responsabilidade in vigilando

332185 resultados para responsabilidade in vigilando

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138800-40.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviço

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 17100-97.2013.5.16.0015) 11-12-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA...

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. . ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ... contratual, sob pena de ver configurada sua responsabilidade "in vigilando". No caso, o recorrente não se desincumbiu de tal encargo. . (..)Deste ...
  • Acórdão Nº 0020378-70.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-07-2021

    EMENTA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À DECISÃO TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090. DISTINGUISHING. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE EMPREITADA. Reconhecida a culpa in vigilando da segunda ré, não há falar em adequação do julgado, uma vez que a situação sub judice não se enquadra nos parâmetros da decisão proferida pelo TST no RR-190-53.2015.5.03.0090....

    ...DISTINGUISHING. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE EMPREITADA. Reconhecida a culpa in vigilando ...
  • Acórdão Nº 0020797-23.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021

    EMENTA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À DECISÃO TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090. DISTINGUISHING. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE EMPREITADA. Reconhecida a culpa in vigilando do Estado do Rio Grande do Sul, não há falar em adequação do julgado, uma vez que a situação sub judice não se enquadra nos parâmetros da decisão proferida pelo TST no RR-190-53.2015

    ...DISTINGUISHING. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE EMPREITADA. Reconhecida a culpa in vigilando ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 381-07.2018.5.05.0133)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.6

    ... . . 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA . . . IN ... . . in vigilando . . . . Acompanhando o entendimento do Supremo ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000756-68.2021.5.02.0068)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TRANSCENDÊNCIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Delimitação do acórdão recorrido : " Não obstante as razões do inconformismo recursal, a interessada não fez prova de

    ... realizou atos de fiscalização, cuja responsabilidade in eligendo e in vigilando . . . diz respeito a ...
  • Acordão nº 0313200-33.2008.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA “IN VIGILANDO”. ART. 71 DA LEI N. 8.666/93. Embora a contratação de empresa prestadora de serviços, quando precedida de regular processo licitatório, possa afastar a responsabilidade in eligendo, remanesce a responsabilidade in vigilando do ente público contratante, a qual se estabelece depois da celebração do contrato administrativo. A isenção

    ... reforma da sentença no que tange aos seguintes tópicos: responsabilidade subsidiária, horas extras, adicional de insalubridade e honorários ...Remanesce, contudo, a responsabilidade in vigilando do ente público, que se estabelece após a celebração do contrato ...
  • Acordão nº 0183400-26.2009.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011

    RECURSO ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA “IN VIGILANDO”. ART. 71 DA LEI N. 8.666/93. Embora a contratação de empresa prestadora de serviços, quando precedida de regular processo licitatório, afaste a responsabilidade “in eligendo”, remanesce a responsabilidade “in vigilando”, que se estabelece depois da celebração do contrato administrativo. A isenção

    ...responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT, ...Destaca a existência de culpa in eligendo e in vigilando dos réus. Aplica o disposto no item IV, da Súmula n. 331, do TST. ...
  • Acórdãos nº 0001448-07.2006.8.26.0581 de 33ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016

    ACIDENTE DE TRABALHO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO RÉU – RESPONSABILIDADE IN VIGILANDO – AFASTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO  (TJSP;  Apelação 0001448-07.2006.8.26.0581; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/12/2016; Data de Registro:

    ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO RÉU RESPONSABILIDADE IN VIGILANDO AFASTADA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO ...
  • Acordão nº 0000380-93.2010.5.04.0403 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Junio de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE IN VIGILANDO. ART. 71 DA LEI Nº 8.666/1993. O contrato civil para a prestação de serviços deve atender aos aspectos legais, sem esquecer que o contratante tem o dever de fazer a melhor escolha e acompanhar a execução do contrato (vigiar), de acordo com o art. 186 do Código Civil. A situação do ente...

    ...179-185, postulando a reforma da sentença sobre responsabilidade subsidiária. Com contra-razões pelo reclamante às fls. 187-191, sobem ...Atesta a impossibilidade de se cogitar de culpa in vigilando no caso concreto. Defende a necessidade de existir lei prevendo a conduta ...
  • Acordão nº 0000491-47.2010.5.04.0801 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Agosto de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE IN VIGILANDO. ART. 71 DA LEI Nº 8.666/1993. O contrato civil para a prestação de serviços deve atender aos aspectos legais, sem esquecer que o contratante tem o dever de fazer a melhor escolha e acompanhar a execução do contrato (vigiar), de acordo com o art. 186 do Código Civil. A situação do ente...

