responsabilidade penal de pessoa jurídica
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o ... II- à saúde; ... III-jurídica; ... IV- educacional; ... V- social; ... á de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2012/0203137-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIME AMBIENTAL: DESNECESSIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO CONCOMITANTE À PESSOA FÍSICA E À PESSOA JURÍDICA. 1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF, "O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona
... MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE ... IMPUTAÇÃO ... CONCOMITANTE À PESSOA FÍSICA E À PESSOA ... penal ... pessoa jurídica ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção ... ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica ... Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ... 2. Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos ...
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Ação, tipicidade e culpabildiade penal da pessoa jurídica em tempos de compliance: uma proposta interpretativa
1. A incapacidade de ação e de culpabilidade da pessoa jurídica como pretenso obstáculo à possível existência da sua verdadeira responsabilidade penal. 2. A irrupção do Compliance no regime de responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Identificação do seu específico papel normativo. 3. Violação de deveres preventivos e crimes alheios: Os dois referentes básicos do tipo objetivo do injusto...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... Esta Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades ... entre o índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena quando não ... , a fim de tornar efetiva a responsabilidade dos seus administradores ... ARTIGO 43 ... de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação ...
- Em vigor Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
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O caso Brumadinho: uma análise a partir da responsabilidade penal corporativa e dos programas de compliance
... por objetivo analisar de que maneira a responsabilidade penal da pessoa jurídica, uma vez combinada com novas formas de controle social informal ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de ... Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica ... SEÇÃO I Apuração da base ... do imposto não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ... Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... É beneficiária do Padis a pessoa jurídica que realize investimento em pesquisa, ... trata o caput deste artigo é de responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica, e não cabe ao ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 4º Nos crimes previstos neste ...
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Acórdão nº 2006/0200330-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE ... Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais ...
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Acórdão nº 2007/0259606-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME L. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAR-SE A PESSOA JURÍDICA COMO PACIENTE NO WRIT. SISTEMA OU ... II - Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais ...
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Acórdão nº 2016/0138673-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENALIAL. ... RESPONSABILIDADE PENAL DO SÓCIO ADMINISTRADOR. ... pessoa jurídica ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... II – não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou ... I – reduza multas de natureza penal; ... II – conceda descontos a créditos ... relação aos créditos sob sua responsabilidade ... Art. 11. A transação poderá contemplar os ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2007/0159974-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME ... OCORRÊNCIA. DENÚNCIA EXCLUSIVAMENTE DA PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... 4. "Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais ...
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Acórdão nº 2006/0230607-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME NTAL. RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA PESSOA" JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FIGURA\xC3" ... 1. "Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais ...
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Acórdão nº 2007/0231035-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DELITO ... POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... de Justiça, "Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) Diretriz 5: Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de ... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... ão de empresas ao compromisso de responsabilidade social e Direitos Humanos ... Responsáveis: ... para a Responsabilização Jurídica dos Agentes Violadores de Direitos Humanos ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e ... V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... ção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade territorial dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 13-B ... A pessoa jurídica responsável pela administração do ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo capital participe ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das ... ário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...