responsabilidade internacional ambiental
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras ... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta ... #Redação ... da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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A responsabilidade internacional ambiental e o desafio de sua reparação
... e as futuras gerações. Apesar do modelo de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções internacionais, ainda é um desafio a efetiva reparação do dano ambiental. O presente artigo tem por objeto revisar a doutrina e legislações concernentes à responsabilização e reparação do dano ambiental internacional. Utilizar-se-á o método dedutivo assentado na pesquisa descritiva com base nas investigações empíricas,...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... f) na coordenação, no monitoramento, na ... e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais; ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... II - realizar a avaliação ambiental, dos agrotóxicos, seus componentes e afins, ... protegidos no País é de responsabilidade exclusiva do beneficiado, independentemente da ... ários realizados no trânsito internacional" de vegetais e suas partes; ... II - dos órg\xC3" ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... II - a responsabilidade das empresas com o respeito aos direitos humanos; ... c) as Convenções da Organização Internacional do Trabalho; ... III - implementar atividades ... iniciativas para a sustentabilidade ambiental, tais como: ... I - ter conhecimento dos aspectos ...
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... decorrentes, executadas sob a responsabilidade" dos entes políticos e dos órgãos da administra\xC3" ... , este último no âmbito internacional, e, quanto às medidas a serem adotadas na sua ... clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico; ... IV - as ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental ... #Redação dada pela Lei nº 8.028, de ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ... I da Convenção sobre Comercio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... preservação do patrimônio cultural e ambiental; ... V - a universalidade do acesso, o ... Aplicar-se-á o regime de responsabilidade" solidária às ações de preservação, conserva\xC3" ... a reciprocidade da cooperação internacional ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ça do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia; ... #Incluído ... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e ... por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ... da legislação de interesse ambiental; ... III - a situação econômica do ... CAPÍTULO VII Da cooperação internacional para a preservação do meio ambiente ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... para aplicao da Conveno Internacional para a Preveno da Poluio Causada por Navios ... /69: Conveno Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluio por leo, de ... XXI - rgo ambiental ou rgo de meio ambiente: rgo do poder executivo ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional ... XII - incrementar, em bases ... e praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes ... operações, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas; ... III ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante ... e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento; e ... c) possibilitar a ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... VII - responsabilidade socioambiental; ... VIII - valorizao da ... artsticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte presena desses produtos nos ... para a adoo de mecanismos de compensao ambiental para as atividades culturais ... 4.1. 6 ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a ... emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de ... Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica ... #Incluído pela ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ... incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o ... ão de empresas ao compromisso de responsabilidade social e Direitos Humanos ... Responsáveis: ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ÍTULO II Disposições de direito internacional privado ... ARTIGO 3 ... Consideram-se ... II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a ... II - existência de emergência ambiental, declarada nos termos do disposto no art. 2º, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... -se, no que couber, a legislação ambiental ... X - integrantes das Carreiras de ... da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente ... estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... com outros interlocutores na área internacional; ... III – elaborar material de informação e ... setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios ... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta.” (NR) ... “Art ... da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da sade da populao negra ser de responsabilidade dos rgos e instituies pblicas federais, ... , respeitando as tradies de proteo ambiental das comunidades ... ARTIGO 33 ... pelo Brasil ao ratificar a Conveno Internacional sobre a Eliminao de Todas as Formas de ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... empresarial nos mercados nacional e internacional; ... #Includo pela Lei n 13.243, de 2016 ... prprio nome e sob sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remunerao ... fins de vigilncia sanitria, preservao ambiental, importao de bens e segurana, estabelecero normas ...