    ... tópicos: custas processuais, ilegitimidade passiva, responsabilidade subsidiária e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. O reclamante ... base na Súmula 331 do TST, haja vista a presença de culpa in vigilando" e de culpa in eligendo , não apontou qualquer fundamento para a condena\xC3"...
  • Acordão nº 0043100-14.2009.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Mayo de 2011

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TERCEIRO RECLAMADO. Os tomadores dos serviços, beneficiados pela mão-de-obra do empregado na cadeia de terceirizações, respondem subsidiariamente pelos créditos não pagos a esse. Apóiam tal entendimento fundamentos de direito civil, sobretudo a teoria da responsabilidade in vigilando. Adoção da Súmula 331, item IV, do TST. Provimento negado.

    ...édio de empresa interposta, estando a se discutir a responsabilidade pelos créditos trabalhistas. Ademais, nas hipóteses de prestação de ...
  • Acordão nº 0000796-54.2010.5.04.0761 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ART. 71 DA LEI Nº 8.666/1993. O contrato civil para a prestação de serviços deve atender aos aspectos legais, sem esquecer que o contratante tem o dever de fazer a melhor escolha e acompanhar a execução do contrato (vigiar), de acordo com o art. 186 do Código Civil. A situação do ente...

    ..., pugna pela reforma da decisão nos seguintes aspectos: responsabilidade subsidiária; anuênios; auxílio-alimentação; e juros e correção ...ém adstrita à comprovação de que tenha obrado com culpa in vigilando , o que no seu entender não se verifica na hipótese vertente. Refere a ...
  • Acordão nº 0207100-20.2009.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Septiembre de 2011

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA “IN VIGILANDO”. ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93. Embora a contratação de empresa prestadora de serviços, quando precedida de regular processo licitatório, afaste a responsabilidade “in eligendo”, remanesce a responsabilidade “in vigilando”, que se estabelece depois da celebração do contrato administrativo. A isenção quanto à responsabilidade...

    ... a reforma da decisão originária nos seguintes aspectos: responsabilidade subsidiária, multas dos artigos 477, §8º, e 467 da CLT, honorários ...Entende também não haver culpa in vigilando, tendo em vista que a fiscalização da execução do contrato prevista na ...
  • Acordão nº 0277300-86.2008.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Septiembre de 2011

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA “IN VIGILANDO”. ART. 71 DA LEI N. 8.666/93. Embora a contratação de empresa prestadora de serviços, quando precedida de regular processo licitatório, possa afastar a responsabilidade “in eligendo”, remanesce a responsabilidade “in vigilando”, que se estabelece depois da celebração do contrato administrativo. A isenção quanto à responsabilidade...

    ...Pugna pela reforma da decisão no tocante à responsabilidade subsidiária e descontos previdenciários e fiscais. Sem contra-razões ...Defende não haver falar, ainda, em culpa in vigilando, já que teria havido “fiscalização nos estritos limites legais ...
  • Acordão nº 0110400-79.2009.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Octubre de 2011

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA “IN VIGILANDO”. ART. 71 DA LEI N. 8.666/93. Embora a contratação de empresa prestadora de serviços, quando precedida de regular processo licitatório, afaste a responsabilidade “in eligendo”, remanesce a responsabilidade “in vigilando”, que se estabelece depois da celebração do contrato administrativo. A isenção quanto à responsabilidade...

    ...Busca a reforma da decisão da origem nos tópicos: responsabilidade subsidiária do ente público, verbas rescisórias, multa do artigo 467 da ...Argumenta pela ausência de culpa in vigilando , já que a fiscalização da execução do contrato, prevista na Lei n. ...
  • Acordão nº 0113800-74.2009.5.04.0221 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Junio de 2011

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. O tomador dos serviços, beneficiado pela mão-de-obra do empregado na cadeia da terceirização, responde subsidiariamente pelos créditos não pagos a esse. Apóiam tal entendimento fundamentos de direito civil, sobretudo a teoria da responsabilidade in vigilando. Adoção da Súmula 331, item IV, do TST. Provimento negado no item.

