Responsabilidade paternal
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Acordao N° 1614665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Direito civil. Família. Fixação de alimentos. Filhos. Binômio necessidade/possibilidade. Capacidade financeira do genitor. Despesas da filha menor. Presumidas. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e fixou a pensão alimentícia no valor equivalente a 6 salários-mínimos para cada requerente. 2. Nos termos da legislação atinente ao caso...
... guarida a pretensão recursal da parte, porque dentro da responsabilidade paternal,. deve o genitor promover o sustento dos filhos. 6.Recurso ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0044135-28.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-07-2022
RECURSO CRIMINAL N.º 0044135-28.2019.8.19.0002 Recorrente: VANUZA VIDAL SAMPAIO. Recorrido: JENNIFER LYNN BASTIANI. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso inominado recebido como apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes desta Segunda Turma Recursal. Crime de injúria. Artigo 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crim
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Não é preciso justificar cuidado especial de filho menor para obter indulto
Não é preciso justificar cuidado de filho menor para obter indulto
...No HC 244.623, o STJ definiu que responsabilidade pela criação dos filhos menores de 18 anos é uma obrigação que não ... -
Responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores
...paternal: a responsabilidade dos pais pelos filhos menores”. In: https:// www.conjur.com.br/2008-mai-05/responsabilidade_pais_pelos_filhos_menores. Acesso ...
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Acórdão nº 1.0000.21.029691-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - SUSPENSÃO DAS VISITAS DO GENITOR - SITUAÇÃO DE RISCO NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Em que pese a animosidade entre os genitores, neste momento processual, a manutenção do vínculo filio-paternal privilegia o melhor interesse da criança, ao menos até a realização do...
... animosidade entre os genitores, a manutenção do vínculo filio-paternal privilegia o melhor interesse da menor, ao menos até a produção de ... a menor poderia estar em situação de risco quando sob a responsabilidade do seu genitor. Nesse mesmo sentido se manifestou o i. representante ... -
Acórdão nº 1.0000.21.029691-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - SUSPENSÃO DAS VISITAS DO GENITOR - SITUAÇÃO DE RISCO NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Em que pese a animosidade entre os genitores, neste momento processual, a manutenção do vínculo filio-paternal privilegia o melhor interesse da criança, ao menos até a realização do...
... animosidade entre os genitores, a manutenção do vínculo filio-paternal privilegia o melhor interesse da menor, ao menos até a produção de ... a menor poderia estar em situação de risco quando sob a responsabilidade do seu genitor. Nesse mesmo sentido se manifestou o i. representante ... -
Danos pela impossibilidade dos filhos de conhecerem a origem genética e responsabilidade civil dos pais
... Estudos Sobre a Responsabilidade Civil . Coimbra: 1983, p. 8. 62. ATAÍDE, Rui Paulo Coutinho Mascarenhas. Poder Paternal, Direitos da Personalidade e responsabilidade Civil. A Vigência dos Direitos Fundamentais na ordem Jurídica Privada. Direito e Justiça, Revista ...
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O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
... homem, portanto, era detentor da supremacia política, religiosa, paternal e marital. A mulher, por sua vez, detinha como responsabilidade apenas a ... -
Acórdão Nº 5068018-13.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022
HABEAS?CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES, PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA (CÓDIGO PENAL, ART.?121,?CAPUT,?COMBINADO COM ART.?14,?II). CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE PLEITO REVOGATÓRIO.INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA E DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA EXTREMA. INOCORRÊNCIA....
... volta das 12h30min, teria buscado matar seu irmão por vínculo paternal Daniel Tavares Sá mediante o desferimento de golpes de faca, somente não ... prova hábil comprovando que o acusado não tem plena responsabilidade penal.Afora isso, endereço fixo, trabalho lícito e a ausência de ... -
Acórdão nº 0000939-58.2015.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SAQUES REALIZADOS MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA – DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE AO TITULAR – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO – INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, CDC - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PRETENSÃO INVIÁVEL PELA VIA...
... ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE AO TITULAR – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO – INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, CDC - AUSÊNCIA DE ... econômica desempenhada pela instituição financeira, o cuidado paternal com as senhas que se encontram sob o poder da clientela. Nessa ... -
Acórdão Nº 0035192-87.2017.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. atendimento na unidade de pronto atendimento (upa) e no hospital municipal. erro médico. tratamento inadequado. morte do paciente. sentença de parcial procedência. recurso de apelação INTERPOSTO PELO réu municipio de foz do...
...RESPONSABILIDADE CIVIL DO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTADO. AÇÃO DE ...PRIVAÇÃO DO ESSENCIAL APOIO PATERNAL. DURANTE O PROCESSO DE SUA FORMAÇÃO E. ABALO MORAL (PSÍQUICO) DE. ... -
Regime das incapacidades e autoridade parental: qual o legado do estatuto da pessoa com deficiência para o direito infantojuvenil?
...Como, por exemplo, ele pode ter maturidade e responsabilidade para praticar atos existenciais e compreender a gravidade e extensão de ...258. . 23. MARTINS, Rosa Cândido. Poder paternal vs. autonomia da criança e do adolescente. Lex Familiae: Revista ...
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Acordao N° 1402219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Alimentos. Dever de sustento. Trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade. Fixação da pensão alimentícia em salário mínimo. Quantum adequado. Sentença mantida. 1. O dever de manutenção dos filhos cabe a ambos os pais, conforme preconizado pelo artigo 1. 703 do código civil. 3. A valoração dos alimentos deve observar a possibilidade...
