responsabilidade dos pais com os filhos
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Acórdão nº 2006/0020169-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE. ASSALTO A AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA EM NOME DA MÃE. QUITAÇÃO AMPLA E GERAL DAS OBRIGAÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA
...RESPONSABILIDADE" CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR\xC2"...EFICÁCIA. LEGITIMIDADE DOS FILHOS PARA PERSEGUIREM . ... extrajudicial firmado pelos pais dos . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...II - receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade ...II - a responsabilidade" social, considerada especialmente sua contribuiç\xC3"... garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos. § 1º As garantias ...
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Acordao Nº 151092 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-04-2021
DIREITO DA FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTADA. COMPROVAÇÃO DE DOENÇA QUE DIFICULTA ATIVIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS DEMONSTRADA. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE À NOVA REALIDADE E LIMITAÇÃO TEMPORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Enquanto perdurar a menoridade civil dos filhos, os pais são obrigados a arcar com a pensão alimentícia...
... Com efeito, enquanto os filhos gozarem da menoridade civil, os pais terão que ... -
Acordao Nº 151092 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-04-2021
DIREITO DA FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTADA. COMPROVAÇÃO DE DOENÇA QUE DIFICULTA ATIVIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS DEMONSTRADA. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE À NOVA REALIDADE E LIMITAÇÃO TEMPORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Enquanto perdurar a menoridade civil dos filhos, os pais são obrigados a arcar com a pensão alimentícia...
... Com efeito, enquanto os filhos gozarem da menoridade civil, os pais terão que ... -
Acordao Nº 151092 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-04-2021
DIREITO DA FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTADA. COMPROVAÇÃO DE DOENÇA QUE DIFICULTA ATIVIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS DEMONSTRADA. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE À NOVA REALIDADE E LIMITAÇÃO TEMPORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Enquanto perdurar a menoridade civil dos filhos, os pais são obrigados a arcar com a pensão alimentícia...
... Com efeito, enquanto os filhos gozarem da menoridade civil, os pais terão que ... -
Acordao Nº 151092 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-04-2021
DIREITO DA FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTADA. COMPROVAÇÃO DE DOENÇA QUE DIFICULTA ATIVIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS DEMONSTRADA. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE À NOVA REALIDADE E LIMITAÇÃO TEMPORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Enquanto perdurar a menoridade civil dos filhos, os pais são obrigados a arcar com a pensão alimentícia...
... Com efeito, enquanto os filhos gozarem da menoridade civil, os pais terão que ... -
Acordao Nº 151092 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-04-2021
DIREITO DA FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTADA. COMPROVAÇÃO DE DOENÇA QUE DIFICULTA ATIVIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS DEMONSTRADA. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE À NOVA REALIDADE E LIMITAÇÃO TEMPORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Enquanto perdurar a menoridade civil dos filhos, os pais são obrigados a arcar com a pensão alimentícia...
... Com efeito, enquanto os filhos gozarem da menoridade civil, os pais terão que ... -
Acordao Nº 151092 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-04-2021
DIREITO DA FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTADA. COMPROVAÇÃO DE DOENÇA QUE DIFICULTA ATIVIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS DEMONSTRADA. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE À NOVA REALIDADE E LIMITAÇÃO TEMPORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Enquanto perdurar a menoridade civil dos filhos, os pais são obrigados a arcar com a pensão alimentícia...
... Com efeito, enquanto os filhos gozarem da menoridade civil, os pais terão que ... -
Acordao N° 1719412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Civil. Direito de família. Alimentos. Fixação. Constituição de nova família. Desemprego. Incapacidade para o trabalho. Não comprovação. Exame do binômio necessidade-possibilidade. Proporcionalidade. Razoabilidade. Responsabilidade dos pais com o sustento dos filhos. Sentença mantida. 1. Ao fixar o valor dos alimentos, o magistrado deve estar atento às balizas da prudência e do bom senso,...
...RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE DOS PAIS COM O. SUSTENTO DOS FILHOS. SENTENÇA ... -
DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... legislação interna dos Estados-Partes, os pais terão direito a escolher o tipo de educação e deverá ser ministrada aos seus filhos, desde que esteja de acordo com os princípios ...ão, solidariedade, respeito e responsabilidade. Artigo 16. Direito da Criança. Toda criança ...
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Acordao N° 1725507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Civil. Direito de família. Ação de exoneração de alimentos. Preliminar de sentença extra petita. Rejeição. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Maioridade civil. Comprovação de matrícula em instituição de ensino superior. Responsabilidade dos pais com o sustento dos filhos. Obrigação alimentar mantida. Redução do valor. Diminuição da capacidade do alimentando. Processos de execuç
...RESPONSABILIDADE DOS PAIS COM O SUSTENTO DOS FILHOS. OBRIGAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2008/0274067-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESMORONAMENTO DE OBRA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO CONSTRUTOR POR ELE CONTRATADO. PARCIAL DESABAMENTO DO PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES QUE AINDA SE ACHAVA EM CONSTRUÇÃO. TRAGÉDIA DA GAMELEIRA OCORRIDA EM BELO HORIZONTE/MG NO ANO DE 1971. DEZENAS DE OPERÁRIOS MORTOS E...
