responsabilidade objetiva dos bancos
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... III - informar de maneira clara e objetiva os canais disponíveis para o cancelamento do cadastro no banco de dados ... originariamente a informação, inclusive quanto à responsabilidade por eventuais prejuízos a que der causa e ao dever de receber e processar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... o caput poderão ser realizadas pelos bancos múltiplos, pelos bancos comerciais, pelas ... , articuladamente, de forma clara e objetiva, em papel timbrado do cartório, com data, ... apresentação de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... trata o caputpoderão ser realizadas pelos bancos múltiplos, pelos bancos comerciais, pelas ... , articuladamente, de forma clara e objetiva, em papel timbrado do cartório, com data, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... , considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem ... IV – a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas ... , deverão promover a integração de seus bancos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... e acolhidas pelo INSS diretamente de bancos" de dados disponibilizados por órgãos do Poder P\xC3" ... árias deverá ser definida de maneira objetiva e transparente; ... #Incluído pelo Decreto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1330-33.2014.5.12.0050)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO . 1. A jurisprudência pacífica do TST entende que a atividade bancária enseja risco elevado aos empregados, o que atrai a...
... ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE ... CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR ... que atrai a responsabilidade objetiva dos bancos, nos termos do ... parágrafo único do ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... ção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará ... V - os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e ... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta ... #Redação ... lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em ...
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Acórdão nº 1.0000.22.293457-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - "GOLPE DO MOTOBOY" - SÚMULA 479 STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS POR FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA. - A instituição financeira deve ser responsabilizada pelo "golpe do motoboy", tendo em vista que a sua participação no evento danoso resta demonstrada,...
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Acórdão nº 1.0000.22.218280-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS POR FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ASSINATURA FALSA COMPROVAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ATO ILÍCITO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 479 STJ - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM...
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Processo nº 0001954-51.2016.8.19.0023 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Indenizatória. Parte Autora Aduz Na Petição Inicial que O Banco Réu Vem Descontando Mensalmente Em Seu Benefício Previdenciário Valores, Referentes a Um Empréstimo que Afirma Não Ter Contratado. O Nobre Julgador de Primeiro Grau Reconheceu a Falha Na Prestação Do Serviço e Acolheu O Pedido Autoral para Declarar a Inexistência Do Contrato de Empréstimo...
... 7.000,00. ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EVENTUAIS ... DOS BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ... -
Acórdão Nº 0008469-42.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-02-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ é sólida no que diz respeito à responsabilidade objetiva dos bancos, tendo inclusive editado o enunciado de Súmula 479, com a seguinte redação: "As instituições financeiras
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... SÚMULA ... responsabilidade objetiva dos bancos, tendo inclusive editado o enunciado de Súmula ... -
Acórdão Nº 0050258-84.2020.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-02-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ é sólida no que diz respeito à responsabilidade objetiva dos bancos, tendo inclusive editado o enunciado de Súmula 479, com a seguinte redação: "As instituições financeiras
... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... RESPONSABILIDADE ... INSTITUIÇÕES ... FINANCEIRAS. SÚMULA 479 ... respeito à responsabilidade objetiva dos bancos, tendo inclusive editado o enunciado ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades ... Da Responsabilidade ... Art. 31. Quando houver infração a esta Lei ... publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do ...
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Processo nº 0037749-89.2014.8.19.0023 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES EM RAZÃO DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. O AUTOR AFIRMOU QUE POSSUÍA JUNTO AO BANCO RÉU CONTA SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS POR SEU EMPREGADOR E QUE PASSOU A RECEBER FATURA DE CARTÃO DE CR
... RESPONSABILIDADE ... DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS ... 27ª ... responsabilidade objetiva dos bancos ... -
Processo nº 0174647-25.2007.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES, EM RAZÃO DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUE QUE NÃO EMITIU. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO ENTRE AS PARTES. RECURSO DO BANCO ALEGANDO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO, RESTANDO ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE O DEVER DE INDENIZAR.
... DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0005527-47.2019.8.06.0155 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-08-2020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ.VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.1. A jurisprudência do STJ é sólida no que diz respeito à responsabilidade objetiva dos bancos, tendo inclusive editado o
... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... RESPONSABILIDADE ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ ... responsabilidade objetiva dos bancos, tendo inclusive editado o ... -
Acórdão Nº 0031333-19.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 21-07-2023
RECURSO INOMINADO (2). MATÉRIA BANCÁRIA. RECURSO DO AUTOR, PREPARO INTEMPESTIVO. ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9099/95. ARTIGO 8º, DA LEI 18413/2014. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE...
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS. SÚMULA ... 479 DO SUPERIOR ... -
Acórdão Nº 0038474-26.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-04-2023
RECURSO INOMINADO (2). BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. ALTERAÇÃO DO VISOR DA MÁQUINA DE CARTÃO APRESENTANDO VALOR DIVERSO DAQUELE COBRADO. GOLPE DO “DISPLAY FALSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA....
... GOLPE DO “DISPLAY FALSO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS. SÚMULA ... 479 DO SUPERIOR ... -
Acórdãos nº 1015451-36.2015.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
*Ação de indenização por danos morais e materiais – Fraude nos pagamentos feitos pelo autor, cujos valores foram indevidamente direcionados para conta mantida pelo corréu HSBC – Responsabilidade objetiva dos bancos por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias (Súmula 479 do STJ) – Responsabilidade do corréu HSBC por
... pelo corréu HSBC Responsabilidade objetiva dos bancos por danos gerados por ... -
Acórdão Nº 0029204-73.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 10-07-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSAÇÕES PARA REALIZAR PORTABILIDADE DO CONTRATO VISANDO REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS. CREDITAMENTO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DO RECLAMANTE COM SUBSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA PARA TERCEIRO. FRAUDE PERPETRADA POR PESSOA QUE DETINHA...
... NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... DOS BANCOS. SÚMULA 479 DO STJ ... -
Relatório e Voto com número 5077710-82.2021.8.09.0152 da 2ª Câmara Cível, 13-03-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 5077710-82.2021.8.09.0152 ÓRGÃO JULGADOR ? 2ª CÂMARA CÍVEL 1ª APELANTE E 2ª APELADA: MARIA FERREIRA DUARTE 2º APELANTE E 1º APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA ? Juiz Substituto em 2º grau EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. NATUREZA...
... FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER ... INDEPENDENTEMENTE DA ... responsabilidade objetiva da instituição financeira, Súmula ... afastar a responsabilidade objetiva dos bancos na hipótese ... ancorada na Súmula 479/STJ, ... -
Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
... ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei ... III - informar de maneira clara e objetiva os canais disponíveis para o cancelamento do cadastro no banco de dados ...