    ...151-6, busca a reforma do julgado quanto à sua responsabilidade subsidiária, à jornada de trabalho do reclamante e à indenização ... das obrigações contratuais assumidas, em típica culpa in vigilando. Aplica-se o entendimento da Súmula 331 do TST e o artigo 942 do Código ...
  • Acordão nº 0214200-54.2009.5.04.0332 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Junio de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE IN VIGILANDO. ART. 71 DA LEI Nº 8.666/1993. O contrato civil para a prestação de serviços deve atender aos aspectos legais, sem esquecer que o contratante tem o dever de fazer a melhor escolha e acompanhar a execução do contrato (vigiar), de acordo com o art. 186 do Código Civil. A situação do ente...

    ...667-672 buscando a reforma da sentença sobre responsabilidade subsidiária. Com contra-razões pelo segundo reclamado às fls. 676-682, ... terceiro contratado com seus empregados, incorrerá em culpa in vigilando. Ambas as espécies o tornarão incurso no art. 927 do Código Civil e ...
  • Acordão nº 0001041-45.2010.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011

    RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (AUTARQUIA FEDERAL TOMADORA DOS SERVIÇOS DO RECLAMANTE). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA “IN VIGILANDO”. ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. O contrato civil para a prestação de serviços deve atender aos aspectos legais, sem esquecer que o contratante tem o dever de fazer a melhor escolha e acompanhar a execução do contrato (vigiar), de acordo com o...

    ... pela reforma da decisão no ponto em que reconhece sua responsabilidade subsidiária. Transcorrido in albis o prazo para apresentação de .../93, sustentando não lhe ser imputável culpa in eligendo ou in vigilando, pois contratou a primeira reclamada mediante regular processo ...
  • Acordão nº 0207600-19.2009.5.04.0202 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Abril de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS DE SOBREAVISO. LIMITAÇÃO DA LOCOMOÇÃO. Para a caracterização do suporte fático do art. 244, §2º, da CLT, faz-se necessária a comprovação de que a liberdade de locomoção do empregado reste efetivamente restringida pelo empregador. De acordo com a referida norma, nessas situações, o empregado permanece em estado de expectativa durante seu descanso,...

    ..., por sua vez, intenta a reforma da decisão no tocante à responsabilidade subsidiária (fls. 138-49). Com contra-razões do reclamante (fls. 153-7) ... terceiro contratado com seus empregados, incorrerá em culpa in vigilando. Ambas as espécies o tornarão incurso no art. 927 do Código Civil e ...
  • Acordão nº 0080000-02.2009.5.04.0271 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Julio de 2011

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Caso dos autos que enseja a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. A responsabilidade subsidiária não decorre da prestação de serviços com pessoalidade e subordinação, mas da típica terceirização de serviços, em razão da responsabilidade in eligendo e in vigilando da empresa que contrata prestadora de serviços sem idoneidade jurídica e financeira, com fulcro nos arts.

    ... argüição de carência de ação e insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída frente às parcelas objeto da ...ção de serviços, em razão da culpa in eligendo e in vigilando da empresa que contrata prestadora de serviços sem idoneidade jurídica e ...
  • Decisão monocrática Nº 44858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
    ... transferência automática à Administração Pública de responsabilidade subsidiária pelo inadimplimento de obrigações trabalhistas decorrentes ... contexto, parece-me que a imputação de responsabilidade in vigilando à Administração Pública, como se deu no presente caso, com base em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1357-50.2010.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. O Tribunal Regional consignou que não existe prova das culpas in eligendo e in vigilando do ente público, assim o recurso da empregada encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois a apreciação da existência das referidas culpas demandaria o...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. O Tribunal Regional consignou que não existe prova das culpas in ...
  • Elementos do fato jurídico tributário em ato de revisão
    ...Inverter o ônus da prova não significa atribuir responsabilidade a alguém, mas tornar necessário que seja constituída prova em ... obrigação de fazer, como a retenção e a responsabilidade in vigilando ou in eligendo . . O fato jurídico da retenção é fato próprio do ...
  • Decisão monocrática Nº 47177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
    ... transferência automática à Administração Pública de responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas decorrentes ... contexto, parece-me que a imputação de responsabilidade in vigilando à Administração Pública, como se deu no presente caso, com base em ...

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