responsabilidade internacional por danos ambientais
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ...d) concorrendo para danos à propriedade alheia;. e) atingindo áreas de ... I - custeio de programas e de projetos ambientais;. II - execução de obras de recuperação de ...internacional para a preservação do meio ambiente. ARTIGO 77. ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ça do País nos mercados nacional e internacional" de alimentos e bioenergia;. #Incluído pela Lei n\xC2"...IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e ... de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ...íveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... e fiscalização do uso dos recursos ambientais;. IV - proteção dos ecossistemas, com a ... obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ... I da Convenção sobre Comercio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional. XII - incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos biocombustíveis na matriz ..., ficando obrigado a reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades e praticar os atos ... operações, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas;. III - ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ...XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... – descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos ...danos e prejuízos ocasionados por atraso na ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a ... emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de ... incidentes de calamidade pública ou danos" e crimes ambientais, humanitários ou à saúde p\xC3"...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, ...III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de ... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o ...III - as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e familiares que ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, ...XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de ..., às ações específicas dos órgãos ambientais. XII - aplicar a penalidade de suspensão do ... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, ..., incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e ... Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de ... estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente. ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do ...ções necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante ... facilidade na execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade;. II - o valor estimado da ... terceiros, na hipótese de ocorrência de danos a bens e a pessoas, passageiros ou não, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. #Incluído pelo ... base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou ...I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária. ... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta. #Redação dada pelo ... econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização. #Redação dada pelo Decreto ... da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em ... as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... e ações de pagamento por serviços ambientais. #Incluído pela Lei nº 14.119, de 2021. § 10. ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos. #Incluído pela Lei nº 13.846, de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... protegidos no País é de responsabilidade exclusiva do beneficiado, independentemente da ... estudos agronômicos, toxicológicos e ambientais não serão exigidos, desde que o produto ... requerente, que responderá por quaisquer danos" causados à agricultura, ao meio ambiente e à sa\xC3"...ários realizados no trânsito internacional de vegetais e suas partes;. II - dos órgãos ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ÍTULO II Disposições de direito internacional privado. ARTIGO 3. Consideram-se situadas no ...II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a ... ou ocasionem riscos sanita´rios ou ambientais. #Incluído pela Lei nº 13.319, de 2016. § 1o ...ário, se houver, sejam responsáveis pelos danos e prejuízos causados pela aeronave. SEÇÃO III ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...responsabilidade dos órgãos que compõem o SNDC, os agentes de ...IV - deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos ...ência da criança, desrespeite valores ambientais, seja capaz de induzir o consumidor a se ... - por mecanismos de cooperação internacional. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. § ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. ...ço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do ...IV – o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, ... será ressarcido em dobro por eventuais danos materiais causados por ações ou omissões ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas constitucionais do ... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);. ...ço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do ...- fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... a questões técnicas, operacionais, ambientais, econômicas, concorrenciais e de segurança;. c) ... no setor ferroviário nacional e internacional;. XI – operações ferroviárias: conjunto de ... a contratação de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros ...ária, ou, ainda, reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades, além de praticar ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...I – cota primária, de responsabilidade dos devedores, correspondente a 4% (quatro por ...á atender a todas as obrigações ambientais previstas em lei. Art. 13. O oficial de registro ...danos elétricos, vendaval, alagamento, inundação, ... de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores.” (NR). “Art. 52-A. ...
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Acórdão nº 2013/0293137-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EXPLOSÃO DE NAVIO NA BAÍA DE PARANAGUÁ (NAVIO "VICUNA"). VAZAMENTO DE METANOL E ÓLEOS COMBUSTÍVEIS. OCORRÊNCIA DE GRAVES DANOS AMBIENTAIS. AUTUAÇÃO PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ (IAP) DA EMPRESA QUE IMPORTOU O PRODUTO "METANOL". ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO
...ÍVEIS. OCORRÊNCIA DE GRAVES DANOS" . AMBIENTAIS. AUTUAÇÃO PELO INSTITUTO\xC2"...internacional... consignou que "a responsabilidade... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... estabelecidas pelos órgãos ambientais;. IX - avaliação das necessidades de novos ...Do treinamento e do seguro de responsabilidade. Art. 42. Os administradores e Conselheiros ... administrativa, civil e penalmente pelos danos causados à empresa estatal e a seus acionistas ...d) Comércio Internacional;. e) Contabilidade ou Auditoria;. f) Direito;. g) ...