responsabilidade dos pais pelos filhos
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e ...pais;. IV - fornecer declaração de nascimento onde ..., educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre ... serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à ..., os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ...As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) ..., em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, ...
- Responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...ções representativas, os profissionais, os pais e as crianças, no aprimoramento da qualidade das ...á informações sobre os valores aplicados pelos demais entes da Federação. Art. 12. A sociedade ...ões compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento social privado; . V - ... função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância promoverão atividades ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... morais de excepcional gravidade para os filhos menores. ARTIGO 7. A separação judicial ...ções de assumir, normalmente, a responsabilidade de sua guarda e educação. ARTIGO 13. Se houver ... artigos anteriores a situação deles com os pais. ARTIGO 14. No caso de anulação do casamento, ...ARTIGO 28. Os alimentos devidos pelos pais e fixados na sentença de separação ...
- Responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores de idade
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.¿ (NR) . ¿Art. 13. ... aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por ...pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, ... § 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade. . § 9o Compete à Autoridade Central Estadual ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...III- anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada;. IV- ... no território nacional far-se-á somente pelos locais onde houver fiscalização dos órgãos ... condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa ... nacionalidade brasileira pelo cônjuge e filhos do naturalizado, nem autoriza que estes entrem ou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de títulos e ...ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ...) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que ...ório da residência do optante, ou de seus pais. Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a ...ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ...§ 3º No caso de menores ou de filhos incapazes, que estejam sob a responsabilidade de ...II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
...ítica, social, econômica e cultural de seu país, constitui um obstáculo ao aumento do bem-estar ...filhos, e conscientes de que o papel da mulher na ... a educação dos filhos exige a responsabilidade compartilhada entre homens e mulheres e a ...pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 4. A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:. I - supremacia do ...III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de ... requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o asto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ARTIGO 4. A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:. I- ... e que tenha sede e administração no País;. d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. #Incluído pelo ... tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...ência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com ...-se a quantidade colhida de cada produto pelos respectivos índices de rendimento estabelecidos ...V - filhos que tenham entre dezoito e vinte e nove anos e de pais assentados que residam na área objeto do mesmo ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as ...II- aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus ...ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser ...- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;. II- os tutores e curadores, pelos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos ... dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados. § 1º A responsabilidade a ..., de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;. d) ... ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de cinqüenta por ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ção jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam ...A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. § 1º A ... missões diplomáticas, ou em comissão no País ou no estrangeiro; e. II - a precedência nas ...ARTIGO 144-A. Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTR O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO
...ÂNSITO. CONDUTOR MENOR. RESPONSABILIDADE DOS PAIS E DO . ... dispositivos legais invocados pelos" . recorrentes, em que pese a prévia oposi\xC3"... dos danos causados pelos filhos menores que estiverem sob sua . ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 2. A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:. I - ... pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ..., na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rual;. f) todos os sócios, ... notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de ... respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos de idade ou a eles ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território ... será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ...III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e. IV - o valor ...