de estados democráticos que se seguiram às de Querétaro e ... jurídico expressa pelo menos a Moral de seus legisladores, qualquer que seja esta” 166 ... 4); ... - a proteção dos cidadãos em todas as situações de falta ou diminuição ... atos jurídicos a ela supervenientes, faz-se ... , no Brasil e fora do âmbito dos funcionários públicos, o direito à estabilidade surgiu em ... responsabilidade pelo cadastro nacional das entidades sindicais, ...
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Relação das infrações
... os direitos fundamentais dos demais cidadãos ... O § 3º do artigo 269 do CTB estabelece ... ão seu registro e licenciamento realizados pelos estados, e não mais pelos municípios, como ... ções, sofreu alterações o artigo 162, e seus incisos, cujas penalidades foram agravadas, com a ... providências para apuração da responsabilidade penal, se houver perigo de dano no ato de ... pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo”, sendo o ... dessa espécie por parte de tais funcionários estrangeiros no Brasil ... Primeiramente, ...
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Os fundamentos constitucionais do direito à diversidade
... O porco--espinho se defende de seus predadores soltando os espinhos do corpo; já o ... ão da sacralidade da vida, da responsabilidade individual e uma dimensão comunitária. Se ... à medida que vivemos, interpretando nossos atos à medida que os cometemos, não seguindo um ... porque o Direito não é formado apenas pelos padrões ... normativos que Hart designa por ... concretas, descobrindo os direitos dos cidadãos. O juiz, portanto, não possui ... de equipe junto com os demais funcionários da justiça do passado e do futuro, que elaboram ... Estados Nazi-Fascistas, ou ainda nas nascentes ...
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Poderes administrativos
... Poder Disciplinar ... Delegação dos atos de polícia ... Polícia Administrativa e ... ção distribui e escalona as funções de seus órgãos; ... D – É aquele através do qual ... O abuso de poder pelos agentes públicos pode ocorrer tanto nos atos ... 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no ... da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder ... majorar os valores cobrados dos cidadãos para o licenciamento ambiental de ... continuidade representa risco aos funcionários do empreendimento. A decisão abrange todo o ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... ? O sistema aponta falhas em todos os seus segmentos, desde a formação da lei até a sua ... Atribui a responsabilidade da formação do caráter antissocial às ... oferecer estímulos ativos para que os cidadãos possam conviver, trabalhar, produzir e se ... que os delitos mais graves eram cometidos pelos criminosos para alcançar o supérfluo ... , incapaz de dirigir livremente os seus atos: ele necessita ser compreendido e direcionado, ... a corrupção praticada por altos funcionários públicos ... C) Durante a Antiguidade, o ... de maconha, na década de 50, nos Estados Unidos, deram origem à perspectiva ...
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Direito Internacional
... Nações Unidas e aplicável a todos os Estados membros, salvo os que apresentarem reserva ... ção dos civis em período de guerra) e seus Protocolos Adicionais, os quais formam o conjunto ... palavras, a condução das hostilidades pelos beligerantes e as Regras de Nova Iorque2, que ... , o qual tem competência para anular os atos da Comissão, do Conselho ou emanados dos ... funcionários os têm como condição para o desempenho, com ... Gabarito “C” ... 7. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL ... (Advogado da União/AGU – ... de 2003, Martin e Clarisse Green, cidadãos britânicos domiciliados no Rio de Janeiro, ...
