responsabilidade objetiva do município
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... § 4o A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de ... alguns elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, desde que haja segurança quanto à ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ão cujo território abranja mais de um Município, podendo ser estruturada em: ... #Redação ... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou ... tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem ...
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Acórdão nº 2013/0050305-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE COM ÔNIBUS MUNICIPAL. MORTE DE PASSAGEIRO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. CONCLUSÃO PELA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PELA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E O ÓBITO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
... : MINISTRO SÉRGIO KUKINA ... : MUNICÍPIO DE IPIRA ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PELA ... -
Acórdão nº 2015/0307462-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ ... INOCORRÊNCIA. ... RESPONSABILIDADE" ... ESTADO. OMISSÃO DO PREPOSTO DO\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0196509-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SALLES E OUTRO(S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA ADVOGADO : RAIMUNDO CÂNDIDO ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... como ao licenciamento ambiental, se o Município tiver conselho de meio ambiente e órgão ... , articuladamente, de forma clara e objetiva, em papel timbrado do cartório, com data, ... apresentação de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de ...
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Acórdão Nº 1434729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO...
... : MUNICÍPIO" DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR-GERAL DO MUNIC\xC3" ... DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ... ESTADO E DO MUNICÍPIO ... -
Acórdão nº 2015/0313298-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESLIZAMENTO DE TERRA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO, POR OMISSÃO, RECONHECIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONDUTA DO ENTE MUNICIPAL E, EM CONSEQUÊNCIA, DO REFLEXO NO VALOR DA INDENIZA
... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR ... DESLIZAMENTO DE TERRA. RESPONSABILIDADE ... e a consequente responsabilidade objetiva ... -
Acórdão Nº 0022931-97.2019.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 24-11-2021
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA E A PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. Não configurada a hipótese de violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, do CPC). Não constatada interpretação, no acórdão rescindendo, pela responsabilidade objetiva do Município, mas, sim, apreciação da matéria sob o prisma da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Não verificada afronta a...
... º 0022931-97.2019.5.04.0000 (AR) AUTOR: MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL ... RÉU: SINDICATO DOS ... , no acórdão rescindendo, pela responsabilidade objetiva do Município, mas, sim, apreciação da ... -
Acórdão Nº 0004461-10.2013.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-10-2020
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESLIZAMENTO DE TERRA. INFORTÚNIO QUE CAUSOU LESÕES DE ORDEM PATRIMONIAL, ESTÉTICO E MORAL AO AUTOR. ÓBITO DE FAMILIARES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. NEXO CAUSAL ENTRE AS OBRAS E O ACIDENTE. CONSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA SEM LAUDOS AMBIENTAIS PRÉVIOS E ESTUDOS GEOLÓGICOS. AÇÃO QUE CONTRIBUIU PARA O AGRAVAMENTO DA...
... JOSE FRANZNER (AUTOR) APELANTE: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL (RÉU) APELADO: OS MESMOS ... , ante as excludentes de responsabilidade civil. Apresentadas as contrarrazões, os autos ... 6°, da Constituição Federal, ou seja, objetiva, veja-se: as pessoas jurídicas de direito ... -
Acórdão nº 2014/0260348-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... : MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE ... ADVOGADOS ... PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE" CIVIL DO MUNICÍPIO. ... NEXO CAUSAL.\xC2" ... ção da responsabilidade objetiva do réu" (fl. 364, grifei) ...
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Acórdão Nº 0029127-13.2011.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO E DO HOSPITAL SOB INTERVENÇÃO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CF/88 ART. 37, § 6º. ALTA HOSPITALAR NA PRESENÇA DE DOENÇA VASCULAR GRAVE. AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. NEXO CAUSAL COM FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO. CULPA POR NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL
... Inácio), Elton John Teixeira Dantas e Município de Juazeiro do Norte ... EMENTA: APELAÇÃO ... MUNICIPAL ... RESPONSABILIDADE ... MUNICÍPIO. CF/88 ART. 37, § 6º. ALTA ... a exclusão da responsabilidade objetiva quando ausente um ... dos elementos que a ... -
Decisão Monocrática Nº 0003699-16.2010.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
... Apelante: Município de Santa Quitéria ... Remetente: Juiz de Direito ... ERRO ... MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO ... INDENIZAÇÃO DEVIDA ...