...alimentar, não havendo discussão quanto à responsabilidade relativa ao dever de sustento dos filhos. Com efeito, à luz dos artigos ... redução do encargo, uma vez que, dentro da responsabilidade paternal,. deve o genitor promover o sustento do filho em valor que lhe permita um ... -
Acordao N° 1637801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Família. Ação de alimentos. Cerceamento de defesa. Ausência. Fixação. Binômio necessidade-possibilidade. Capacidade econômica do alimentante. Dever de sustento dos pais. Recurso parcialmente provido. 1. Cabe ao magistrado, enquanto destinatário das provas, indeferir fundamentadamente as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. A obrigação de alimentos é...
...alimentar, não havendo controvérsia quanto à responsabilidade relativa ao dever de sustento da. adolescente. Sobre o tema, destaca Maria ...responsabilidade paternal, deve o genitor promover o sustento dos filhos. 6. Recurso conhecido e. ... -
Acórdãos nº 1005337-37.2021.8.26.0609 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2022
REVISIONAL DE ALIMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE, PLEITEANDO A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA O PATAMAR DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE É PESSOA COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO, QUE POSSUI OUTRO FILHO - DESCABIMENTO - O PEDIDO REVISIONAL PRESSUPÕE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO, UMA VEZ QUE SUSCITA FATOS PRETÉRITOS À...
...Ressalte- se, neste ponto, que a responsabilidade paternal independe da existência de outros filhos, ... -
Acordao N° 1601816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Possibilidades do alimentante. Doença grave redução de capacidade de trabalho. Recebimento de benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência (bpc). Capacidade financeira reduzida. Reforma da sentença. 1. O artigo 1. 695 do código civil vigente consubstancia o princípio básico da obrigação alimentar, pelo...
...que, dentro da responsabilidade paternal, deve o genitor promover o sustento do filho em valor que. lhe ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... 100 do CPC/2015, bem como o fato de não ser afastada a responsabilidade do beneficiário vencido pelas despesas processuais e honorários, ..., em síntese, que jamais se eximiu da sua responsabilidade paternal, e que sempre proveu, com muito sacrifício e nos seus limites, o ...
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Acordao N° 1437128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Embargos declaratórios. Apelação. Fixação de alimentos. Filha menor. Binômio necessidade/possibilidade. Capacidade financeira do genitor. Despesas da filha menor. Presumidas. Alimentos in natura. Medida excepcional. Contradição. Inexistente. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se...
...Assim, a concentração do. valor em pecúnia sob a responsabilidade de uma das partes evita conflitos desnecessários que podem. refletir no ... a pretensão recursal da parte, porque dentro da responsabilidade paternal, deve o genitor. promover o sustento da filha em valor que lhe permita um ... -
Acordao N° 1437462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2022
Apelação cível. Ação de alimentos. Necessidade. Presunção. Elementos. Trinômio necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Incapacidade financeira. Não demonstração. 1. A fixação da pensão alimentícia norteia-se pelo trinômio necessidade, capacidade e proporcionalidade, admitindo-se a alteração no valor fixado na hipótese de rompimento do equilíbrio necessário entre os fatores...
...pretensão recursal, uma vez que, dentro da responsabilidade paternal, deve o genitor promover o. sustento do filho em valor que lhe ... -
Acordao N° 1659287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Família. Pensão alimentícia. Filha menor. Observância ao trinômio necessidade / possibilidade / razoabilidade. Fixação em 50% do salário-mínimo, nos 4 (quatro) meses iniciais, e a partir do 5 (quinto) mês o percentual de 80% (oitenta por cento) do salário-mínimo. Cabimento. Sentença mantida. Fixação da sucumbência. 1. A apelada, com atualmente 2 (dois) anos de idade, foi acionada para que...
...responsabilidade paternal, deve o genitor promover o sustento da filha em valor que lhe. ... -
Acordao N° 1396735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Falta de condições da ação rejeitada. Incompetência em razão da matéria. Inépcia da petição inicial. Litispendência. Preliminares rejeitadas. Obrigação de fazer. Exibição de documentos. Sentença mantida 1. No ordenamento jurídico pátrio, com o advento do código de processo civil de 2015, duas são as condições da ação: interesse de agir e...
...responsabilidade paternal” (ID 24283124, pp. 26 a 28). Aduz que, “No que tange à ... -
Oficialidade ou autonomia da vítima
... Há dois elementos de natureza subjetiva na ação paternal. O primeiro reside na crença, por parte do agente paternal, de que sua ... doméstica por retirar da vítima, não o poder, mas a responsabilidade pela decisão de punir ou não o agressor. A vítima deste crime, pelos ...
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Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
... . A professora Vanessa Cavassini (2019, p. 1) pontua que “[o] abandono afetivo é provindo de uma negligência paternal e acaba gerando uma violência moral e sentimental, ferindo as garantias individuais das crianças de serem acolhidas no seio familiar e amparadas em ... -
Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
...-se que as partes celebraram transação acerca da responsabilidade civil de ambos genitores inerente ao poder familiar da filha menor ..., restando cabalmente abalizada a existência de responsabilidade paternal, inclusive no que tange às obrigações de contribuição no sustento da ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
...Não é razoável atribuir essa responsabilidade ao contribuinte, já que o intuito da publicidade do ato é tão somente ... para o mesmo, prezando pela digna relação e responsabilidade paternal. Por isso, entende que o valor pleiteado pelo Agravado, a título de ...