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Política Internacional
... Estados Unidos, Alemanha, Rússia, entre outros) e a ... De acordo com seus proponentes, o aumento do fluxo de pessoas, ... ências, cuja conduta é somente mitigada pelos mecanismos de equilíbrio de poder. Essa leitura ... , fosse incapaz de exercer sua responsabilidade de manter a paz e segurança internacionais ... parlamentares devem ser eleitos pelos cidadãos dos respectivos Estados Partes, por meio de ... , abrissem filiais e contratassem funcionários em Cuba, além de facilitarem transações ... ável pela elaboração de propostas de novos atos" legislativos europeus e pela execução das decis\xC3" ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... A noção de responsabilidade civil é tão elementar e necessária que, antes ... delitos civis, cujas bases foram lançadas pelos jusnaturalistas holandeses, germânico e ... ções, de responsabilidade dos funcionários públicos, dentre outras que vieram a inspirar o ... de duas decisões emblemáticas, relativas a atos lesivos à liberdade do cidadão (caso Huckle v ... íses da common law, em especial pelos Estados Unidos onde seu emprego tem se expandido com ... encorajamento do particular para fazer valer seus direitos. Nesse diapasão, diz o autor francês, ... existente tem por escopo proteger os cidadãos contra a exploração ou opressão dos provedores ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.8 O princípio da executoriedade dos atos administrativos. VIII.8.1 A executoriedade no ... VIII.9.5 Princípio da responsabilidade. VIII.9.6 Igualdade de tratamento para ... ês e, com ele, em todos os que seguiram seus rastros, o positivismo legalista não foi tão ... “tarefas ou prestações” desenvolvidas pelos órgãos 1064 , enquanto que, para outro setor, a ... normativa de la Administración en los Estados contemporáneos” ... In: Cuestiones de derecho ... legais não mandam e nem privar os cidadãos do que elas não proíbem ( Cf. nosso livro El ... funcionários para exercerem a titularidade dos órgãos ...
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Direito Civil
... a aplicação da lei no tempo é tratada pelos artigos 1º, 2º e 6º, ao passo que a ... (C) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei ... á que a lei revogadora é temporária, e, os seus efeitos estavam apenas suspensos ... (B) a ... V. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer ... legais, afasta, de plano, a responsabilidade civil de seus genitores pelos atos cometidos ... III. A honra e imagem dos cidadãos podem ser violados, mesmo quando se divulgam ... com urbanidade seus vizinhos e os funcionários do condomínio. Em decorrência de tais ...
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Leis
... , ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios, ou incorporados nos seus ... b ) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos ... , no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao ... normais do ensino, nem prejudicarão os atos da vida forense, dos tabeliães e dos cartórios ... sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal ... § 3º O acusado deverá ... , aplicando-se esta exigência somente a cidadãos" de países onde seja verificada a limitação rec\xC3" ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... ser concretizada mediante a imposição aos seus operadores de obrigações jurídicas ... , no fundamental, mediante disposições e atos administrativos; b) a alteridade, pois pressupõe ... 71 Assinala SCAFF, Responsabilidade do Estado intervencionista. São Paulo: Saraiva, ... as condições básicas de vida dos cidadãos. 72 ... Ao depois, não se pode negar, com ... fático das fronteiras entre os Estados, repercutindo na consolidação do processo ... ômica, cuja realização há de se guiar pelos critérios apontados pelo art. 173 ... Em ... funcionários dos Estados Unidos cujos cargos, criados por lei, ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... seus principais sustentáculos 371 ... Tal ... ções burguesas do século XVIII, os Estados agiam diretamente como operadores econômicos ... a atividade econômica dos súditos com atos imperativos. Para essa observação, M. S ... Isto tornava pressuposto que a responsabilidade, enquanto noção jurídica, somente poderia ... e o ilícito deveria poder ser reconhecida pelos cidadãos comuns, configurandose assim, e ao ... dos súditos em suas relações com funcionários do governo, cujo comportamento era, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000500-82.2018.8.19.0082 (Criminal), 20-03-2021
Apelação nº 0000500-82.2018.8.19.0082 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Pinheiral Recorrente: MARTA GONÇALVES PIRES Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ART. 331 DO CP - DESACATO - CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO....
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Parte 2
... para essa questão afeta a responsabilidade intergrupal e com terceiros, especialmente ... entre governo, sindicalistas e funcionários. Quem manda na Valepar, enfim, é um combinado ... na regra da responsabilidade limitada pelos débitos societários. À medida que o risco de ... do gigantismo que converte empresas em “estados dentro do Estado”. Era necessário, portanto, ... startups , cuja gestão tem a “face” de seus proprietários e lideram os setores mais ... juízo de valoração de conformidade de atos, atividades, comportamentos perante regras e ... jurídico perante as escolhas dos cidadãos. A teoria objetiva apenas revela uma tendência ...