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Acórdão Nº 0004926-12.2017.8.06.0155 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE COM ALUNO EM CRECHE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CF/88 ART. 37, §6º. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, INOCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. MINORAÇÃO POR CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUM. 54 E
... Apelante/Apelado: Município de Quixeré e Ragily Whany Bezerra Oliveira ... MUNICIPAL ... RESPONSABILIDADE ... MUNICÍPIO. CF/88 ART. 37, §6º. CULPA ... a exclusão da responsabilidade objetiva ... quando ausente um dos elementos que a ... -
Acórdão Nº 0003201-18.2012.8.24.0072 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-05-2017
Recurso inominado. Danos materiais em automotor provocados em via pública defeituosa. Responsabilidade objetiva do Município. Indenização devida. Pedido procedente.
... pública defeituosa. Responsabilidade objetiva do Município ... Indenização devida ... -
Processo nº 0044835-22.2010.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível - Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais - Desabamento de Degrau de Escada de Cimento Em Via Pública - Sentença de Parcial Procedência - Omissão Específica - Responsabilidade Objetiva Do Município - Regra Prevista No Art. 37, §6º Da Constituição Federal - Ausência de Manutenção Das Vias Públicas - Negligência - Relação de Causa e Efeito Comprovada - Danos Materiais
... Apelante: Município do Rio de Janeiro ... Apelada: Lucimar ... OMISSÃO ESPECÍFICA - RESPONSABILIDADE ... responsabilidade objetiva ... -
Processo nº 0003323-84.2012.8.19.0067 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... Apelante: Município de Queimados ... OMISSÃO ESPECÍFICA - RESPONSABILIDADE ... responsabilidade objetiva ...
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Acórdão nº 1.0000.23.046834-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CEMITÉRIO MUNICIPAL - CONSTRUÇÃO DE JAZIGO - ATO NÃO REALIZADO - SUMIÇO DOS RESTOS MORTAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÕES DEVIDAS.- A condenação do Poder Público ao pagamento de indenização decorre da responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal,...
... requisitos para a configurao da responsabilidade civil no foram demonstrados, j que no teria dado ... de indenizao decorre da responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, 6, da Constituio Federal, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0369239-54.2016.8.19.0001 (Cível), 24-10-2019
RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. QUEDA DE PEDESTRE EM BUEIRO DANIFICADO LOCALIZADO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INÉRCIA DA AUTORA QUANDO INSTADA A MANIFESTAR-SE, JUSTIFICADAMENTE, SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS NA FASE INSTRUTÓRIA DO...
... Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... Relator: Des. MALDONADO DE CARVALHO ... RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE ... JANEIRO. AÇÃO ... VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ... MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0302879-56.2017.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal, 10-03-2020
RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA RECURSAL APÓS O DECURSO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO TJSC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. QUEDA EM BUEIRO. OMISSÃO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DANOS FÍSICOS. RECURSO DESPROVIDO.
... PRECEDENTES DO TJSC. RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA DO MUNICÍPIO. QUEDA EM BUEIRO ... -
Acórdão nº 50042320520198210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ESTEIO (REQUERIDO)RECORRIDO: WELICRIS DAVID ... de águas pluviais, ato de responsabilidade do ente municipal ... No que se refere à ... agentes, é de que se dá ela de forma objetiva, teoria do risco administrativo, não exigindo a ...
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Acórdão nº 50043966720198210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ESTEIO (REQUERIDO)RECORRIDO: ANA LOURDES ... de águas pluviais, ato de responsabilidade do ente municipal ... No que se refere à ... agentes, é de que se dá ela de forma objetiva, teoria do risco administrativo, não exigindo a ...
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Acórdão nº 50040883120198210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ESTEIO (REQUERIDO)RECORRIDO: FABIANO PEREIRA ... de águas pluviais, ato de responsabilidade do ente municipal ... No que se refere à ... agentes, é de que se dá ela de forma objetiva, teoria do risco administrativo, não exigindo a ...
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Acórdão Nº 0003680-47.2010.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-01-2020
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE ESCOLA MUNICIPAL. PERFURAÇÃO DO OLHO ESQUERDO DO AUTOR POR COLEGA QUE MANUSEAVA FACA COM SERRA EM DISCIPLINA DE ARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO ACIONADO (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). FALHA NO DEVER DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO ACIONANTE. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO...
... DISCIPLINA DE ARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO ... ACIONADO (ART. 37, § ...