responsabilidade penal da pessoa jurídica
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2014/0283383-0 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA ... 4. A responsabilidade ... pessoa ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 13-B ... A pessoa jurídica responsável pela administração do ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e ... V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... ção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade territorial dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das ... ário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo capital participe ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... com sua dispensa, sem prejuzo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento ... ARTIGO ... pessoal nas esferas cvel, administrativa e penal ... #Includo pela Lei n 11.417, de 2006 ... I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro ... O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte ... ARTIGO 21 ... A ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... III - prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em ... , da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira; ... XI - ... e integridade, observada a legislação penal aplicável ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 7 ... A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da ... A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico ... § 1º ... III - respeitar a dignidade da pessoa humana; ... IV - cumprir e fazer cumprir as ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de ... ) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, ... sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal ... § 3º O acusado ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 17 ... Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ... § 9º A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações ... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ... CAPÍTULO II Jurisdição ... I - qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o ... por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... aos conceitos, definições e responsabilidade técnica ... ARTIGO 3 ... Aplica-se o ... VIII - Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou ... às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para a análise ... não dependam do desempenho e da responsabilidade do concessionário ... § 2º A sanção de ... pessoa ou interesse perante a Agência de cuja Diretoria ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... III - da responsabilidade social de seus dirigentes; ... #Incluído ... ê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... ARTIGO 27-A ... Nenhuma pessoa física ou jurídica que, direta ou ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... e dos bens públicos, eqüidade, responsabilidade e igualdade perante a lei, assim como a ... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... ário público" se entenderá: i) toda pessoa que ocupe um cargo legislativo, executivo, ... a presente Convenção como a base jurídica da extradição a respeito dos delitos aos quais ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... III - criador: pessoa fsica que seja inventora, obtentora ou autora de ... de responsabilizao administrativa, civil e penal, respeitado o disposto no art. 12 ... prprio nome e sob sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remunerao ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais ... III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; ... IV - promover ... Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional; ... dos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da instituição, na ...
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Acórdão nº 2015/0275487-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com ... § 8º A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato ... - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ...