Responsabilidade dos Estados pelos atos funcionários
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Em vigor
Código Eleitoral
... c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os ... pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos ... estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior ... § ... os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juizes e pelos juizes dos ... de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos ... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... IV - os produtos industrializados pelos estabelecimentos particulares de ensino, quando ... I - importados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e ... O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte ... ARTIGO 21 ... A ... nesta lei e no seu regulamento, ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados ... Os transportadores prestarão aos funcionários fiscais todo o concurso para facilitar-lhes o ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 2 ... Os atos internacionais de natureza normativa, qualquer ... mútuo a serem compulsòriamente observadas pelos executores dos serviços, segundo o que fôr ... da República e as Capitais de todos os Estados e Territórios ... #Partes mantidas pelo ... ço, requisitando para êsse fim os funcionários federais que possam contribuir para a apuração ... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos coligados, por seus ... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... á esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes ... #Redação dada pela ... do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo ... II - ceder funcionários no período de 3 (três) meses antes a 3 (três) ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, ... de representação para a prática de atos determinados ... § 3º A guarda confere à ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a ... ários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ... ções deste artigo não se aplicam aos atos de pesca ... ARTIGO 30 ... Exportar ... posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela ... processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema ... O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... O contrôle do Estado se exercerá pelos" órgãos instituídos neste Decreto-lei, no inter\xC3" ... de seguro, para exonerar-se da responsabilidade assumida, até no caso de sinistro. Nessa ... Parágrafo único. Os inspetores e funcionários credenciados do órgão fiscalizador de seguros ... atos ou fatos relativos à respectiva gestão, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... á, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto ... também se aplica aos volumes portados pelos passageiros no interior do veículo ... #Lei ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... ções efetuadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e ... I - os funcionários, peritos, técnicos e consultores, que, no ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos ... ARTIGO 2 ... ARTIGO 3 ... , proceder à distribuição eqüitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos ... responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que ... pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de ... ARTIGO 53 ... Nos Estados ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Os que se compreendem, como funcionários da Justiça Militar ... ARTIGO 27 ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ... que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados ... Crime impossível ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... , bem como daqueles de sua responsabilidade ... c) a transferência ou outorga de ... nesta Lei, e por solicitação de Estados ou Municípios, poderá firmar com eles ajuste ... ao Presidente da República, integrado pelos seguintes membros: ... I - Ministro de ... grupos de trabalho, integrados por funcionários do BNDES e suas subsidiárias e por servidores da ... de serem demandados em razão de prática de atos decorrentes do exercício das suas respectivas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: ... I- ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... , sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ou ... -se, relativamente aos seus funcionários, de formalizar processo de pedido de certidão de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 4º O condenado pelos crimes previstos no caput deste artigo que não ... humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a ... § 3o A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão ... á de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) ... liberado por uma das autoridades ou funcionários indicados no inciso I do caput do art. 137 desta ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... patente poder ser requerida em nome prprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionrio ... informaes deste obtidas ou em decorrncia de atos por ele realizados; ou ... III - por ... pedido, cujo teor ser de inteira responsabilidade do depositante ... 3 Se no efetuada por ... ttulo, aplice, moeda e cdula da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios, dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo ... Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ... a reciclagem e redistribuição de funcionários conforme as demandas dos órgãos regionais e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde ... no inciso IX não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no ... e de saques no exterior, realizados pelos usuários finais dos referidos arranjos, ... aeronáutico e de seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo; ... g) ... da Receita Federal do Brasil editar os atos ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e seus ... A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes: ... I - ... XV - cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de ... ção que garantirá o pleno exercício dos atos da vida civil ... § 2o O documento de ... permitido mediante termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do ... § 1º A proposta deverá ser apresentada pelos representantes da pessoa jurídica, na forma de ... , abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e mecanismos destinados ao ... de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, conforme ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade se limitar ao valor do ... federal de controle, no Distrito Federal, Estados ou Territórios, ou ao órgão local para isso ... pelos prejuízos resultantes de seus atos, se procederem com culpa ou dolo ... Secretário Executivo requisitar funcionários de qualquer órgão da Administração Pública ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... que o complementarem serão orientados pelos princípios constitucionais do federalismo, da ... pelos serviços de inspeção dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde ... érias-primas, dos produtos ou dos funcionários, só poderá ser feita após aprovação prévia ... ficarão à disposição e sob a responsabilidade do SIF local ... § 2º No caso de ... ou quaisquer indicações referentes a atos, a fatos ou a estabelecimentos da União, dos ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... , membros da comissão técnica e funcionários cuja atividade principal seja vinculada ... ônima do Futebol, conforme plano aprovado pelos credores, nos termos do inciso I do caput do art ... das disposições relativas à responsabilidade dos dirigentes previstas no art. 18-B da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... causas do pedido, sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ... autorizao do Banco Central do Brasil os atos do interventor que impliquem em disposio ou ... e o inventrio, devero ser assinados tambm pelos administradores em exerccio no dia anterior ao da ...