responsabilidade médica nos transplantes órgãos
1911 resultados para responsabilidade médica nos transplantes órgãos
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ... qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a ... da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será ... , bem assim outros representantes de órgãos públicos, para participar das reuniões, não ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... rede referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e ou odontológica, a ser paga ... das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será ... quando a operadora arcará com a responsabilidade pela transferência imediata para outro ... , bem como outros representantes de órgãos públicos, para participar das reuniões, não ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... do corpo humano e sua aplicação em transplantes, enxertos ou outra finalidade terapêutica, nos ... de renovação, sob pena de responsabilidade administrativa ... SEÇÃO II. Dos ... ão, em nível, no mínimo, de residência médica ou título de especialista reconhecido no País; ...
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Médico e clínica são condenados por violação do dever de informar doador de órgãos
... importante decisão acerca da responsabilidade médica em casos de doação de órgãos. A mais ... responsabilidade médica em casos de transplantes de órgãos não regeneráveis feitos por pessoas ...
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Acordao N° 1272497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenização de danos morais. Relação entre paciente e hospital. Relação de consumo. Código de defesa do consumidor. Incidência. Paciente. Enfermidade visual. Ceratocone. Tratamento cirúrgico. Transplante de córnea. Indicação. Inclusão em fila de transplantes. Lista única. Monitoração. Órgão de controle federal. Observân
... INCLUSÃO EM FILA DE ... TRANSPLANTES. LISTA ÚNICA. MONITORAÇÃO. ÓRGÃO DE CONTROLE ... no que se refere à responsabilidade civil do fornecedor de serviços e serviços por ... ção para realização de transplante de órgãos firmada no Sistema ... Nacional de Transplantes, ... e também justificada a indicação médica" da necessidade de ... fomento do procedimento cir\xC3" ... -
Telemedicina e o processo de consentimento informado do paciente
... do Instituto Brasileiro de Responsabilidade Civil (IBERC) ... Igor de Lucena Mascarenhas ... informado e responsabilidade médica. Temas de Direito da Medicina 1 ... Faculdade de ... 13. NASCIMENTO, Paulo Soares do. Transplantes de órgãos humanos: a natureza do cadáver e dos ...
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O consentimento da família como condição limitadora da autonomia do doador no transplante post mortem
No Brasil, há grande discrepância entre a demanda e o número de transplantes realizados. Um dos fatores limitantes para a execução desse procedimento consiste na legislação brasileira, uma vez que restringe a autonomia do sujeito ao dificultar o livre exercício da sua vontade quanto ao destino dos seus órgãos. Busca-se, no decorrer do desenvolvimento do trabalho, discutir acerca da legitimidade...
... ância entre a demanda e o número de transplantes realizados. Um dos fatores limitantes para a ... sua vontade quanto ao destino dos seus órgãos. Busca-se, no decorrer do desenvolvimento do ... o exame de artigos das áreas jurídica e médica, em prol da contemplação da conexão de ... 9.434/97 não dispõe acerca da responsabilidade civil, apenas da penal, uma vez que prevê ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0147458-52.2019.8.19.0001 (Cível), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0147458- 52.2019.8.19.0001 Recorrente: MARCELA MILANEZ MARQUES ROCHA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 500 DO STF. EM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Afirmou, mais, que diversos órgãos investidos do ofício judicante – ... Citando a literatura médica aponta que a má-formação por defeito do ... fetos para a realização de transplantes. Apontou a existência da Portaria nº 487, ... e o atira no mundo da responsabilidade pessoal pelas suas escolhas e por seu futuro: ...
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Tanatologia forense
... Os aparelhos são compostos por órgãos (no caso, coração e pulmões). Os órgãos são ... Declaração de Óbito será de responsabilidade" do médico legista , que deverá receber o relat\xC3" ... Lei 9.434/1997 e no Código de Ética Médica ... § 2º Essas indicações e suas ... para a Central Estadual de Transplantes (CET) ... Art. 11. Na realização dos ...
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Transplante de órgãos e tecidos humanos
Transplantes de órgãos e tecidos humanos. Previsão constitucional. Evolução da legislação. Código Civil de 2002. Disposições penais e administrativas aplicáveis. Resoluções do Conselho Federal de Medicina. Aspectos críticos: especialização médica, consentimento informado, morte encefálica, anencéfalo, transfusão de sangue, cordão umbilical, medula óssea. Transplantes e direitos da personalidade....
... Transplantes e a cronologia dos procedimentos. 7 – ... da caracterização da morte na ciência médica. 26 – Procedimento da prova da morte ... 43 – Responsabilidade em face do alto risco. 44 – Transplante no ... -
Capítulo 13 - Doação de órgãos e tecidos
... Assim, embora a literatura médica contemporânea sobre transplantes até os ... a outras, no sistema da responsabilidade civil, em tema de retirada e recepção de ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... O horizonte do consentimento à atuação médica é amplo. Por vezes, a sua aplicação tem ... No tocante ao histórico da responsabilidade médica, ver DANTAS, Eduardo. Direito médico ... 7º, inc. III). A Lei dos Transplantes (Lei 9.434/1997) trata do tema em seu art. 10 ... as limitações quanto ao transplante de órgãos ou à participação em pesquisas médicas, as ...
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Parte geral
... ressaltar que, em matéria de responsabilidade civil, o CC inovou ao dispor, no art. 928, que ... ão, tais como os poderes de doar em vida órgãos, preenchidos determinados requisitos, de ... exceções : a) em caso de exigência médica; e b) para fins de transplante , na forma ... ção; h) a realização de transplantes ou enxertos só poderá ser realizada por ...
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Direitos da personalidade: Disposição do próprio corpo e doação de órgãos e tecidos na legislação brasileira
... A conduta da comunidade médica, a tecnicidade do legislador, a falta de ... No caso específico dos transplantes de órgãos, as informações devem ser colhidas ... do ato, por vício, ou eventual responsabilidade civil do médico.13No caso de doações post ...
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Atos Médicos - Reflexões sobre suas Responsabilidades
Responsabilidade dos atos médicos. Obrigações de meios e obrigações de resultado., contratuais e extracontratuais. Erro médico e relação de causalidade. Negligência, imprudência e imperícia. Apuração judicial de danos e de prejuízos. Equipes médicas. Responsabilidade de hospitais e de clínicas. Independência técnica e científica do médico. Força maior e caso fortuito. Culpa do paciente. Fatos de...
... 18 – Negligência médica, seus danos ou prejuízos. 19 – Danos por ... 24 – Responsabilidade objetiva e atividades de risco. 25 – Máxima da ... São exemplos: as cirurgias em órgãos humanos diferentes dos diagnosticados como ... ção específica nos casos de transplantes de órgãos ou tecidos, esterilização, ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... seja realizada a retirada de tecidos, órgãos ou partes do corpo do falecido para doação a ... de 1997, a denominada Lei de Transplantes: “Art. 3º A retirada post mortem de tecidos, ... Com efeito, o Código de Ética Médica, em seu artigo 66, veda ao médico, em caráter ... por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da ...
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Anexos
... Considerando o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09, publicada no ... Art. 2º Cabe ao médico a responsabilidade pela prescrição da Anti-concepção de ... dos médicos peritos das empresas ou dos órgãos públicos da Previdência Social e da Justiça ... ANEXOS 347 ... TRANSPLANTES ... LEI N. 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997 ...
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Capítulo 6 - Tanatologia forense
... Os aparelhos são compostos por órgãos (no caso, coração e pulmões). Os órgãos são ... Declaração de Óbito será de responsabilidade" do médico legista , que deverá receber o relat\xC3" ... Lei 9.434/1997 e no Código de Ética Médica ... § 2º Essas indicações e suas ... para a Central Estadual de Transplantes (CET) ... Art. 11. Na realização dos ...
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Biodireito , Biotecnologia e Bioética: um caminho comum
... Transplantes de órgãos e tecidos – 1.4. Possíveis ... científicas, seja na área jurídica ou médica, podendo-se afirmar, portanto, que a matéria ... ável da vida humana, animal e responsabilidade ambiental”. 19 Nota-se, desse modo, que ainda ...
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Introdução
... ário maior debate legislativo na área médica. Saúde subsidiada e sua dependência da ... Grandeza da “Década dos Transplantes”e da engenharia genética. Pesquisas médicas ... A responsabilidade do Poder Público se define no caso de omissão, ... setor precisa ser entregue a pessoas e órgãos familiarizados com os setores operacionais e de ...
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Jurisprudência e Ementário
... TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CONSONÂNCIA DA ... todo e qualquer tratamento/recomendação médica deve ser atribuído ao Estado, sendo necessário ... de Hemoterapia pela iscalização dos órgãos executores da atividade hemoterápica. A UNIÃO ... a regularizarem a realização de transplantes renais no Estado da Paraíba a im de que sejam ...
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Investigação, manipulação e aconselhamento genéticos
... e assistência sanitária; investigação médica e outras formas de investigação científica, ... ção e sem que possa derivar responsabilidade nem quaisquer prejuízos; 8. escrito; 9. prestado ... experimentos, sua correta submissão aos órgãos e instituições de controle e o alto risco da ... – a produção de órgãos para transplantes ou a recomposição desses a partir de ...
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Perícia médica
Perícia médica judicial. Especialidades. Qualidade de prova judicial. Classificação de perícias médicas. Especificidades de laudos periciais. Laudos médicos divergentes e novas perícias. Formalidades essenciais dos laudos. Dever de veracidade. Perícia em doente cliente ou parente. Atestado médico - exigências e efeitos. Responsabilidade civil do perito. Perícia psiquiátrica. Sigilo em perícia...
... 42 – Responsabilidade civil do médico-perito. 43 – Perícia de erro ... deve ser profissional registrado nos órgãos fiscalizadores do exercício da profissão ... auditores, integrantes de equipes de transplantes e aqueles integrantes de equipes médicas de ... -
Capítulo 8 - Tanatologia forense e cronotanatognose
... para que ocorra eventual doação de órgãos e tecidos para transplantes ... O diagnóstico ... (E) A causa médica da morte se divide em natural ou violenta ... deve ser estudada no tocante à responsabilidade" pela emissão da declaração de óbito ... (M\xC3" ...