responsabilidade dos pais com os filhos
- Responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores de idade
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Acórdão nº 1.0517.08.009004-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO NCPC - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.1 - Cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do NCPC). Se inexistir qualquer desses vícios na decisão judicial, devem ser rejeitados os embargos declaratórios por ausência de seus requisitos legais.
... no acrdo referncia presuno de responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos, com os ... -
O coronavírus e os seus efeitos na responsabilidade parental
... de contaminação de grupo de risco, impedimento de convivência de filhos com um dos pais e avós, risco de falência e desemprego, falta de ...
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Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... ; 3.1 Liberdade e autonomia individual dos filhos versus dever de cuidado e educação dos pais no ... guarda compartilhada, quando a responsabilidade pelos filhos é dividida pelos pais ... 1 ...
- Responsabilidade civil e consentimento dos pais por atos de seus filhos à luz da LGPD
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018262620194058200), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801826-26.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB APELADO: SUSKYA NACHARA NUNES LIMA ADVOGADO: Michelli Lima Dos Santos Ferrari e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... focalizar situações que, por todo o País, dão prova das perplexidades que hão de ser ... recusados –, a responsabilidade pela respectiva implementação não ... filhos livres das mulheres escravas e libertos ...
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Acordao N° 1818989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Necessidade - possibilidade. Razoabilidade. Pedido de gratuidade judiciária. Parcos rendimentos. Concessão. Recurso parcialmente provido. 1. A obrigação alimentar encontra albergue na constituição federal. O artigo 227 estabelece que é dever da família, da sociedade e do estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta...
... Carta Magna dispõe que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os ... recíproco entre pais e filhos. O artigo 1.694, §1º, reforça essa ... equação. Trata-se de responsabilidade compartilhada entre os genitores, cada qual ... -
Acórdão nº 50012484320178210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADAS OFENSAS E PRÁTICA DE CYBERBULLYING. AUTORA E RÉUS MENORES AO TEMPO DOS FATOS. RESPONSABILIDADE DIRETA E PRIMEIRA DOS PAIS; SUBSIDIÁRIA E MITIGADA DOS FILHOS. AÇÃO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE CONTRA OS MENORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. 1. É fato...
... dever de representação ou assistência dos pais deriva do exercício do poder familiar, que é o ... , no que tange à pessoa e aos bens dos filhos menores de 18 anos", não havendo falar em ... Ou seja, a responsabilidade pessoal, direta e primeira é dos pais; ... -
Acórdão nº 1.0223.15.011926-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA DA JURISDIÇÃO CÍVEL - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO MENSAL (PENSÃO) E DANOS MORAIS - ATROPELAMENTO - FALECIMENTO DOS FILHOS DOS AUTORES - CULPA CONCORRENTE - RECONHECIMENTO -...
... Assim, a responsabilidade do ru Jeferson ser analisada em momento oportuno, ... ) anos de idade, o que, por si, j penaliza os pais, por outro vis, o conjunto probatrio coligido aos ... o dever de sustento, guarda e educao dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, ... -
Acórdão nº 1.0223.15.011926-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA DA JURISDIÇÃO CÍVEL - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO MENSAL (PENSÃO) E DANOS MORAIS - ATROPELAMENTO - FALECIMENTO DOS FILHOS DOS AUTORES - CULPA CONCORRENTE - RECONHECIMENTO -...
... Assim, a responsabilidade do ru Jeferson ser analisada em momento oportuno, ... ) anos de idade, o que, por si, j penaliza os pais, por outro vis, o conjunto probatrio coligido aos ... o dever de sustento, guarda e educao dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... responsabilidade pela idoneidade e escorreita delimitação ... Com efeito, o habeas corpus, em nosso País, sempre foi considerado ... um remédio ... -se aqui a conversa havia entre os “Filhos de ... Januário” na data citada: ... 00:43:35 ...
- Autoridade parental: a autonomia dos filhos menores e a responsabilidade dos pais pela prática de cyberbullying
- Responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores
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Acórdão nº 1.0713.10.001997-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DE ALBERGADO - IMEDIAÇÕES DO PRESÍDIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PARTE
... que pudesse configurar a responsabilidade do Estado uma vez que o ato ilcito foi praticado ... anos, capaz de causar grande abalo aos seus pais, razo pela qual entende que o valor da indenizao ... econmica existente entre os pais e os filhos, conforme entendimento j sedimentado no Superior ... -
Acórdão nº 1.0713.10.001997-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DE ALBERGADO - IMEDIAÇÕES DO PRESÍDIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PARTE
... que pudesse configurar a responsabilidade do Estado uma vez que o ato ilcito foi praticado ... anos, capaz de causar grande abalo aos seus pais, razo pela qual entende que o valor da indenizao ... econmica existente entre os pais e os filhos, conforme entendimento j sedimentado no Superior ... -
Acórdão nº 1.0480.13.000726-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - NÃO USUÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO - LEGITIMIDADE DO PODER CONCEDENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, §6 DA CF - FALECIMENTO - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE VERBAS
... Ainda, aduzem que a responsabilidade tanto da concessionria quanto do Estado de Minas ... , cedio que presumida a dependncia dos filhos em relao aos pais, razo pela qual de ser acatado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.008109-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE POR ELETROPLESSÃO - CEMIG - PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA E DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAL E MORAL - VALORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE / RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- A lei...
... a ocorrncia de excludente de responsabilidade do caso fortuito; e, ao final, em respeito ao ... 6. No h dvidas de que a companheira e os filhos de vtima fatal de acidente com a rede eltrica ... possuem dependncia econmica presumida dos pais, e, no caso de bito, decorrente de ato ilcito, o ... -
Introdução a responsabilidade civil
... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... ível reconhecer que, no núcleo familiar formado por pai, mãe e filhos, o sentimento de unidade que permeia tais relações faz presumir que a ...
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Direito Civil
... (C) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento ... (D) Em ... qualquer notícia para sua ex-esposa e filhos, sem deixar cartas ou qualquer indicação sobre ... Com isso, amplia-se a responsabilidade do devedor e uma das consequências é justamente ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... daquele País ... 40. A Diocese argumentou que já havia ... as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar ... 101/2000) e da Lei ... , o direito de pais e tutores a que seus filhos ou pupilos recebam ... educação religiosa, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038128520194058500), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0803812-85.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOANA ANGELICA SOUZA PINHEIRO ADVOGADO: Dilson Jose De Oliveira Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. PENSÃO POR MORTE.
... a apelante precisou retornar a morar com os pais, tendo a genitora assumido a guarda da neta, ... dos genitores não lhes retira a responsabilidade sobre a filha, ora apelante, diante de seu quadro ... A pensão pode ser concedida a filhos maiores de 21 (vinte e um anos), desde que a ... -
Decisão Monocrática nº 50004821520208210093 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-09-2022
... A obrigação alimentar é recíproca entre pais e filhos e extensiva a todos os ascendentes, ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPONSABILIDADE DOS AVÓS DE PRESTAR ALIMENTOS É SUBSIDIÁRIA ...
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Decisão Monocrática nº 51376612320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 24-05-2023
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. insurgência ... prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, se estendendo a todos os ascendentes ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... ambiental, social, cultural e econômica do País; ... II – habitação entendida em seu sentido ... Parágrafo único. Na hipótese de haver filhos do casal e a guarda ser atribuída exclusivamente ... ípio ou ao Distrito Federal a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de ...