responsabilidade penal da pessoa jurídica
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade ...responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, ...ério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância ...ções, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
...EMENTA. DIREITO PENAL...jurídica...pessoa...responsabilidade... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 ... aeronáutico e de seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo;. g) de ...Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ...XIV - promoção da segurança jurídica e da redução dos riscos regulatórios, com ... - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ... Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da ...Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... providências, sob pena de responsabilidade. § 5º O registro para novo produto agrotóxico, ... a responsabilidade de que trata o § 2º a pessoa física ou jurídica responsável pela ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana,. Reconhecendo que, em conformidade com a ..., inclusive aqueles que tenham a responsabilidade de administrar territórios não-autônomos e ... ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença ... condizente com sua idade e condição jurídica. ARTIGO 11. Ninguém poderá ser preso apenas por ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...I - migrante - pessoa que se desloque de país ou região geográfica ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2"...V - representação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos;. VI - ... permitido por meio de termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
...II - Subsidiária FIFA no Brasil: pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no ...CAPÍTULO IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL. Art. 22. A União responderá pelos danos ...III - de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por ...§ 1º A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia ... a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores. § 2º É vedada a ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
...Constituem, também, crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de ... contábil, financeira e orçamentária da pessoa..., financeira e orçamentária da pessoa jurídica...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...III – promover a segurança jurídica;. IV – alcançar marco regulatório trabalhista ..., hipótese em que será vedado a qualquer pessoa que obtiver acesso à referida informação ... poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. CAPÍTULO VII. DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade ..., o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ...ções falsas, será punido na forma da lei penal. Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... direito real, poderá chamar à autoria a pessoa de quem houve a coisa ou o direito real, afim de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊN
.... AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. . ... éticos e sociais da pessoa e da . ...apenas a sua valoração jurídica, pois os fatos não são controvertidos. . ...penal por ausência de . ... -
Em vigor
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
...Parágrafo único. Toda pessoa, física ou jurídica, responsável pela ...ARTIGO 4. A responsabilidade pela qualidade relativa às características ... Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração das disposições desta ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...III - criador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora ...jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente ... responsabilização administrativa, civil e penal, respeitado o disposto no art. 12. #Incluído ... próprio nome e sob sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração. ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...I - (VETADO);. II - imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ... públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço ...penal; ou. IV - exercer direito fora dos limites ... permitido mediante termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo. Art. ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
...: aquela exercida somente por interposta pessoa;. III - exploração direta: atividade econômica ... assalariados, ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular ... e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos ... do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... de seguro, para exonerar-se da responsabilidade assumida, até no caso de sinistro. Nessa ... dêste decreto-lei, estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, ... por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber. #Incluído pela Lei nº 5.627, de ... do mercado de corretagem, sua forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de ...
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Responsabilização penal dos diretores e gerentes de cooperativas
O objetivo deste trabalho é investigar a responsabilização penal dos dirigentes de cooperativas, nas hipóteses em que a pessoa jurídica incorrer em infração penal. A fim de se apurar tal responsabilidade, inicialmente analisou-se a própria atividade desenvolvida pelas cooperativas, a partir de incursão no avanço histórico do cooperativismo no Brasil. Lado outro, investigou-se a ampliação da atuaçã
... de cooperativas, nas hipóteses em que a pessoa jurídica incorrer em infração penal. A fim de se apurar tal responsabilidade, inicialmente analisou-se a própria atividade ... -
Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
...ARTIGO 5. No art. 334, do Código Penal, substituam-se os §§ 1º e 2º pelos ...ARTIGO 6. Quando se trata de pessoa" jurídica, a responsabilidade penal pelas infraç\xC3"...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
PROCESSO PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. ART. 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. DUPLA IMPUTAÇÃO. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. DENÚNCIA INEPTA. LIAME ENTRE O FATO DELITUOSO E A EMPRESA DENUNCIADA. NÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
...Art. 1º É dever de toda pessoa física ou jurídica colaborar na prevenção aos ... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ... da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...c) aos atos em que a pessoa pesquisada conste como:. 1. devedora de título ... nacional, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, na forma prevista nos incisos ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... quotas de construção de sua responsabilidade a que se referem o § 5º do art. 31-A e o § 6º ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...I - empregador, a pessoa natural ou jurídica de direito público ou ... das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que deverá conter, inclusive, o registro dos ..., para a instauração da competente ação penal. ARTIGO 53. Por descumprimento ou inobservância ...