...DE . OBRA . PÚBLICA. . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO CONSTRUTOR . ...FILHOS...10. Quanto à pensão devida aos pais pela morte de filho menor, razão . ... -
Acórdão nº 2008/0241269-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRESSÃO FÍSICA. DANOS MORAIS. MAIOR ESQUIZOFRÊNICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA GENITORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECONVENÇÃO. ENUNCIADOS N. 28
...MAIOR . ESQUIZOFRÊNICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA GENITORA. . ... pertinentes à guarda dos filhos menores. Nesse enfoque, é . ... mais que um direito dos pais . ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o asto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, ... Social e Agrário, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... nacionais ou autorizadas a funcionar no país", quando forem indicados o nome da companhia e o n\xC3"... relativos ao outro cônjuge e aos filhos;. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.430, de ... por ações e às por quotas de responsabilidade limitada, optar pela tributação baseada no ...
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Acordao N° 1725544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Civil. Direito de família. Alimentos. Revisão. Desemprego. Reinserção no mercado de trabalho no curso da lide. Constituição de nova família. Exame do binômio necessidade-possibilidade. Proporcionalidade. Razoabilidade. Responsabilidade dos pais com o sustento dos filhos. Sentença mantida. 1. Ao fixar o valor dos alimentos, o magistrado deve estar atento às balizas da prudência e do bom senso,...
...RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE DOS PAIS COM O. SUSTENTO DOS FILHOS. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2011/0165462-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AÉREO QUE VITIMOU IRMÃO DA AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. IRMÃO UNILATERAL. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Por analogia do que dispõem os arts. 12 e 948 do Código Civil de 2002; art. 76 do Código Civil
...EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE . ...falecido -, seja porque pais", filhos, cônjuge e irmãos formam\xC2"... -
Acórdão nº 2007/0148321-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES E CAPAZES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE DOS PAIS. GENITORA QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ART. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL. INICIATIVA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. A obrigação alimentar é de responsabilidade dos pais, e, no caso de a genitora dos autores
...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES E CAPAZES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ABILIDADE DOS PAIS. GENITORA QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. ...A obrigação alimentar é de responsabilidade dos pais, e, no caso de a genitora dos autores da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
..., de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). . Art. 9º O acesso a informações ...ções ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter ... da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ...
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Acórdão nº 2014/0182229-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONHECIDO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO EM LINHA FÉRREA. MORTE DO GENITOR DOS AUTORES QUANDO AINDA IMPÚBERES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE...
...INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO . ...PELA VIÚVA. INTERESSE DE FILHOS" AINDA . MENORES. . IMPRESCINDIBILIDADE . DE\xC2"... extrajudicial firmado pelos pais dos menores, em . ... -
Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA IMPUTADA A AGENTE PÚBLICO. RELAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO AGENTE E O FATO GERADOR DO DANO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCOS CRIADOS POR AÇÃO ESTATAL. VEÍCULO OFICIAL. USO POR AGENTE...
...PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ...ACIDENTE. MORTE DOS PAIS DA RECORRIDA. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA DE PROVA. ...No dano moral por morte, a dor dos pais e filhos é presumida, sendo desnecessária ... -
Decisão Monocrática nº 50888991020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR A DOS PAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES EM PROVER O SUSTENTO DO FILHO MENOR DE IDADE. FIXAÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS A SEREM SUPORTADOS PELOS AVÓS PATERNOS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. Tratando-s
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR A DOS PAIS. FALTA ... aos pais o encargo alimentar para com os filhos menores. Não demonstrada a impossibilidade de ... -
Acórdão nº REsp 989284 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE DE CÔNJUGE E PAI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. BLOQUEIO DA PARCELA DEVIDA AO MENOR EM CONTA POUPANÇA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DESCABIMENTO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento sólido segundo o qual, em caso de morte de cônjuge, ascendente ou descendente em primeiro grau, mostra-se razoável indenização por danos morais fixada em...
...EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE DE CÔNJUGE E ...385 e 389 do Código Civil de 1916, os pais são administradores e usufrutuários dos bens s filhos, havendo restrições apenas quanto a ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
.... 4. Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a ue seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral .... 2. Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos ...
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Acordao Nº 115194 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
DIREITO CIVIL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FILHO MAIOR MATRICULADO NO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS. ALIMENTOS AINDA NECESSÁRIOS À SUA ADEQUADA EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, o magistrado apenas estará obrigado a enfrentar as teses...
... Com efeito, enquanto os filhos gozarem da menoridade civil, os pais terão que ...