responsabilidade dos pais com os filhos
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com ... V - filhos que tenham entre dezoito e vinte e nove anos e de pais assentados que residam na área objeto do mesmo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV - ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as ... com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes; ... IV - medidas de ... permitido mediante termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... de maneira razoável que sua entrada no País possui alguma relação com qualquer atividade ... CAPÍTULO IV ... DA RESPONSABILIDADE CIVIL ... Art. 22. A União responderá pelos ... será pago à esposa ou companheira e aos filhos menores de 21 (vinte um) anos ou inválidos do ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... legislação interna dos Estados-Partes, os pais terão direito a escolher o tipo de educação e deverá ser ministrada aos seus filhos, desde que esteja de acordo com os princípios ... ão, solidariedade, respeito e responsabilidade ... Direito da Criança ... Toda criança seja ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção fundamental para o desenvolvimento do País. Havia grande preocupação com a instrução, ... do cuidado e da educação de seus filhos pequenos, principalmente quando os pais trabalham ... , de cooperação, solidariedade, responsabilidade. As ciências que se debruçaram sobre a criança ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... às diferenças culturais de cada região do País, e com orientação que atenda aos objetivos ... para seus empregados e o ensino dos filhos dêstes entre os sete e os quatorze anos ou a ... responsabilidade municipal de encargo e serviços de educação, ...
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Acórdão nº 2008/0159400-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS PAIS E DA AVà EM FACE DE ATO ILÃCITO ... não isenta o cônjuge, com o qual os filhos" não residem, da responsabilidade em relaçÃ\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1146665 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ART. 18, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 282/STF - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES DE IDADE - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONCORREU COM CULPA NA REALIZAÇÃO DO EVENTO DANOSO -...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o asto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, ... Social e Agrário, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... I - os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não residam êstes a viço de seu país; ... II - os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no ... em noventa dias, sob pena de responsabilidade" dos funcionários culpados pela demora ... \xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil ... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos; ... III- a posse provisória dos filhos, ...
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Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... ACIDENTE. MORTE DOS PAIS DA RECORRIDA. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA DE PROVA ... No dano moral por morte, a dor dos pais e filhos é presumida, sendo desnecessária ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a ... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... § 3º No caso de menores ou de filhos incapazes, que estejam sob a responsabilidade de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ções ou as relações internacionais do País; ... III - prejudicar ou pôr em risco ... ública, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão ... à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - filhos que tenham entre dezoito e vinte e nove anos de de pais assentados que residam na área objeto do mesmo ... fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão, eficiência e excelência de gestão do País, consideradas a situação atual e as ... carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes ... Parágrafo único. Para o ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da ...
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Acórdão nº 2012/0204252-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE ... ão recreativa permitiu que os pais" ... deixassem os filhos menores imp\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0351714-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE OUTREM - PAIS PELOS ATOS PRATICADOS PELOS FILHOS MENORES. ATO ILÍCITO COMETIDO POR MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL MITIGADA E SUBSIDIÁRIA DO INCAPAZ PELOS SEUS ATOS (CC, ART. 928). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária
... DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE" CIVIL POR FATO DE ... OUTREM - \xC2" PAIS" PELOS ATOS PRATICADOS PELOS FILHOS\xC2" ... -
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... ítica, social, econômica e cultural de seu país, constitui um obstáculo ao aumento do bem-estar ... filhos, e conscientes de que o papel da mulher na ... a educação dos filhos exige a responsabilidade compartilhada entre homens e mulheres e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... endereços IP geograficamente referentes ao País; ... V - conexão à internet: a habilitação de ... § 1º A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não ... entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rual; ... f) todos os ... respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos de idade ou a eles ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) ... ) vezes o maior salário-mínimo vigente no País na data do reajustamento." ... "Art. 69. O ... § 3º Poderão isentar-se da responsabilidade solidária, aludida no parágrafo anterior as ...