Responsabilidade dos Estados pelos atos de seus funcionários ou cidadãos
21509 resultados para Responsabilidade dos Estados pelos atos de seus funcionários ou cidadãos
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Teoria geral da denúncia anônima
... , neste livro, por inaugurar o cumprimento de seus objetivos a partir do enfrentamento da dimensão ... eventuais mudanças de tratamento pelos ordenamentos jurídicos pesquisados. Ademais, ... responsabilidade, a partir da imposição de se exigir o lícito e ... e a dignidade de pessoas delatadas por seus atos e pensamentos “subversivos”. Até o século VIII, é amplamente adotado nos Estados europeus o sistema processual penal ... direito político, a ser reservada aos cidadãos ativos 61 ... Daí Miranda (2005, p. 495) pontuar ... “[ ... ] para proteger funcionários ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... de interesses transindividuais, seja pelos traços de igualdade, solidariedade e ... ções homogêneas em que se encontram os seus sujeitos que, apesar de individualmente ... condições na sociedade com os demais cidadãos ... As relações de trabalho, nesse ... e de bem-estar: tem ele a grave responsabilidade de proteger e melhorar o ambiente para as ... 7º da sua primeira parte, determina aos Estados-membros o reconhecimento do direito de toda ... ção do preconceito, consiste na prática de atos que distinguem, repudiam, menosprezam, ... 8.112/90 — Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União —, que em seu art ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... de empregadores terão o direito de elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de ... ões e denúncias que lhe forem transmitidas pelos Membros da Organização. 2. Ao notificar aos ... todas as ratificações, declarações, e atos de denúncia que tenha registrado de acordo com ... Cada Membro deverá assumir a responsabilidade geral sobre o fornecimento conveniente dos ... de pesca marítima; b) os funcionários e empregados públicos, quando tais categorias ... as que exijam a colaboração de outros Estados Membros: a) A fim de suprimir as migrações ... fornecer gente do mar, constituída de cidadãos do referido Membro, a navios que arvoram sua ...
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Teoria geral da responsabilidade civil
... Exatamente no momento em que os atos jurídicos praticados possam trazer qualquer ... Se atua na forma indicada pelos cânones, não há vantagem, porque supérfluo, ... num sentido abstrato alertar aos demais cidadãos que tais práticas maculam a ordem social ... oceano desta importante temática, abordando seus elementos constitutivos e a respectiva ... maquinário, treinamento de funcionários para operarem as máquinas, criando uma ...
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Legislação para consulta
... ência Social tem por m asse - gurar aos seus beneciários meios indispensáveis de ... recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de ... de em- presa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, ... decorren - tes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetiva - mente prestados, quer pelo ... todas as informações referentes aos atos constitutivos e al - terações posteriores ... a reciclagem e redistribuição de funcionários conforme as demandas dos órgãos regionais ... - tativas dos empregados ou aos cidadãos interessa- dos. (Redação dada pela Lei nº ...
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A concepção de democracia e de direitos fundamentais no constitucionalismo liberal de Alexis de Tocqueville
Alexis de Tocqueville (1805-1859) foi um pensador francês de fundamental importância para o desenvolvimento de uma visão holística acerca da democracia e de suas características distintivas. As análises do filósofo em questão contribuíram de forma nevrálgica para uma cosmovisão jurídica centrada na defesa dos direitos fundamentais, do constitucionalismo, dos preceitos da legalidade e legitimidade.
... decide realizar uma viagem aos Estados Unidos com o intuito de avaliar o sistema ... tipifica a soma de indivíduos e dos seus interesses particulares. Para um organicista, a ... sejam: o ceticismo político e o apreço pelos valores da tradição. O revolucionarismo ... à existência coletiva do conjunto dos cidadãos, em vista da realização de seus fins, o bem de ... função, o governo é ocupado por funcionários do Soberano. No bojo de sua própria teoria, o ... , setores que até então eram da responsabilidade dos indivíduos e dos cidadãos em geral 33 ... A ordenação da razão sobre os atos humanos é necessária para a estabilidade da ... -
Do Condomínio Edilício
... como sujeito a coletividade constituída pelos interessados. Não há titulares individuais, A ... poderes do administrador não vão alem dos atos de conservação do patrimônio condominial, não ... ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, ... PARTE COMUM. REGRA GERAL. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. ARTIGO 1331, § 2º DO CÓDIGO ... de metade dos proprietários vive nos Estados Unidos, e cerca de um quarto na Europa. Cerca de ... , visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica ... Decreto nº 4.855, de ... e Cruzeiro, todos formados por funcionários da Companhia Vale do Rio Doce; a Associação ...
