Responsabilidade dos Estados pelos atos de seus funcionários ou cidadãos
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... ção e da urbanização na Europa e nos Estados Unidos, na história das migrações urbanas, ... árias condições de trabalho impingidas pelos empregadores a esses trabalhadores, em jornadas ... ção Francesa de 1848 previa aos cidadãos a liberdade do trabalho e de indústria, bem como ... seu artigo 2 à escravidão, o artigo 27 e seus parágrafos estabeleceram um conceito de direito ... , ainda, no artigo 123 a responsabilidade dos empregadores por acidentes e doenças do ... ção por dispensa sem justa causa e por atos desabonadores ou mau tratamento dos patrões em ... sexo (artigo 128); os direitos dos funcionários, inclusive de aposentadoria e pensão (artigo ...
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A responsabilidade na Antiguidade
... -se das grandes potências do mundo como Seus instrumentos, regendo o curso da história ... da Sua lei moral, que era sintetizada pelos Profetas nas escrituras e pelos líderes ... Eram os atos individuais que seriam julgados por Deus e não ... Na época clássica, os cidadãos governaram diretamente, por meio da assembleia, ... direito não eram sacerdotes, mas funcionários do Estado ( honoratiores ) 100 ... A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5042536-88.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... éstimos e financiamentos contraídos por seus associados, por 120 (cento e vinte) dias ... bancários anteriormente celebrados pelos servidores substituídos ... Ao final, ... determinar ao Banco Central a edição de atos normativos para a ampliação da oferta de ... 30/01/2013. "CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ... atos danosos praticados por seus funcionários e/ou prepostos, em face da teoria do risco e da ... cidadãos, há notícias de alternativas oferecidas pelas ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... pelos" funcionários públicos: o crescente grau de viol\xC3" ... é famoso na história constitucional dos Estados Unidos porque é um dos poucos em que a Corte ... Apesar da clareza destas normas, um de seus primeiros intérpretes, considerando que tais ... desconhecida como válida sem responsabilidade para seu autor ou intérprete oficial. Por isso ... ômico inclusive para as impugnações de atos administrativos que não incluem reclamações ... 2.5 A VIOLÊNCIA DO ESTADO CONTRA OS CIDADÃOS ... Já dissemos que na Roma do Baixo Império ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 10.537, de 27.8.2002, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem assim ... estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante ... 195 da CLT e seus parágrafos —, passou a ser obrigatória a ... funcionários públicos estatutários, quando cedidos para ... , esta remune-ra apenas a maior responsabilidade" do cargo e não as duas horas extraordinárias al\xC3" ... - zação de empregado demitido com base nos atos institucionais. (RA 102 — DJ 11 e 15.10.82) ... Tendo em vista que os cidadãos, as empresas ou entidades privadas estão livres ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do art. 469 desta Consolidação ... do Trabalho, sendo que a transposição de seus institutos deve se dar em consonância com as ... A responsabilidade do autor, se a decisão de concessão da tutela ... Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em ... Nos Estados" Unidos, onde esse mais novo movimento de reforma \xC3" ... e garantias fundamentais conferidos aos cidadãos, bem assim na concretização dos objetivos ... de primeira instância e de seus funcionários ... Nos termos do art. 709, II, da CLT: ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... outras pessoas, cuja tarefa é documentar os atos judiciais, receber os documentos apresentados ... e assinadas, sem exceção, por todos os seus integrantes. A diferença é que na publicação ... Republicano de Estado, assinado em 2009 pelos Presidentes da República, Senado Federal, ... promovendo a apuração de responsabilidade penal dos infratores, cuidando, enfim, de ... ; reprimir os violentos; proteger os cidadãos pacíficos; acolher os pedidos do homem justo e ... e nos Territórios por lei federal e, nos Estados, pelas leis locais.” Criou-se, a partir daí, ... distingue os funcionários da Justiça dos serventuários: ... O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030214-09.2018.8.19.0205 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0030214-09.2018.8.19.0205 Apelante: ROBERTO AZEVEDO DUARTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de resistência e desacato. Recepção do artigo 331 do CP. Tutela do respeito e do prestígio da função pública. Liberdade de expressão que não é um direito...
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Execução de medidas socioeducativas
... ção social do adolescente e a garantia dos seus direitos individuais, por meio do plano ... A responsabilidade de coordenar o Sinase é da União, entretanto o sistema será integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais, os ... Socioeducativo, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; prestar ... de adolescentes envolvidos com práticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas ... IV - a participação do corpo de funcionários das entidades de atendimento e dos Conselhos ... que orientam a execução penal dos cidadãos plenamente imputáveis. Desse modo, não é sem ...
