responsabilidade penal de pessoa jurídica
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Acórdão nº 2007/0108275-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 168-A do Cód. Penal). Descrição mínima da relação dos sócios ... previdenciária caracteriza a responsabilidade penal objetiva, vedada no Direito brasileiro ... 2. Ter o nome em contrato social de pessoa jurídica, por si só, não configura o nexo ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... legalmente habilitado para praticar, como pessoa física ou mediante constituição de pessoa ... Parágrafo único. A pessoa jurídica prevista neste artigo somente poderá ser uída sob a responsabilidade de despachante documentalista legalmente ... os empregados auxiliares da ação civil ou penal, quando cabíveis ... Art. 10. O Código de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade ... apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL A ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.1. Como é sabido, o trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... I - empregador, a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou privado, ... das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que dever conter, inclusive, o registro dos ... Pblico, para a instaurao da competente ao penal ... ARTIGO 53 ... Por descumprimento ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... a fim de assegurar a sua responsabilidade eventual pela indenização por dispensa dos seus ... b) nos casos de liquidação da pessoa jurídica ... § 10 Até o exercício de 1967, ... 168 do Código Penal, o não-recolhimento, dentro de 90 (noventa) dias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... ém da emprêsa autorizada, nenhuma outra pessoa natural ou jurídica poderá participar do ... nesta lei não exclui a responsabilidade e as sanções de natureza civil e penal, nos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e endereço comercial ... V - dispor de termo de responsabilidade informando os riscos da viagem ou atividade e ... prejuízo das sanções de natureza civil, penal e outras previstas em legislação específica: ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... árias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das ... Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ... Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a ... quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar - se ao uso de seus ...
- Acórdão nº 1992/0007455-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal ... 1 A alienao fiduciria smente se prova ... mencionada no 6o no exclui a responsabilidade do credor fiducirio por perdas e danos ... Fsicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ), telefone e outros canais de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 7º - A condição jurídica dos policiais-militares do Distrito Federal é ... , crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico ... § 1º ... III - respeitar a dignidade da pessoa humana; ... IV - cumprir e fazer cumprir as leis, ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
PROCESSO PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. ART. 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. DUPLA IMPUTAÇÃO. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. DENÚNCIA INEPTA. LIAME ENTRE O FATO DELITUOSO E A EMPRESA DENUNCIADA. NÃO
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... c) aos atos em que a pessoa pesquisada conste como: ... 1. devedora de ... nacional, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, na forma prevista no incisos ... Responsabilidade pelo SERP ... Art. 4º Compete aos oficiais dos ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE ... AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL ... aspectos da Tutela Antecipatória no campo penal, por isso que, na sua gênese deve conjurar a ... 4. A norma jurídica inviolável no pedido não integra a causa ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no ... a bens, direitos e obrigações de pessoa física ou jurídica submetida ao seu poder ... , aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... § 2º A responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das ... , para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ... § 5º Qualquer pessoa que emprestar seu nome ou servir de instrumento ... d) se propriedade de pessoa jurídica, exemplar do respectivo estatuto ou contrato ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... seu peso, podem ser transportadas por uma pessoa", tais como fuzil, carabina e espingarda; ... IX \xE2\x80" ... ao Comando do Exército, e a responsabilidade pela prevenção de acidentes ou incidentes ... III – pessoa jurídica" com as atividades de capacitação para utilizaç\xC3" ... de que não está cumprindo condenação penal ou respondendo a inquérito policial ou policial ...
- Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a lei de crimes ambientais, em uma análise com o direito comparado
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... /1989). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ... REQUISITOS ... da pessoa ... jurídica ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Sem exclusão da responsabilidade dos órgãos que compõem o SNDC, os agentes de ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ... ARTIGO 19 ... Toda pessoa física ou jurídica que fizer ou promover ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... § 1º A pessoa física que infringir as disposições dêste ... do impôsto de renda pela pessoa jurídica e pelos acionistas, sócios ou titular, ... cometidas, ficará isento de responsabilidade pelo crime de sonegação fiscal, em relação ... -se a punibilidade quando a imputação penal, de natureza diversa da Lei nº 4.729, de 14 de ...
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Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
... No art. 334, do Código Penal, substituam-se os §§ 1º e 2º pelos seguintes: ... Quando se trata de pessoa" jurídica, a responsabilidade penal pelas infraç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... II - entregue a órgão da ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.