Responsabilidade dos patrões
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... citado, que abordando a temática com a peculiar altivez, denota a importância dos laços que devem alinhar a responsabilidade civil dos patrões aos atos de seus prepostos. Entendemos ser-nos útil o ensinamento a seguir: . [..] Quem se faz substituir, por simples preocupação de poupar ...
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O risco nas ciências jurídicas
... Responsabilidade civil . Atual. Gustavo Tepedino. 10. ed. rev. atual. Rio de Janeiro: GZ, ... em especial no que diz respeito à responsabilidade dos patrões e comitentes, 266 . 261. ANTUNES VARELA, João de Matos. Das ...
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Processo nº 1996.001.06994 de Segunda Câmara Cível, 29 de Abril de 1997
Ordinaria de Indenizacao. Queda de empregada domestica do apartamento dos patroes e sua subsequente morte. Responsabilidade civil. Culpa aquiliana. Imputada `a empregada a pratica do furto de objetos domesticos e impedida ela de sair desse apartamento, ate' que fosse chamada a Policia, ensejando a que, em desespero, se atirasse a vitima `a rua e morresse na queda, patente e' a responsabilidade...
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Abordagem Holística sobre a Nova Regulamentação da Profissão do Motorista (Lei n. 12.619/2012)
A Lei n. 12.619/2012, fruto de um profícuo processo de negociação entre patrões e empregados mediado pelo Ministério Público do Trabalho, veio estabelecer regras que abordam importantes aspectos da profissão dos motoristas transportadores de carga e pessoas, especialmente no que toca a limitação da jornada de trabalho e do tempo de direção, abrangendo motoristas empregados e autônomos. Esta norma
...Contudo, dado o antagonismo de interesses de patrões e empregados, bem como o notório caráter estratégico do assunto, as ... tem o controle do seu tempo de direção sob sua própria responsabilidade, nos termos do art. 67-C, introduzido no CTB, verbis:. Art. 67-C. O ... -
Responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores
.... 7. Clóvis Beviláqua, ao comentar o art. 1.523 do Código Civil de 1916, afirmava: “A responsabilidade dos pais, tutores, curadores, patrões, amos, comitentes, donos de hotéis e estabelecimentos, onde se albergue por dinheiro, assim como a das pessoas jurídicas, no caso previsto no art. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 100-98.2014.5.04.0301)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE POSTO. MAU...
...SÚMULA . 126/TST. 4. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR . DANOS MORAIS E MATERIAIS. ... Regional, registrando que o Autor tinha ciência da ausência dos patrões ao se . ausentar do posto de trabalho, manteve a justa causa ... -
Dano Praticado por Atleta Profissional
. Ver nota 1 . A responsabilidade dos patrões ou comitentes pelos atos ilícitos de seus empregados ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 21227-32.2014.5.04.0030) 16-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Omissão existente. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, para sanar o vício apontado, sem efeito modificativo.
...º, XXVIII, da Carta Magna) fixou, como regra, a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador por danos causados a empregado decorrentes de ... o entendimento segundo o qual subsiste a responsabilidade dos patrões e comitentes pelos danos ocasionados por seus empregados no exercício das ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 28400-20.2008.5.01.0057) 29-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ordenamento jurídico pátrio (CF, art. 7º, XXVIII, da Carta Magna) fixou, como regra, a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador por danos causados a empregado decorrentes de...
...º, XXVIII, da Carta Magna) fixou, como regra, a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador por danos causados a empregado decorrentes de ... o entendimento segundo o qual subsiste a responsabilidade dos patrões e comitentes pelos danos ocasionados por seus empregados no exercício das ... -
Higiene e Segurança no Trabalho
... era assunto restrito a sindicatos, profissionais trabalhistas e patrões, atinge agora toda a comunidade mundial, desde que a poluição oriunda da ...Em 1905, Evaristo de Moraes 5 escrevia sobre a responsabilidade dos patrões para com os operários, em casos de acidentes de trabalho e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 121-42.2014.5.09.0008)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST Nº 40. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE ALMI ALVES PAIXÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO...
... . . . . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO / HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / . ... ampliação das regras que podem ser convencionadas entre patrões e empregados. Recurso de . revista conhecido por violação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106026920204058300), 17-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810602-69.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIZE ELIZABETH LOPES ROLIM e outro ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira e outro APELADO: BACS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL S/A e outro ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... porteiro, e a empregada apenas disse, no dia 18/3/2020, que seus patrões não estavam em casa. Além disso, os apelantes, ao que tudo indica, ...órdãos da 2ª e 4ª Turmas deste Tribunal afastando a responsabilidade de WILLIAMS INTERAMINENSE ROLIM pelos débitos DISTRIBUIDORA PATRIOTA ... -
Muito mais que 'estudinhos': matriz privada do Direito do Trabalho e a atualidade dos 'apontamentos de direito operário' de Evaristo de Moraes
... este trata especificamente das temáticas atreladas à responsabilidade dos tomadores da força de trabalho em casos de acidentes laborais. ...patrões, modificou-se (..) o direito antigo, dando maiores garantias aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...O resultado, dada a magnitude da dívida externa sob sua responsabilidade, foi o crescimento vertiginoso do déficit público e a explosão da taxa ... abrirá espaço cada vez mais amplo para as negociações entre patrões e empregados. Em primeiro lugar, um esforço conjunto com o Poder ...
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Direito individual do trabalho
... do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tema 725 da repercussão geral)” . ...Isso abre a possibilidade, no emprego doméstico, de patrões assinarem a carteira de alguns profissionais, como os cuidadores de idosos ...
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Acórdão, Processo nº 0010047-59.2015.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-08-2022
... trabalhista não deixa dúvida de que Idimar se articulou com os patrões para simular sua demissão, com o propósito de obter vantagem indevida em ... diferente dos fatos, isentando os ex-patrões de qualquer responsabilidade. Não se sabe o que levou Idimar a se retratar dos depoimentos que prestou ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... início de execução da ordem; a ela corresponde inteira responsabilidade pelo bom desempenho no cargo ou pela perfeita execução da ordem. ..., chefes de torres, apontadores, sinaleiros-telegrafistas, patrões...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266100-43.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. Resulta carente da adequada fundamentação o recurso de embargos amparado apenas em violação de dispositivos de lei federal e da Constituição da República, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, que...
...INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. Resulta carente da adequada ... são reposição de depósitos, estes sim de responsabilidade dos patrões, mas recomposição de índices de inflação.' (fls. 89/90). O reclamante ... -
Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Responsabilidade civil indireta e inteligência artificial
... civil por fato próprio, classicamente dividem-se as hipóteses de responsabilidade civil indireta em responsabilidade pelo fato de outrem (patrões por empregados, pais por ilhos menores, curadores por curatelados), e responsabilidade pelo fato da coisa, seja esta uma coisa inanimada ou um dano ...
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Acórdão Nº 0000830-74.2007.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NO CASO, ACIDENTE DE VEÍCULO OCASIONADO PELA PARTE REQUERIDA. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO FAVORÁVEL A PARTE AUTORA. PROMOVIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, CPC/15. RESPONSABILIDADE POR PATRÃO OU COMITENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, CC E SÚMULA Nº341, STF. A INDENIZAÇÃO
...DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, CPC/15. RESPONSABILIDADE POR PATRÃO OU COMITENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, CC E SÚMULA Nº ...dos Patrões ou Comitente. Incide à espécie o art. 932,. CC: O empregador ou ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... principal característica é que a direção e responsabilidade pelo ensino é assumida pelos pais que optam por fazê-lo no ... foram alfabetizadas dentro de casa ou pelos patrões...
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Acórdão Nº 5000495-06.2020.8.24.0004 do Terceira Câmara Criminal, 17-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉUS PRESOS). CRIMES CONTRA A SAÚDE E PAZ PÚBLICAS, O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06), RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUÍZO DE...
... do entorpecente, eximindo os apelantes de qualquer responsabilidade. Contou que (depoimento com reprodução fidedigna em sentença - Evento ... assumir a propriedade da droga para tirar a responsabilidade dos "patrões"; os alvos eram Ezequiel e Michele, inclusive no Balneário Arroio do ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...jurídicas para atenuação da responsabilidade administrativa ou judicial. de atos econômicos, quais sejam: (i) o Acordo ...e patrões. Não só para esclarecimento e apuração total das. irregularidades, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83100-37.2009.5.23.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE DADOS FÁTICOS NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE OS EX-EMPREGADOS ATUASSEM EM DECORRÊNCIA DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS NO MOMENTO DO ACIDENTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O TRT manteve a improcedência do pedido de indenização por danos morais...
..."Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Responsabilidade ... atribuições estão em permanente sobreaviso sempre quando seus patrões os acionam ou visitam aludidas propriedades em dias não úteis. Os usos e ...