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COVID. Legislação correlata
... e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países: (Redação dada pela Lei n ... extra 27.8.20) ... II — pelos gestores locais de saúde, desde que autorizados ... a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção ... medidas protetivas que tenham relação com atos de violência doméstica e familiar cometidos ... º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo ... não se aplica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos ... para o pleno atendimento dos cidadãos, o que se mostra viável tecnicamente apenas para ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... aprovadas a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Declaração Americana de ... ífica das controvérsias que surjam entre seus membros; d) Organizar a ação solidária destes ... (artigo 3º) os princípios reafirmados pelos Estados americanos: ... a) O direito ... representativa e constitui responsabilidade comum e compartilhada dos Estados americanos; g) ... a sua existência não o autoriza a praticar atos injustos contra outro Estado (artigo 15) ... acordo com a lei, sejam privativas dos cidadãos do Estado onde se encontrar ... 8.4 ... Seus funcionários serão nomeados pelo Secretário Geral da ...
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Os fatores que incidem diretamente sobre a corrupção
... ásica de fornecer uma moeda confiável para seus cidadãos, pretendeu e continua pretendendo punir ... generalizado, demons trando que os funcionários estão mais preocupados em salvar a sua ... num acidente e, portanto, a responsabilidade pode recair sobre o funcionário que outorgou a ... régimen vigente en el sistema legal de Estados Unidos de Norteamérica”. El Derecho , 2004: ... pelos tribunais. Nos Estados Unidos (porque esta ... em matéria de controle de razoabilidade dos atos dos poderes públicos”, El Derecho , 2006-89 ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... do que a arbitragem, porque não autoriza atos decisórios" ... A conciliação é forma de ... valores, que é a expressão da responsabilidade social e da colaboração para um fim comum, não ... o Juiz do Trabalho apresentar os motivos pelos quais não homologará a avença ... Pode o Juiz ... o acordo, o processo deve prosseguir nos seus ulteriores termos até a decisão final ... preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça. A decisão é liminar e ... ão jurisdicional, a quantidade de funcionários, condições materiais e quantidade de ...
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Atos Médicos - Reflexões sobre suas Responsabilidades
Responsabilidade dos atos médicos. Obrigações de meios e obrigações de resultado., contratuais e extracontratuais. Erro médico e relação de causalidade. Negligência, imprudência e imperícia. Apuração judicial de danos e de prejuízos. Equipes médicas. Responsabilidade de hospitais e de clínicas. Independência técnica e científica do médico. Força maior e caso fortuito. Culpa do paciente. Fatos de...
... – Serviços prestados com culpa legal e os seus efeitos. 16 – Inadmissível recusa do ... 24 – Responsabilidade objetiva e atividades de risco. 25 – Máxima da ... 64 – Honorários devidos pelos" serviços médicos efetuados. 65 – Impedimento \xC3" ... causados por enfermeiros, médicos, funcionários etc. acarretam aos hospitais e às clínicas ... Declaração de Rancho Mirage (III), nos Estados Unidos, em outubro de 1986, voltada para a ... cuidado de saúde possível para seus cidadãos, que em troca contribuem para uma sociedade forte ... -
A tutela preventiva da corrupção e dos atos de improbidade administrativa
... pelos regimes ditatoriais, pelo regime militar e ... imprensa livre e à participação dos cidadãos nos mais diversos meios de comunicação, o que ... seu comportamento e condiciona a validade de seus atos” (VIEIRA, 2011, P. 60) ... O princípio ... da transparência pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) teve como ... e em todas as esferas de governo (União, Estados", Distrito Federal e Municípios), na administraç\xC3" ... garante a aquisição dos melhores funcionários, o concurso possibilita a qualquer candidato que ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... (ou, ainda, a pessoa jurídica que honra com seus deveres legais) e, ao mesmo tempo, aquele dizer: ... , aos direitos e às garantias dos cidadãos, aqueles que se dedicam ao crime objetivam ... merece mais atenção quando tratamos de Estados que, num contexto atual/moderno, impõem poucas ... A responsabilidade penal da pessoa jurídica: análise exploratória ... civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou ... privado serão responsáveis penalmente pelos atos praticados contra a administração ... Internacional o a la Corrupción de Funcionarios Públicos” (GONZÁLEZ-CASTELL, Adán Carrizo ...
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Direito Administrativo
... III. administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os ... em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que Estado assume como pertinente ... em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... ípio da publicidade assegura a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos ... , pois era feita para excluir a responsabilidade do Estado pela prática de atos de império, de ... ém a maior proporção do Brasil de funcionários públicos em relação ao total de trabalhadores ...
