responsabilidade penal de pessoa jurídica
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, de infração penal ... #Redação dada pela Lei nº 12.683, de ... pessoal do acusado ou de interposta pessoa a que se refere o caput deste artigo, podendo o ... Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, ... neste artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa ... § 3o O Coaf ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de ... Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ...
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Autorregulação regulada, compliance e responsabilidade penal da pessoa jurídica
... percepção de necessidade de expansão do Direito Penal para uma efetiva tutela dos bens jurídicos; expor os principais fundamentos e funções da autorregulação regulada e do compliance; e explanar os pontos de contato e os efeitos dos programas de compliance para com a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Conclui-se que os programas de compliance atuam como importantes instrumentos aptos a auxiliar o Estado na prevenção e no combate à...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e seu preenchimento; ... observados nessas operações; responsabilidade das sociedades corretoras nas operações; ... c) pela pessoa natural ou jurídica que mantém o contrôle da ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... condomínio por quota ideal de mais de uma pessoa sôbre a mesma unidade autônoma ... ARTIGO ... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... á ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... III – pessoa com deficiência mental; ou ... IV – maior de ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo ... , dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às ... ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... ção financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que ... ções ou documentos de sua responsabilidade: ... Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 ... ARTIGO 26 ... A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... II - entregue a órgão da ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... d) a pessoa física ou jurídica contratada pelo ... responsabilidade pela implantação do parcelamento ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com ... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ...
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A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais e a Teoria da Dupla Imputação
... aspectos mais polêmicos e controversos acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Para tanto, parte de uma abordagem das principais teorias aplicadas à natureza jurídica do instituto. Posteriormente, trata da compatibilidade da responsabilidade penal do ente moral com a tradicional Teoria do Crime, inserindo o tema no contexto da legislação vigente, mormente da Constituição Federal e da Lei de Crimes Ambientais, passando a análise da...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... II - os Título s cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as ... ério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade ... § 3º Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será ... II - convocar, a seu juízo, qualquer pessoa que possa contribuir com informações ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... cargo, o qual pode ser representado por pessoa escolhida entre os membros de seu Gabinete ou ... II - Divisão Jurídica ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ...
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Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... , cujo teor será de inteira responsabilidade do depositante ... § 3º Se não efetuada ... ARTIGO 45 ... À pessoa de boa fé que, antes da data de depósito ou de ... só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá ... , de acordo com a sistemática do Código Penal ... Parágrafo único. A multa poderá ser ...
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Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ao ex-conselheiro representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência ... É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ... - o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
- Responsabilidade penal da pessoa jurídica
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Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... I - depositário: pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda ... ário poderão acordar que a responsabilidade pelo pagamento do valor dos serviços a que se ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal aquele que emitir o CDA e o WA em desacordo com ...
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Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade ... responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, ... ério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância ... ções, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... § 4º ... ções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... II - impedir que qualquer pessoa aufira lucro ou obtenha vantagem econômica com o ... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta ... #Redação ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, bem como pelos ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica na visão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do RE 548181/PR
... da responsabilização de empresas com a dogmática penal, em especial no que se refere à conduta (dolo e culpa), à culpabilidade e à pena, que exigem aprofundamento nos estudos sobre o tema, com a construção de uma teoria do crime voltada especialmente às pessoas jurídicas.