responsabilidade dos pais sobre os filhos
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... responsabilidade do Estado na condução da política de ... requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o asto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, ...
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A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... Pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação nos domicílios brasileiros: TIC domicílios 2016. Núcleo de Informação e Coordenação do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu ... o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre ... , os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ...
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Responsabilidade civil e consentimento dos pais por atos de seus filhos à luz da LGPD
... foi reportado por 32% dos entrevistados.” 4 No entanto, apenas 52% dos entrevistados relataram que os pais possuem “muito conhecimento” sobre suas atividades online, 5 o que, apesar de demonstrar crescimento de 3% em relação ao mesmo dado coletado pela pesquisa de 2017, 6 ainda se revela ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ambiental, social, cultural e econômica do País; ... II – habitação entendida em seu sentido ... renda, respeitados as atribuições legais sobre cada fonte de recursos, os limites estabelecidos ... , de danos estruturais, de responsabilidade civil do construtor, de garantia de término de ... Parágrafo único. Na hipótese de haver filhos do casal e a guarda ser atribuída exclusivamente ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... ções representativas, os profissionais, os pais e as crianças, no aprimoramento da qualidade das ... ões compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento social privado; ... V - ... função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância promoverão atividades ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não ... ção a regime de seguridade social em seu país de origem, com o qual a República Federativa do ... VII – a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... ), na proporção do respectivo número de filhos ou de enteados e de menores tutelados, desde que ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... morais de excepcional gravidade para os filhos menores ... A separação judicial importará na ... observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre" a guarda dos filhos ... ARTIGO 10 ... Na separa\xC3" ... ções de assumir, normalmente, a responsabilidade de sua guarda e educação ... ARTIGO 13 ... Se ... artigos anteriores a situação deles com os pais ... ARTIGO 14 ... No caso de anulação do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.¿ (NR) ... ¿Art. 13 ... aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por ... § 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade ... § 9o Compete à Autoridade Central ...
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Responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores
... Trata-se, como já se observou, “de aspecto complementar do dever de educar os filhos e sobre eles manter vigilância”. 3 ... Assim, à guisa de exemplo, em caso de acidente automobilístico, responderá o pai independentemente de culpa, ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... pelo Fies e por cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, ... VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção ... aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: ... I - as regras de seleção de estudantes a ...
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Responsabilidade civil dos pais na obstinação terapêutica dos filhos menores
... Membro do Iberc; Líder do Grupo de Pesquisa Do início ao fim da vida: uma discussão bioética sobre as inovações tecnológicas do século XXI ... (USJT). Advogada e Consultora. E-mail: deboragozzo@gmail.com ... Sumário: 1. Introdução. 2 ...
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Responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores de idade
... 1.521, já que exigia que a vítima demonstrasse, no caso concreto, a violação de um dever de guarda sobre o terceiro, o que, na prática era quase uma prova diabólica” 3 ... Tratava-se, portanto, de hipótese de responsabilidade subjetiva, uma vez que ...
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Autoridade parental: a autonomia dos filhos menores e a responsabilidade dos pais pela prática de cyberbullying
... de autoridade parental, poucas discussões se revelam tão turbulentas quanto a que se propõe a debater o papel desempenhado pelos genitores sobre o modo como seus filhos menores interagem na internet – particularmente, nas diversas redes sociais de amplo acesso e disseminação de ...
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Danos pela impossibilidade dos filhos de conhecerem a origem genética e responsabilidade civil dos pais
... O planejamento familiar, antes visto como uma intervenção estatal sobre a procriação, à liberdade reprodutiva da mulher e controle de natalidade, como lembra Natahalie Cândido 5 , hoje impõe ao Estado garantir “o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o asto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, ... Suas cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal." (NR) ... Art. 2º A Lei nº ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao ... assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e ... pais; ... IV - fornecer declaração de ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... III- anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa ... e será sempre objeto de investigação sobre o comportamento do requerente ... § 2° Os ... nacionalidade brasileira pelo cônjuge e filhos do naturalizado, nem autoriza que estes entrem ou ...
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Dano moral
... ão do dano moral, a falta de aprofundamento sobre o tema não pode afastar, da apreciação do ... Book_O Instituto da Responsabilidade.indb 39 06/12/18 20:20 ... AmAndA de melo R ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Princípios constitucionais do direito de família
... Book_O Instituto da Responsabilidade.indb 21 06/12/18 20:20 ... 22 ela é veículo ... em suas individualidades, também por seus pais ou responsáveis, crianças e adolescentes devem ... Sobre os direitos das crianças, Flávio Tartuce e ... álise no Princípio da Igualdade entre os filhos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos ... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... ) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que ... ório da residência do optante, ou de seus pais. Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o ...