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Direito Humanos
... seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de ... Humanos, de adoção facultativa para os Estados ... A: correta. A ideia de soberania absoluta ... durante a Segunda Guerra Mundial pelos líderes nazistas (o julgamento começou em 20 de ... , exceto quando suspeito de envolvimento em atos lesivos à ordem pública ... III. Toda ... respeitar os direitos humanos de seus cidadãos, mas a comunidade internacional não tem o o e a responsabilidade de protestar, se um Estado não cumprir suas ... funcionários e gerentes ... (D) A criança tem direito ...
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Sentença com número 5387350-06.2021.8.09.0162 da Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, 14-12-2022
... seus resultados: “Ventriculomegalia bilateral ... ou porque expressamente reafirmados pelos ... interessados, revelam-se incontroversos, de ... demanda cinge-se em: a) eventual responsabilidade da ... promovida em arcar com os custos de ... , é garantido constitucionalmente aos cidadãos, sendo dever do Estado ... efetivá-lo (art. 196 ... a assistência à saúde dos funcionários da empresa ... contratante em decorrência de ... legitimidade dos atos administrativos praticados pelas agências ... notas técnicas de NatJus de diversos Estados ... e do DF, o procedimento, aprovado pelo FDA ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... bargaining , instituto admitido em alguns estados norte -americanos, é a confissão, fazendo-me ... Acesso em 12 de maio de 2015). Um dos seus maiores expoentes é o autor Luigi Ferrajoli, que ... , efetivamente, surtir o resultado esperado pelos legisladores (penalidade mais branda somada ao ... Da mesma forma, os funcionários que lá trabalham são treinados, dispõem de ... positivos aos casos sob sua responsabilidade, a fim de amealhar a credibilidade de futuros ... não são obrigadas a prestar contas de seus atos, sendo certo, inclusive, que na ... dos Poderes Constituídos perante os cidadãos ... É premente a necessidade de se ...
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Direito Constitucional
... constituinte decorrente atribuído aos Estados membros da federação brasileira, mesmo quando ... (grifo nosso); E: correta, pelos mesmos motivos apresentados nas assertivas ... eletividade, temporarie-dade e responsabilidade do governante ... (B) a forma republicana de ... possibilidade de os cidadãos se motivarem pela ação política exatamente ... de lei e, por maioria simples de seus membros, determinar o efeito ex nunc da ... constituição seja ela por meio de reforma (atos do poder constituinte derivado) ou alterações ... mantém com os militares, com os funcionários públicos civis, com os internados em ...
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Ação civil pública
... o trabalhador procura a reparação dos seus direitos violados, na maioria flagrante dos ... inibido, de certa forma, a sua utilização pelos demais legitimados concorrentes, em especial os ... tóxicos num rio que banhe vários Estados — essas sentenças produzem efeitos em todo o ... , é genérica, fixando apenas a responsabilidade do réu pelos danos causados, os quais serão ... Brasileiro e as Garantias de seus cidadãos” (Vara do Trabalho de Parauapebas/PA, Proc. n ... ofensor para que não volte mais a praticar atos de tal natureza, e chamar a atenção de ... é a distribuição de cartilhas aos funcionários, para explicar sobre os direitos trabalhistas dos ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... tribunais com sua resistência em reconhecer seus desmandos?" 8 ... Até recentemente, vinha se ... domina tudo, produz uma cisão; e já nos Estados mais antigos dos quais temos notícia, nas ... árquicos inferiores, enquanto não funcionários. Mesmo como totalidade dos súditos no sistema ... a Karl Popper, que afirmou que a responsabilidade é a "cruz do ser humano". Completou Cappelletti ... adequar-se às necessidades de seus cidadãos, na tutela jurisdicional. O Estado de Direito ... cidadãos, que já vinham sendo estudados pelos Estados europeus, com o objetivo de criação de ... procedimento de mediação, assim como seus atos não são submetidos à formalidade, podendo ...
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Relação do direito administrativo com o trânsito
... seus ramos ... Desde a antiguidade, a vida em ... , para aceitar aquilo que for decidido pelos ... Julyver Modesto de Araujo ... nossos ... sociedade, então súditos – e não cidadãos -, vigoravam ideias que bem se sintetizam em ... pelo constituinte de 1988, em relação aos atos normativos existentes até então, como se ... à realidade político-institucional dos Estados. Alguns dados demonstram isso. Com o advento do ... : Elle não está sujeito a responsabilidade alguma” ... Essa era, justamente, a visão ... ções do Estado, por meio de seus funcionários, não porque a ele está subordinado, mas porque ...