responsabilidade patrimonial do devedor
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , doravante referidos simplesmente como devedor ... ARTIGO 2 ... Esta Lei não se ... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial", todos entregues tempestivamente ... #Inclu\xC3" ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ção e o endereço do credor e do devedor e, no caso de emissão escritural, também o do ... e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das ... último caso constituída por bem patrimonial" de qualquer espécie, disponível e alienável, m\xC3" ...
- Responsabilidade patrimonial do devedor
- Responsabilidade Patrimonial do Devedor
- Responsabilidade Patrimonial do Devedor
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro ... ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser ... ão judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... acionista responderá pela solvência do devedor ... CAPÍTULO III Ações ... SEÇÃO ... I- balanço patrimonial; ... II- demonstração dos lucros ou ...
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Nova Lei de Falências e responsabilidade patrimonial do devedor trabalhista
Opinião: Nova Lei de Falências e responsabilidade do devedor
A alteração da Lei de Falências (Lei n° 14.112/20) foi acelerada pela pandemia da Covid-19, que impôs efeitos prejudiciais na economia global e exigiu a adoção de medidas extremas e excepcionais das empr... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por devedor. (Partes vetadas) ... Art. 4º Os ... fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o ... ção, na forma da legislação patrimonial e dos cadastros da Secretaria do Patrimônio da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... de segurança pessoal ou patrimonial ... #Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012 ... ARTIGO 878-A ... Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ônio líquido registrado no balanço patrimonial apurado em 22 de janeiro de 2007, atualizado ... A Valec assumirá a responsabilidade de atuar como patrocinadora do plano de ... o somatório da dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou judicial, submetidos ou não a hipótese legal de suspensão, o devedor deverá desistir de forma irrevogável, até o prazo final para adesão, ... , para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras ... data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua ... 2.deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito nos termos do Art. 1º , inciso V, do ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ... mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da ... cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0110900-06.2004.5.06.0006 (01109-2004-006-06-00-1)), 23-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUCESSOR. Dentre as hipóteses de responsabilidade patrimonial, encontra-se a sucessão, que se configura pela transferência da unidade econômica jurídica de um para outro titular. Nesta hipótese, deve ser atribuída a responsabilidade patrimonial do devedor executado ao terceiro sucessor, que assume a...
... CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUCESSOR. Dentre as hip ó teses ... í da a responsabilidade patrimonial do devedor executado ao terceiro sucessor, que assume a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010004-04.2017.5.06.0101), 21-08-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUCESSOR. Dentre as hipóteses de responsabilidade patrimonial, encontra-se a sucessão, que se configura pela transferência da unidade econômica jurídica de um para outro titular. Nesta hipótese, deve ser atribuída a responsabilidade patrimonial do devedor...
... CONFIGURADA ... RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUCESSOR. Dentre as hip ó teses ... í da a responsabilidade patrimonial do devedor executado ao terceiro sucessor, que assume a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158340-78.2006.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS PELA UNIÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Não viola a literalidade dos arts. 5º, II e XXXVI, e 100, § 1º, da Constituição Federal a decisão do Tribunal Regional que manteve a declaração do Juízo da execução de que a cessão de crédito da devedora RFFSA à UNIÃO ocorreu em fraude à execução (art. 593, II, do CPC), uma...
... ção ordinária que regula a responsabilidade patrimonial do devedor e os incidentes ocorridos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0114900-28.2004.5.06.0013), 29-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A SUCESSORA. Dentre as hipóteses de responsabilidade patrimonial, encontra-se a sucessão, que se configura pela transferência da unidade econômica jurídica de um para outro titular. Nesta hipótese, deve ser atribuída a responsabilidade patrimonial do devedor executado ao terceiro sucessor, que assume a obrigação pelo...
... Dentre as hipóteses de responsabilidade patrimonial, encontra-se a sucessão, que se ... ída a responsabilidade patrimonial do devedor executado ao terceiro sucessor, que assume a ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela ... infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por ... para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das demais ... ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ... CAPÍTULO II Jurisdição ... á no vencimento antecipado do saldo devedor ... ARTIGO 27 ... Comprovado o ...