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Políticas públicas
... ampliação do trabalho a ser desempenhado pelos entes públicos ... A partir da ascensão do ... sociais e democráticas a todos os cidadãos brasileiros. Para tanto, a necessidade da ... políticas públicas para melhor compreender seus desdobramentos, sua trajetória e perspectivas ... surgiu a área da política pública nos Estados Unidos, com ênfase nos estudos sobre a ação ... Políticas públicas : a responsabilidade do administrador e o Ministério Público. São ... , isto é, um conjunto organizado de normas e atos tendentes à realização de um objetivo ... , finalmente, pelos parlamentares e funcionários do Congresso. [ ... ] ... O grupo dos atores ...
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A operabilidade do diálogo das pretensões restitutórias dos lucros ilícitos com a responsabilidade civil por violação de dados pessoais
... e interesses podem passar despercebidas pelos lesados. Em enfrentamento a essa situação, o ... ao zelo e resguardo para com o direito de seus clientes, de forma a coibir possível fraude de ... cumprimento responsável de seus funcionários e na sua cadeia de terceirização (BODIN DE ... segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ... ões nas esferas individuais dos cidadãos, além de levar à total reestruturação das ... de emprego de diligência na prática de atos, isto é, a fim de evitar danos a outrem” ...
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Mandato, cargo, emprego e função pública. Dos vínculos jurídicos de trabalho. Das investiduras dos agentes públicos
... e do cargo comissionado, são de responsabilidade" da legislação infraconstitucional. Algumas exig\xC3" ... , bem como assegura alguns direitos aos seus titulares ... Cumpre inicialmente observar ... estabelecidas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos ... @@@6.3.1 Cargo político ... Os cargos políticos produzem atos jurídicos peculiares: condução do Estado ... 179, os direitos dos cidadãos: ... XIV. Todo o cidadão pode ser admitido ... critérios e princípios a serem observados pelos diversos níveis de execução ... - ... de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ...
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Organização administrativa
... pelos entes federativos, quais sejam, União, Estados e ... serão constituídas mediante registro dos seus atos constitutivos ... 438) (2015) Banca: ... A respeito de responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da ... a Administração Direta e seus funcionários são chamados de estatutários; ... B) suas ... e serviços disponibilizados aos cidadãos. Um dos mecanismos que podem ser utilizados nessa ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... atos de que tratam os “Artigos 1 o e 2 o ” acima ... ção, deverão ser julgados e punidos pelos tribunais de seu próprio Estado.Esta ... entre Ministros da Justiça dos dois Estados, ou por comunicação direta de outra autoridade ... a estimular a adoção dessas medidas por seus serviços públicos ou privados de caráter ... ório interessado assumirão a responsabilidade do recurso ao trabalho forçado ou obrigatório ... ção for cometida contra um dos seus cidadãos; b) Quando a infração for cometida por um dos ... públicos, juizes de instrução e funcionários aduaneiros, bem como outro pessoal que tenha por ...
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Direito Interno
... (2) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente ... (2) O controle de legalidade dos atos administrativos, que verifica a compatibilidade ... autotutela administrativa, quanto externo, pelos órgãos do Poder Judiciário ... (3) O ... autotutela, “a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de ... responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta ... , o procurador-geral da República e os cidadãos, na forma e nos casos previstos na ... é uma delas) e na isonomia (como os funcionários da iniciativa privada têm esses direitos, não ...
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Magistratura TJBA 2019
... • vendeu um dos seus cinco imóveis e, com o dinheiro obtido, adquiriu ... percentual do capital social representado pelos sócios presentes à reunião ... 4. Renê ... (D) Em demanda pertinente a responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da ... (E) Atos lesivos praticados por representantes autônomos ... de vista de Estado de direito, e existem Estados de direito sem qualquer legitimação ... de segurança por câmeras e de funcionários elimine a possibilidade de o crime chegar à sua ... direta que consiste na consulta aos cidadãos convocada posteriormente a ato legislativo ou ...
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As Muitas Faces do Humanitarismo/The many faces of Humanitarianism.
... as civilizacoes grega e romana, e foi usado pelos romanos para fixar sua superioridade sobre o ... ao homem reivindicar autonomia, responsabilidade moral e subjetividade legal ... A ideia de que ... pessoas que nao possuem conhecimento de seus talentos, necessidades e desejos especificos, que ... da USAID, ONGs sob contratos com os Estados Unidos "sao um braco do governo norte americano e ... da ONU, a sede da Cruz Vermelha e a funcionarios de ONGs. Michael Hardt e Antonio Negri comparam ... punicao ou destino apropriado em forma de atos de Deus ou de forca maior. O Outro do Ocidente ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art ... ários (também conhecidos como funcionários públicos e servidores estatutários); b) ... celetistas, de modo que normas instituídas pelos entes de direito público, tratando de questões trabalhistas aplicáveis aos seus empregados, equivalem ao regulamento de empresa, ... para a Administração a responsabilidade em promover sua integração social. 2. Nessa ... ção e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do ... edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento ...
