Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
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Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 2 ... Constitui fato gerador do impôsto: ... I - quanto aos ... local de consumo ou de utilização do produto, fora de estabelecimento produtor, o fato gerador ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.199, de 1971 ... IV - a ... O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte ... ARTIGO 21 ... A ... a verificação da falta se dê no serviço externo de fiscalização ou no serviço interno ...
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Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... , pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionrio ou por aquele a quem a lei ou o ... pedido, cujo teor ser de inteira responsabilidade do depositante ... 3 Se no efetuada por ... I - produto objeto de patente; ... II - processo ou ... , sendo condio para a nulidade parcial o fato de as reivindicaes subsistentes constiturem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha ... § 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da ... se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer ... poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos ... i) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração ... aos conceitos, definições e responsabilidade técnica ... ARTIGO 3 ... Aplica-se o ... II - Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, ... e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, publicada na imprensa ... , lavrando-se ata circunstanciada sobre o fato", assinada pelos peritos ... § 4º - Na hip\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador ... § 1o No caso de ... ário, co-proprietário ou arrendatário de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, ... TAC definirá a forma de prestação de serviço desse último, como agregado ou independente ... § 4º No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o § 2º deste ... , devendo o transportador informar o fato ao expedidor e ao destinatário ... § 5o ...
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Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ções, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere ... atribuições, a ANAC tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração ... ção civil, será solidária a responsabilidade da pessoa jurídica empregadora por atos de seus ... comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as competências administrativas ... VII - produto das operações de crédito que contratar, no ...
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Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo" Decreto nº 6.686, de 2008 ... V - destruiç\xC3"ão ou inutilização do produto; ... VI - suspensão de venda e fabricação ... órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste ... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta ... #Redação ... coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ... produto do crime ou de qualquer bem ou valor que ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , e a veículos não utilizados em serviço ... § 5º A jurisdição dos serviços ... Comércio nº 5 - Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de ... junto à autoridade competente para apurar o fato ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, §§ ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... ção de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (Lei nº 10.833, de 2003, art ...
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Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, ... VII - fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e ... produto capaz de causar dependência física ou ... produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... II- ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... porte ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal ... #Incluído dada pelo ... divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação ...
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Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de ... , ampliação ou diversificação, aprovados pelo órgão competente, a partir de 1º de janeiro de ... ão for condicionada à destinação do produto, e a este for dado destino diverso, ficará o ponsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade ... créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu ...
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Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... e tetos das unidades isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr ... ção ou conjunto de edificações, ou ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário ... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à consecução da ... houver ação que possa comprometê-lo, o fato será obrigatòriamente mencionado em todos os ...
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Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeioamento incremental, obtida ... - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organizao, passvel de aplicao em ... , aplicando-se o disposto neste pargrafo a fato pretrito, como previsto no inciso I do art. 106 ... prprio nome e sob sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remunerao ...
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Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do ... recebimento da comunicação a ser realizada pelo concessionário nos termos do inciso III do caput ... ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... colheita ou exploração, considerando o produto ou grupo de produtos com ciclo mais longo ... IX - ocorrer fato superveniente de relevante interesse público que ...
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Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de ... contas do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço - FGTS, do Fundo de Participação PIS/PASEP e do ... ção das ações serão abatidas do produto da alienação, devendo os valores líquidos ser ... da UFIR, a partir do mês de ocorrência do fato gerador, ou, quando for o caso, a partir do mês ... ão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade ...
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Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e ... serviço de transporte de carga prestado por: ... dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador ... #Redação dada pela Lei nº ... Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da ... § 1º Será exigido do proprietário do produto em infração deste artigo o imposto que deixou ...
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Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A opção pelo regime especial de tributação de que trata o ... e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das ... , ou se for danificado ou perecer por fato imputável a terceiro, o credor sub-rogar-se-á ... ção de que as cédulas custodiadas, o produto da cobrança do seu principal e os seus encargos ... é a liquidação final dos títulos, o serviço de monitoramento dos fluxos de recursos entre ...
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Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de ... a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de ... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de ... III - declarar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para ...
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Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais ... do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB); ... #Incluído pela Lei ... aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao ... de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo ...
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Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, os procedimentos licitatórios ... concessionárias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e ... III - produto da venda de publicações, material técnico, ... II - a responsabilidade da concessionária em realizar investimentos em ... reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei de Execução Penal
... em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) es de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) ... § 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: ... á de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) ... externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ...
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Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... ário perante o cedente, como depositário, pelo que receber além do que este lhe devia ... -se, de modo duradouro, ao uso ou ao serviço deste ... #Incluído pela Lei nº 14.620, ... local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado ... § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro ... § 5º-A Se o produto do leilão não for suficiente para o pagamento ...