responsabilidade internacional ambiental
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras ... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta. #Redação dada pelo ... da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...II - realizar a avaliação ambiental, dos agrotóxicos, seus componentes e afins, ... protegidos no País é de responsabilidade exclusiva do beneficiado, independentemente da ...ários realizados no trânsito internacional de vegetais e suas partes;. II - dos órgãos ...
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A responsabilidade internacional ambiental e o desafio de sua reparação
O meio ambiente, considerado como bem jurídico tutelado, é objeto de proteção pela ordem jurídica nacional e internacional. Ocorrendo danos ao meio ambiente, torna-se imprescindível o uso de meios eficazes para promover a proteção e reparação desse bem vital para a presente e as futuras gerações. Apesar do modelo de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... com a imprensa nacional, regional e internacional;. f) na coordenação, no monitoramento, na ... e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;. IV - ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... preservação do patrimônio cultural e ambiental;. V - a universalidade do acesso, o respeito e a ...Aplicar-se-á o regime de responsabilidade" solidária às ações de preservação, conserva\xC3"... a reciprocidade da cooperação internacional...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ça do País nos mercados nacional e internacional" de alimentos e bioenergia;. #Incluído pela Lei n\xC2"...IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e ... por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ... da legislação de interesse ambiental;. III - a situação econômica do infrator, no ...internacional para a preservação do meio ambiente. ARTIGO 77. ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. #Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990. DA ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ... I da Convenção sobre Comercio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por ...: Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, ...XXI - órgão ambiental ou órgão de meio ambiente: órgão do poder ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do ...ções necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante ... e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento; e. c) possibilitar a ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional. XII - incrementar, em bases econômicas, sociais ... e praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes. ARTIGO ... operações, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas;. III - ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...VII - responsabilidade socioambiental;. VIII - valorização da cultura ... artísticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte à presença desses produtos nos ... adoção de mecanismos de compensação ambiental para as atividades culturais. 4.1. 6 Fomentar a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade;. f) proposta de concepção ...ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ...XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...-se, no que couber, a legislação ambiental. X - integrantes das Carreiras de Auditoria da ... da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente ... estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a ... emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de ... Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ..., ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos. ... de perdimento, observada a legislação ambiental...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios ... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade" de manutenção da floresta.” (NR). “Art. 18.\xC2"... da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
...II - a responsabilidade das empresas com o respeito aos direitos ... c) as Convenções da Organização Internacional do Trabalho;. III - implementar atividades ... iniciativas para a sustentabilidade ambiental, tais como:. I - ter conhecimento dos aspectos e ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, ... as tradições de proteção ambiental das comunidades. ARTIGO 33. Para fins de ... Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... laboratório membro de associação internacional de análise, autorizado a amostrar e analisar ... ou de mudas e as atividades de responsabilidade técnica, de certificação, de amostragem, de ... DAS ESPÉCIES DE INTERESSE MEDICINAL OU AMBIENTAL. Seção I. Disposições gerais. Art. 80. A ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... o turismo em âmbito nacional e internacional. Parágrafo único. O poder público atuará, ...ículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas ...ário como meio de hospedagem de responsabilidade de prestador de serviço hoteleiro cadastrado no ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...II – a ausência de licença ambiental" prévia, nos casos em que for necessária;. III \xE2\x80"...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ça, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar ...XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de ... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ...