responsabilidade penal da pessoa jurídica
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, ... ARTIGO 2 ... Torcedor é toda pessoa que aprecie, apóie ou se associe a qualquer ... , para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se ... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado ... h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal; ...
- Responsabilidade penal da pessoa jurídica
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou da inexistência de relação jurídica; ... II- da autenticidade ou falsidade de ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem ... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ção pessoal - informação relacionada à pessoa" natural identificada ou identificável, relativa \xC3" ... Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à ... à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação ... em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei no ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... ões compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento social privado; ... V - ... I - será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... que tiverem sido condenados em ação penal: ... I - (VETADO); e ... II - cujo objeto seja um ... II - operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica; ... III - recursos, bens ou ... repassados à titularidade ou responsabilidade, direta ou indireta, de trust de quaisquer ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... pessoa jurídica de direito público, ainda que não ... g) termo de responsabilidade, assinado pelo representante legal da ... á, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... Pargrafo nico. A pessoa designada para atuar como mediador tem o dever de ... pblico, para os efeitos da legislao penal ... SUBSEO II. Dos Mediadores ... conflito no afasta a apurao de responsabilidade do agente pblico que deu causa dvida, sempre que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça ... ão forem exonerados de qualquer responsabilidade; ... j) os que forem condenados, em decisão ... ção ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução ... ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ...
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Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais
Opinião: Sanções penais a pessoa jurídica por crimes ambientais
Desde 1998, a legislação brasileira prevê que pessoas jurídicas podem ser processadas criminalmente por crimes ambientais, que são aqueles previstos na Lei 9.605/98. As muitas críticas que se encontram na literatura especializada sobre a responsab... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de ... § 1º A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não ... probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de futebol, independentemente da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao ... penal ... § 1º Na ausência de disposição ... de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... X - desviar recursos de pessoa mencionada no caput do art. 2o desta Lei ou de ... de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial ... I - a pessoa jurídica for a primeira a se qualificar com respeito à ... responsabilidade" exclusiva do cliente, a declaração de informaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... IV - empreendedor: pessoa física ou jurídica que detenha outorga, ... III - a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da ... Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ou equipamento destinado a proteger pessoa envolvida na produção, manipulação e uso de ... XII - fabricante - pessoa física ou jurídica habilitada a produzir componentes; ... XIII ... protegidos no País é de responsabilidade exclusiva do beneficiado, independentemente da ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... III - criador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora ... jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente ... responsabilização administrativa, civil e penal, respeitado o disposto no art. 12 ... § 7º A ... próprio nome e sob sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração ...
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A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
A presença dos crimes econômicos e ambientais em nossa sociedade, com a participação cada vez maior das empresas para sua efetivação, o crescimento econômico, a globalização, q...
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Acórdão nº 2016/0034975-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL" E ... PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA \xC2" ... INOCORRÊNCIA. ... RESPONSABILIDADE ... JURÍDICA. ...
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Acórdão nº 2016/0149523-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... PESSOA JURÍDICA QUE NÃO ... responsabilidade" penal objetiva dos seus sócios ... 2. A\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0126025-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ... RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA ... ou em sua totalidade à pessoa jurídica porque, inclusive, é ...
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Responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma abordagem a partir da teoria do delito e da teoria do garantismo
Introdução - 1. Direito Penal Econômico - 2. A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a Teoria do Delito - 3. A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a Teoria do Garantismo - 4. Propostas para a responsabilidade penal da pessoa jurídica - Considerações finais
Artigo produzido sob orientação e revisão do professor doutorJoão José Leal, na disciplina de Política Criminal e Controle Social, do Programa de Mestradoem Ciência Jurídica, linhadepesquisa Produção e Aplicação de Direito, da Universida... -
Acórdão nº 2012/0203137-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIME AMBIENTAL: DESNECESSIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO CONCOMITANTE À PESSOA FÍSICA E À PESSOA JURÍDICA. 1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF, "O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona
... MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE ... IMPUTAÇÃO ... CONCOMITANTE À PESSOA FÍSICA E À PESSOA ... penal ... pessoa jurídica ...