responsabilidade penal de pessoa jurídica
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ...§ 1º O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para ... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ...jurídica. Parágrafo único. Caso a companhia não se ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. #Incluído pelo ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... aos conceitos, definições e responsabilidade técnica. ARTIGO 3. Aplica-se o disposto nesta ...VIII - Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou ... às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ARTIGO 7. A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da ...A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. § 1º A ...III - respeitar a dignidade da pessoa humana;. IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica. Parágrafo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
...§ 1º A pessoa física que infringir as disposições dêste ... do impôsto de renda pela pessoa jurídica e pelos acionistas, sócios ou titular, ... cometidas, ficará isento de responsabilidade pelo crime de sonegação fiscal, em relação ...-se a punibilidade quando a imputação penal, de natureza diversa da Lei nº 4.729, de 14 de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
..., em um dos livros fiscais exibidos pela pessoa sujeita à fiscalização (Lei nº 5.172, de ..., ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos. ...ária ou por outra pessoa física ou jurídica; e. II – ainda que a mercadoria seja valorada ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...ência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com ...§ 8º A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato ... - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ...
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Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
... de TV a Cabo não terá responsabilidade alguma sobre o conteúdo da programação ...ARTIGO 25. Qualquer pessoa jurídica, no gozo de seus direitos, estará ...ARTIGO 35. Constitui ilícito penal a interceptação ou a recepção não autorizada ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... cargo, o qual pode ser representado por pessoa escolhida entre os membros de seu Gabinete ou ...II - Divisão Jurídica. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. III - ... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas:. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...ão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...
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Acórdão nº EDcl no REsp 865864 / PR de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. IMPUTAÇÃO SIMULTÂNEA DA PESSOA NATURAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES. ARTIGOS 619 E 620 DO CPP. DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO SE MOSTRA AMBÍGUA, OBSCURA, CONTRADITÓRIA OU OMISSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de ser possível a responsabilidade penal...
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Acórdão nº 2006/0089145-1 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DELITO DO ART. 60 DA LEI Nº 9.605/1998. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. "Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez...
...EMENTA. PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA ...1. "Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...III - da responsabilidade" social de seus dirigentes;. #Incluído pela Lei n\xC2"...ê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País ...penal. #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ...ARTIGO 27-A. Nenhuma pessoa física ou jurídica que, direta ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. CAPÍTULO II Jurisdição. ARTIGO 4. O Tribunal ...I - qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o ... por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... e dos bens públicos, eqüidade, responsabilidade e igualdade perante a lei, assim como a ...ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ...ário público" se entenderá: i) toda pessoa que ocupe um cargo legislativo, executivo, ... a presente Convenção como a base jurídica da extradição a respeito dos delitos aos quais ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro ...§ 3º As disposições de natureza penal...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para a análise ... não dependam do desempenho e da responsabilidade do concessionário. § 2º A sanção de multa a ...pessoa ou interesse perante a Agência de cuja Diretoria ..., sem prejuízo das de natureza civil e penal:. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, ...
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Acórdão nº 2014/0283383-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA DUPLA IMPUTAÇÃO EM CRIMES AMBIENTAIS, QUANDO HÁ DENÚNCIA EM DESFAVOR SOMENTE DA PESSOA FÍSICA....
...TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA . ...PESSOA" . FÍSICA. . DESPROVIMENTO . DO . RECURSO. 1.\xC2"...responsabilidade...pessoa jurídica", sendo possível o oferecimento da\xC2"... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ou de muda de produção própria - pessoa física ou jurídica inscrita no Renasem como ... ou de mudas e as atividades de responsabilidade técnica, de certificação, de amostragem, de ...154. Sem prejuízo da responsabilidade penal" ou civil cabível, a inobservância das disposiç\xC3"...
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Acórdão nº 2015/0275487-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ...ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. #Parágrafo renumerado e alterado pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ao ex-conselheiro representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência. Parágrafo ...É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de ...penal:. #Vide Lei nº 11.974, de 2009. I - ...- o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... prejuízo das demais de natureza civil e penal cabíveis. #Incluído pela Lei nº 12.490, de ... e quatro horas, sob pena de responsabilidade, comunicará a ocorrência à autoridade ...ício de atividade será aplicada quando a pessoa jurídica autorizada:. I - praticar fraude com o ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
...EMENTA. DIREITO PENAL...jurídica...pessoa...responsabilidade... -
Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... seu peso, podem ser transportadas por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda;. IX - ... não, em que esteja instalada a pessoa jurídica, registrada como sua sede ou filial;. III - ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ... de termo de compromisso e responsabilidade, pelo qual se comprometerá a apresentar a arma ...