responsabilidade penal de pessoa jurídica
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com ... § 8º A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato ... - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais ... III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; ... IV - promover ... Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional; ... dos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da instituição, na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... dos planos de benefcios ser responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive ... , sob pena de responsabilidade civil e penal ... 1 Durante o impedimento, ao ex-diretor ... expressamente cominada, sujeita a pessoa fsica ou jurdica responsvel, conforme o caso e a ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... III – promover a segurança jurídica; ... IV – alcançar marco regulatório ... , hipótese em que será vedado a qualquer pessoa que obtiver acesso à referida informação ... poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... de seguro, para exonerar-se da responsabilidade assumida, até no caso de sinistro. Nessa ... dêste decreto-lei, estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, ... por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei nº ... do mercado de corretagem, sua forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de ...
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Acórdão nº 2006.41.00.003427-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Enero de 2007
... Previstos na Legislação Extravagante - Penal ... Autuado em: 17/11/2006 15:08:04 ... Processo ... inconstitucional e inviável a responsabilidade penal da pessoa jurídica, apesar de admitida ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 ... aeronáutico e de seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo; ... g) ... Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... pessoa jurídica de direito público ou privado que ... II - a responsabilidade" social, considerada especialmente sua contribuiç\xC3" ... é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... § 1o A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... ARTIGO 65 ... A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... seu peso, podem ser transportadas por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda; ... IX - ... não, em que esteja instalada a pessoa jurídica, registrada como sua sede ou filial; ... III - ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ... de termo de compromisso e responsabilidade, pelo qual se comprometerá a apresentar a arma ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PENAL ... jurídica ... pessoa ... responsabilidade ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... XIV - promoção da segurança jurídica e da redução dos riscos regulatórios, com ... - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... I - (VETADO); ... II - imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ... públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... permitido mediante termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... II - Subsidiária FIFA no Brasil: pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no ... CAPÍTULO IV ... DA RESPONSABILIDADE CIVIL ... Art. 22. A União responderá pelos ... III - de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do ...
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Responsabilização penal dos diretores e gerentes de cooperativas
O objetivo deste trabalho é investigar a responsabilização penal dos dirigentes de cooperativas, nas hipóteses em que a pessoa jurídica incorrer em infração penal. A fim de se apurar tal responsabilidade, inicialmente analisou-se a própria atividade desenvolvida pelas cooperativas, a partir de incursão no avanço histórico do cooperativismo no Brasil. Lado outro, investigou-se a ampliação da atuaçã
... de cooperativas, nas hipóteses em que a pessoa jurídica incorrer em infração penal. A fim de se apurar tal responsabilidade, inicialmente analisou-se a própria atividade ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... : aquela exercida somente por interposta pessoa; ... III - exploração direta: atividade ... assalariados, ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular ... e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos ... do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... Comitê Olímpico Brasileiro, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País ... gestão de suas atividades sob a responsabilidade de sociedade com fins lucrativos, desde que ... por remuneração pactuada em contrato com pessoa jurídica, devidamente registrado na entidade ... penal para as hipóteses de descumprimento ou ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por ... § 1º A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia ... a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ...
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Em vigor
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
... Parágrafo único. Toda pessoa, física ou jurídica, responsável pela ... responsabilidade pela qualidade relativa às características ... Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração das disposições desta ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade ... , o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... direito real, poderá chamar à autoria a pessoa de quem houve a coisa ou o direito real, afim de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - migrante - pessoa que se desloque de país ou região geográfica ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... V - representação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos; ... VI - ... permitido por meio de termo de responsabilidade" pelas despesas decorrentes do transbordo ... CAP\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de ... a) da pessoa idosa; ... b) da criança e do adolescente; ... ção e administração da política penal nacional; ... XIX – promoção da integração ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...