Responsabilidade dos prefeitos e vereadores
- Em vigor Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11966, DE 03 DE JULHO DE 2009. Altera o Artigo 5 do Decreto-lei 201, de 27 de Fevereiro de 1967, que Dispõe Sobre a Responsabilidade Dos Prefeitos e Vereadores e da Outras Providencias.
- Decreto-Lei nº 201 de 27/02/1967. DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Parecer Preliminar
... não foram apresentadas por nenhum dos vereadores, e por outro vértice, os procedimentos que ... atividades do Executivo são de responsabilidade do Prefeito, direta ou indiretamente, seja pelo ...
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Mandado de Notificação
... A denúncia especifica sua responsabilidade e bem como os demais documentos que a instruem, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- LEI ORDINÁRIA Nº 5659, DE 08 DE JUNHO DE 1971. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 8 do Decreto Lei 201 de 27 de Fevereiro de 1967, que Dispõe Sobre a Responsabilidade Dos Prefeitos e Vereadores e da Outras Providencias
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Relatório dos Trabalhos da Comissão Processante
... ão Processante formada por três Vereadores, nos termos do art. 5º, II, do Decreto-Lei nº ... isso, “não compromete ela a responsabilidade do denunciante, não sendo injuriosa, maliciosa ...
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Acórdão nº 2014/0172577-4 de T5 - QUINTA TURMA
... . 1. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ... e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos , vereadores e juizes de paz, ...
- Lei nº 6.793 de 11/06/1980. ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 8 DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES.
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Acórdão nº HC 122996 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE" DOS PREFEITOS E VEREADORES. DECRETO-LEI N.º 201\xE2\x81" ...
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Resolução de Recebimento da Denúncia
... ( ... ) dos Vereadores, as denúncias de infração ... ção do processo ficará sob a responsabilidade da Comissão Processante sorteada, composta pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... Nas eleições para Prefeitos e Vereadores, nos Municípios em que não haja ...
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Acórdão nº 2015/0024703-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RESPONSABILIDADE". ... CO-AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DE \xC2" ... de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos ...
- Mandado de Notificação por Edital
- Termo de Acareação
- Termo de Declaração
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Decreto Legislativo com resultado do Processo
... nesta data, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, decidiu por ... ( ... ) ...
- Termo de Declaração
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); ... órios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os ... ários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; ... #Redação dada ...
- Edital
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Acórdão nº APn 558 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
... n.º 201⁄1967 ("São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento ... do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: ... Adquirir bens, ou realizar serviços e ...
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Mandado de Intimação
... /20 ... , instaurada para apurar a responsabilidade do Sr ... – Prefeito ...
- Termo de Juntada