responsabilidade internacional dos estados por atos ilicitos
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , podendo o juiz determinar a prtica de atos necessrios conservao de bens, direitos ou ... nos processos de competncia da Justia dos Estados: ... #Includo pela Lei n 12.683, de 2012 ... de existncia de tratado ou conveno internacional e por solicitao de autoridade estrangeira ... neste artigo, no acarretaro responsabilidade civil ou administrativa ... 3o O Coaf ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... competitividade do País no mercado internacional; ... XII - estimular a pesquisa e o ... V - editar atos de outorga e de extinção de direito de ... não dependam do desempenho e da responsabilidade do concessionário ... § 2º A sanção de ... á aplicada a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação ou a ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 2 ... Os atos internacionais de natureza normativa, qualquer ... b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ... da República e as Capitais de todos os Estados e Territórios ... #Partes mantidas pelo ... por órgão judicial colegiado nos ilícitos previstos nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, ... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... III - da responsabilidade social de seus dirigentes; ... #Incluído ... do desporto e os sistemas de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ... respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de ... I - Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... das redes, em âmbito nacional e internacional; ... III - o direito de propriedade sobre as ... - o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de representação para a prática de atos determinados ... § 3º A guarda confere à ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... criança ou adolescente à adoção internacional ... #Redação dada pela Lei nº 13.509, de ... Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a ... inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... anterior ser aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou conveno ... informaes deste obtidas ou em decorrncia de atos por ele realizados; ou ... III - por ... pedido, cujo teor ser de inteira responsabilidade do depositante ... 3 Se no efetuada por ... ttulo, aplice, moeda e cdula da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios, dos ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios ... V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, ... , o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ... recursos provenientes de delitos e atos ilícitos e estabelecer os valores abaixo dos quais se deve ... TÍTULO V Da cooperação internacional ... ARTIGO 65 ... De conformidade com ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do ... ilícitos; ... IV – o encaminhamento do processo ao ... de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, conforme ... b) para a cooperação jurídica internacional ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo ... de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação ... § 2º ... IV – o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, ... colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a ... na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a ... IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto ... III - a identificação dos atos, eventos e procedimentos médico-assistenciais ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... ões no mercado de câmbio para a prática de atos ilícitos, incluídos a lavagem de dinheiro e o ... § 2º É de responsabilidade do cliente a classificação da finalidade da ... liquidação e custódia no mercado internacional, observados os limites, os prazos, as formas e as ... Estados Unidos da América) ou seu equivalente em outras ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e responsabilidade de seus ... solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão irregular ou ... de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e ... § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... árquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela ... II – provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... , respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que ... anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ... terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais (Lei nº 9.532, de 1997, art. 13) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... f) a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou do estado de sítio, pelos ilícitos cometidos no período de sua duração; ... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo ... , Estado estrangeiro ou organismo internacional ... ARTIGO 84 ... Incumbe ao ...
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Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERNACIONAL DA FALSA IMPUTAÇÃO. DANO MORAL ... responsabilidade ... para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. ...
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Acórdão nº 2015/0131474-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS. ATOS ILÍCITOS DE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL. LITISPENDÊNCIA EM DEMANDA COLETIVA. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA SOBRE COINCIDÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS. PRIMEIRA DEMANDA EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Na ...
... RECORRIDO ... RECORRIDO ... : ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE ... VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS. ATOS ILÍCITOS ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Das normas gerais ... CAPÍTULO I. Dos atos e dos termos processuais ... SEÇÃO I. Da forma ... as provas obtidas por meios ilícitos (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art ... caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros (Lei nº 5.172, de 1966 - ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... , nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ção ora promulgada entrou em vigor internacional em 11 de novembro de 1990, ... Art. 1° A ... da produção, da demanda e do tráfico ilícitos de entorpecentes e de substâncias ... , a segurança e a soberania dos Estados, ... Reconhecendo também que o tráfico ilícito ... ção de tráfico ilícito é responsabilidade coletiva de todos os Estados e que, para esse ... fugir das conseqüências jurídicas de seus atos; ... ii) a ocultação ou o encobrimento, da ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... Estados e do Distrito Federal ou, na inexistência ... I a V deste artigo será de responsabilidade do Ministério do Esporte. " ... "CAPÍTULO ... respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou ... de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... III - o Sistema Federal, os Sistemas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... e impeçam a utilização de meios ilícitos nas práticas desportivas; ... VI - aprovar os ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e no Movimento Internacional e fomentar o ... gestão de suas atividades sob a responsabilidade de sociedade com fins lucrativos, desde que ... de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus poderes internos e fazer cumprir ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de ... tratamento para fins discriminatórios ilícitos" ou abusivos; ... X - responsabilização e presta\xC3" ... Da Responsabilidade ... Art. 31. Quando houver infração a esta Lei ... § 4º Os atos realizados por organismo de certificação ...