responsabilidade objetiva do fornecedor

• Códigos

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA HOSPITAL. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA DURANTE INTERNAÇÃO E INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À MÉDICA QUE REALIZOU A CIRURGIA (CPC/73, ART. 70, III). INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CÓDIGO DE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser...

CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. 1. Trata-se de debate referente ao ônus de provar...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. PROCURAÇÃO FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO. SÚMULA N.º 479 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE BEBIDA COM CORPO ESTRANHO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.- Mesmo se tratando de responsabilidade objetiva do fornecedor, incumbe à parte autora a demonstração mínima dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE BEBIDA COM CORPO ESTRANHO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.- Mesmo se tratando de responsabilidade objetiva do fornecedor, incumbe à parte autora a demonstração mínima dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.PORTABILIDADE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DOCPC.2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. 2. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EMJULGAMENTO DE ACLARATÓRIOS. AFASTAMENTO PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM.PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOLEGAL VIOLADO.

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – SANEAMENTO BÁSICO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL – EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO – RAZOABILIDADE E

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS E ESTÉTICOS. INFECÇÃO HOSPITALAR. DEFORMIDADE PERMANENTE.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃOIMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DECAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7DO STJ....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO TJCE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CASO FORTUITO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PERDA DE CONEXÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÕES NO VOO - REALOCAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANO EMERGENTE - DIREITO DO CONSUMIDOR - DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DESCASO COM O CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO -...

RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEFEITO DE INFORMAÇÃO E DE CONCEPÇÃO. CAUSA DO ACIDENTE FATAL QUE VITIMOU A FILHA E IRMÃ DOS RECORRIDOS. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL QUE SE IMPÕE A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CORREÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC.

EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, dispõe expressamente sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à...

EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, dispõe expressamente sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à...

Ementa: Apelação. Ação Indenizatória C/c Obrigação de Fazer. Vicio Do Produto. Alegação Da Parte Autora de Defeito No Celular Adquirido. Sentença de Improcedência. Apelo Da Parte Autora. Ausência de Comprovação Do Fato Constitutivo Do Direito Alegado. Inteligência Do Artigo 373, I, Do Cpc. Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor que Não Retira Do Consumidor O Ônus de Comprovar O Fato Constitutivo