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Agentes públicos
... ) a doutrina converge em apontar com base em seus ensinamentos, que o gênero agentes públicos ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO POR ATO ... judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados. Os magistrados ... Referida lei não se aplica aos Estados, Distrito Federal e Municípios, e tampouco às ... agentes delegados são considerados funcionários públicos para fins penais (art. 327 do CP) ... encontra-se correta, pois os cidadãos convocados para exercer a função pública de ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... a legitimidade ou não de norma, suscitada pelos tribunais inferiores; e ... c) possuírem suas ... de evitar as seqüelas jurídicas de seus sistemas políticos precedentes, em particular a ... 275.2), na Eslovênia (art. 163.1), nos Estados Unidos (seção 1, do cap. I, Parte I do Título ... No Equador, todos os nomeados devem ser cidadãos equatorianos de origem, doutores em ... ê impedido de ocupar um posto de responsabilidade ou direção em um partido ou grupo político e, ... nomeia e remove seus secretários, funcionários e servidores (art. 97.4). A Corte Constitucional ... mudança constitucional e b) o respeito aos atos interna corporis ... Cf., a respeito, TAVARES e ...
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Ação Sindical e Fins
... e melhorar a condição social de seus membros”, mas adverte que “o defeito do ... de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, ob. cit., p. 503. (368) ... 9º que fulmina com o selo da nulidade os atos — todos — tendentes a desvirtuar, impedir ou ... Se autêntico, o dirigente ou os funcionários ... ção será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados e os critérios para ... Estados", podendo o ministro do Trabalho, Indústria e Com\xC3" ... o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais. ( ... ) 48. Não socorre a causa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... de empregadores terão o direito de elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de ... ões e denúncias que lhe forem transmitidas pelos Membros da Organização. 2. Ao notificar aos ... todas as ratificações, declarações, e atos de denúncia que tenha registrado de acordo com ... Cada Membro deverá assumir a responsabilidade geral sobre o fornecimento conveniente dos ... de pesca marítima; b) os funcionários e empregados públicos, quando tais categorias ... as que exijam a colaboração de outros Estados Membros: a) A fim de suprimir as migrações ... fornecer gente do mar, constituída de cidadãos do referido Membro, a navios que arvoram sua ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... : Procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (arts. 513 a 518); ... Procedimento é a forma como os atos processuais são ordenados para atingir sua ... ção mínima do acusado ou elementos pelos quais se possa identificá-lo, além de outros ... seja ouvido, possibilitando-lhe a defesa de seus interesses. Aliás, ... a audiência do réu ... ao STF, STJ, Tribunais de Justiça dos Estados e Tribunais Regionais Federais. Isso porque, ... diretamente a honra e a liberdade dos cidadãos e, assim, se faz mister que direitos tão ...
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Direito Electoral
... (A) Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos é parte legítima para dar ... para a eleição proporcional seja composto pelos mesmos partidos da majoritária ... (C) Ao ... ções possuídas apenas por alguns cidadãos, como é o caso da exigência de idade mínima ... , distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos ... esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive ... (E) A responsabilidade civil cabe ao órgão partidário municipal, ... e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... Trabalho, houve por bem fornecer a todos os seus empregados equipamento de proteção individual ... (C) para fins de responsabilidade civil do empregador, somente os acidentes ... dos salários sem que esteja assistido pelos seus representantes ... (C) É lícita a ... seja a estabilidade de todos os funcionários na vigência do acordo coletivo ... (D) O ... ) a que será executada contra a União, Estados ou Municípios; ... (B) a que será ... de empregados celetistas procedeu aos atos iniciais para realização do processo de ... de Flores, de modo que 60 (sessenta) cidadãos da referida Comunidade solicitaram à autoridade ...