responsabilidade dos pais com os filhos
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Os direitos e deveres ... âmbito definitivo, com intenção de ter filhos, educá-los, transmitindo valores, em torno da ... , esteio da sociedade, criando a responsabilidade dos consortes pelos encargos desta. Os cônjuges ...
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Decisão Monocrática nº 50003673820188210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
... -se de ação de alimentos, a responsabilidade dos avós é subsidiária e complementar, ndo, em primeiro lugar, aos pais o encargo alimentar para com os filhos menores ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - filhos que tenham entre dezoito e vinte e nove anos e, de pais assentados que residam no mesmo projeto de ... Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro de Responsabilidade ...
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Acórdãos nº 1035287-79.2015.8.26.0002 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... genitor da menor responsabilidade pela educação dos filhos menores ... ECA dever mútuo atribuído aos pais de promover a educação escolar dos ...
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Acórdão nº 1.0480.13.000726-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - NÃO USUÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO - LEGITIMIDADE DO PODER CONCEDENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, §6 DA CF - FALECIMENTO - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE VERBAS
... Ainda, aduzem que a responsabilidade tanto da concessionria quanto do Estado de Minas ... , cedio que presumida a dependncia dos filhos em relao aos pais, razo pela qual de ser acatado ... -
Responsabilidade civil nas relações familiares
A família, considerada base do Estado e da organização social, comporta diversos arranjos e relações intersubjetivas. Seja entre cônjuges, companheiros, pais ou filhos, os embates oriundos destes relacionamentos podem provocar profundos abalos emocionais aos envolvidos, uma vez que se encontram adstritos a um mesmo ambiente de convívio. A incidência das normas gerais de responsabilidade civil no â
... aos núcleos monoparentais diferenciados, formados por filhos e pais separados ou divorciados. Igualou homens e mulheres no exercício ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... II - receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade ... II - a responsabilidade" social, considerada especialmente sua contribuiç\xC3" ... garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos ... § 1º As ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... uso dos seguintes produtos, fabricados no País ou importados: ... I - alimentos de transição e ... das mães de amamentarem os seus filhos; ... IV - utilizar expressões ou denominações ... ao Compromisso resultará na responsabilidade por priorizar medidas com vistas à garantia dos ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... avos) do maior salário-mínimo vigente no país, sofrendo a emissão das demais vias um ... sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação ... § 2º A ... deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... que consubstanciam a responsabilização dos pais pela criação, assistência e educação dos ... parental, que deve nortear o interesse dos filhos, e não em proveito dos próprios genitores, como ... A responsabilidade dos pais com sua prole consiste, assim, ...
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Apresentação
... , em casos de separação/ divórcio de pais, quando se faz presente a Alienação Parental, o ... mal resolvida, onde os pais utilizam os filhos como instrumentos para expressarem os sentimentos ... Proteção Integral, na qual a responsabilidade dos pais para com os filhos não fica restrita ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... serão tributados conjuntamente com os seus pais ... § 1º O disposto neste artigo não se a: ... a) aos filhos emancipados; ... b) aos filhos de primeiro leito ... Il - Para responsabilidade pela eventual despedida dos empregados; ... III - ...
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O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... 2.2.1 Responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos sob sua guarda ... Seguindo a tendência do que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6496, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Institui a 'anotação de Responsabilidade Tecnica' Na Prestação de Serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; Autoriza a Criação, Pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, de Uma Mutua de Assistencia Profissional; e da Outras Providencias.
... II - pecúlio aos cônjuges supérstites e filhos menores dos associados; ... III - bolsas de estudo aos filhos de ... financiar, exclusivamente para seus associados, planos de férias no país" e/ou de seguros de vida, acidentes ou outros, mediante contratação ... \xC2" ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... as desigualdades sociais e regionais do País; II - ampliar a oferta de moradias para atender ... básico externa, que será de responsabilidade" do prestador de serviço público de saneamento b\xC3" ... § 3º Na hipótese de haver filhos do casal e a guarda ser atribuída exclusivamente ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ... procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, ... para o avanço do ensino superior no País; V - formular políticas e executar programas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... nacionais ou autorizadas a funcionar no país", quando forem indicados o nome da companhia e o n\xC3" ... relativos ao outro cônjuge e aos filhos; ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.430, ... por ações e às por quotas de responsabilidade limitada, optar pela tributação baseada no ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... a) falta, ação ou omissão dos pais ou responsável; ... b) manifesta impossibilidade ... idônea, mediante termo de responsabilidade; ... III - colocação em lar substituto; ... IV ... , ainda que aos adotantes venham a nascer filhos, as quais estão equiparados os adotados, com os ...
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Responsabilidade civil por Sharenting
... Os pais, de posse desses equipamentos, poderiam tirar milhares de foto de cada ... Estado dá autonomia, mas impõe ao indivíduo que opta por ter filhos" o dever de assegurar a sua subsistência e prover todos os cuidados necess\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ... ou estrangeiro, que residir fora do país ou dele se ausentar durante a lide, si não tiver ... Art. 602. Si a viúva, que tiver filhos menores, convocar a segundas núpcias, o oficial ...
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Acordao N° 1690038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Filhos menores. Modificação do percentual fixado a título de alimentos. Redução. Art. 1. 699 do código civil. Capacidade financeira do alimentante. Necessidades dos alimentandos. Princípio da paternidade responsável. Elevada qualificação laboral. Percentual incidente sobre o salário-mínimo. Fixação adequada 1. Os alimentos estão...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS ... MENORES. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A ... de manutenção dos filhos é responsabilidade solidária de ambos os pais, não podendo tal ... -
Edição gênica e os limites da responsabilidade civil
... isso, diminuir os custos para a inovação tecnológica e social no país, reduzir o custo Brasil”. TOSTA, A. R. Liberdade de inovação. In: ... fato, a realidade reprodutiva de genitores com alto risco de terem filhos afetados por sérias doenças genéticas, modifica-se diante de um ...
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Acórdão Nº 0001264-43.2020.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
... da Secretaria de Assistência Social, para pais ... /responsáveis de estudantes, Agentes ... descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal para que haja ... “presunção” de ... , mas, sim: (i) a Munícipes que têm filhos ou netos ... matriculados na rede pública ...
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Acordao N° 1418474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação. Documentos juntados com a apelação. Impugnação em contrarrazões. Acolhimento parcial. Documentos pretéritos não admitidos. Documento novo conhecido. Oportunidade de contraditório. Juntada deferida. Alimentos. Revisão de alimentos. Alegada alteração significativa da condição financeira do alimentante. Necessidades dos alimentandos. Trinômio possibilidade x necessidade x razoabilidade....
... DEVER DE SUSTENTO. AMBOS OS PAIS. NOVO FILHO ... IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ... dever dos pais assistir, educar e criar os filhos menores, conforme dispõe o art. 229 da CF/88, ... transferência da responsabilidade financeira com os filhos já existentes para ... -
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... , inclusive aqueles que tenham a responsabilidade de administrar territórios não-autônomos e ... reconhecidos ou vigentes em qualquer país em virtude de leis, convenções, regulamentos ou ... ável pela criação e educação dos filhos. O matrimonio deve ser contraído com o livre ...