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Legislação Complementar
... devem ser oferecidos preferencialmente pelos entes dos Serviços Nacionais de Aprendizagem ... à aprendizagem, bem como a inadequação de seus programas ao contexto da atividade desenvolvida ... sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas em formação técnico ... providências cabíveis para a correção de atos e fatos do Ministério da Ação Social e da ... de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que ... á para o tratamento equitativo dos cidadãos e residentes permanentes dos Estados-Partes do ... e alimentação dos dirigentes e funcionários das entidades mencionadas no caput e das ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do art. 469 desta Consolidação ... do Trabalho, sendo que a transposição de seus institutos deve se dar em consonância com as ... A responsabilidade do autor, se a decisão de concessão da tutela ... “Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em ... o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas ... e garantias fundamentais conferidos aos cidadãos, bem assim na concretização dos objetivos ... de primeira instância e de seus funcionários.” ... Nos termos do art. 709, II, da CLT: ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... IDH dos municípios que exploram minérios e seus Estados ... Tabela 2 Classiicação e taxa média ... Brasil. O DNPM passava a ser responsável pelos" estudos de todos os assuntos relativos à produç\xC3" ... os direitos minerários de maneira a impedir atos discricionários e favorecimentos por parte da ... Em relato dos funcionários da autarquia, foi-nos informada a existência de ... , órgão do Meio Ambiente ou 50 ou mais cidadãos, 160 além das três licenças ambientais ... que determine, por exemplo, ser responsabilidade do concessionário "VIII - Responder pelos danos ... -
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... , os países em desenvolvimento devem dirigir seus esforços para o desenvolvimento, tendo presente ... da história em que devemos orientar nossos atos em todo o mundo com particular atenção às ... a esta meta será necessário que cidadãos e comunidades, empresas e instituições, em ... O homem tem a responsabilidade especial de preservar e administrar ... Princípio 7 ... Os Estados deverão tomar todas as medidas possíveis para ... precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando ... , de seu próprio quadro de funcionários ou contratado, devidamente habilitado, cujos ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... constitucional ganha relevo nos Estados Democráticos de Direito, cujo respeito ao texto ... vários desses juízes ficaram sem receber seus diplomas de nomeação com o referido selo ... Dessa maneira, todos aqueles nomeados pelos federalistas para os cargos nos tribunais ... em última instância a Constituição, os atos dos demais poderes públicos podem ser anulados ... como propriedade e não como cidadãos, uma vez que a 5 a Emenda dizia que “ninguém ... a seriedade e o senso de responsabilidade desses dois Poderes do Estado. E se, ... , que proibia a revista íntima em funcionários de estabelecimentos industriais, comerciais e de ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... constitucional ganha relevo nos Estados Democráticos de Direito, cujo respeito ao texto ... vários desses juízes ficaram sem receber seus diplomas de nomeação com o referido selo ... Dessa maneira, todos aqueles nomeados pelos federalistas para os cargos nos tribunais ... em última instância a Constituição, os atos dos demais poderes públicos podem ser anulados ... como propriedade e não como cidadãos, uma vez que a 5 a Emenda dizia que “ninguém ... a seriedade e o senso de responsabilidade desses dois Poderes do Estado. E se, ... , que proibia a revista íntima em funcionários de estabelecimentos industriais, comerciais e de ...
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Limites do Poder de Polícia
... sua missão através da expedição de atos que manifestam sua vontade. Tais atos são ... e punindo desvios de condutas de seus agentes e as diversidades que possam surgir ... mais diretamente interfere na vida dos cidadãos é o poder de polícia ... O poder de ... Ao Poder Legislativo ficou a responsabilidade pela elaboração das leis e fiscalização; o ... , diferentemente dos atos praticados pelos particulares, possuem atributos especiais, ou ... ção pela polícia da União, estados ou municípios, se o assunto for de ... que, “no cumprimento do dever, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... competência para tanto à União e aos Estados. A autonomia legislativa é reconhecida pela ... ída pelo Ministro da Justiça e composta pelos professores Francisco de Assis Toledo, René ... da culpabilidade individual e a responsabilidade ética. Num sistema de subculturas, além do ... ção Penal era inexequível em muitos de seus dispositivos e que, por falta de estrutura ... poder de arbítrio do diretor dos funcionários e dos carcereiros das instituições ... que a intervenção do juiz devia abranger atos jurisdicionais, pelo menos com relação a certos ... todos os direitos reconhecidos aos cidadãos pelas normas jurídicas vigentes, com exceção, ...
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Os 'personagens' da lgpd: considerações sobre o operador, o controlador e o encarregado
... no tratamento de dados; 3.1 Responsabilidade" civil e indenização; 3.2 Fiscalização e sanç\xC3" ... ção dos termos posteriormente utilizados em seus demais dispositivos. Desta forma, nos incisos VI, ... em relação aos dados dos seus funcionários; e, por fim, (iii) em razão da influência de ... Iniciando pelos controladores, que ocupam papel central na ... o afastamento, em relação a seus atos" ou omissões, da ilicitude, da culpa (em uma noç\xC3" ... da liberdade e da propriedade dos cidadãos”. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de ...