responsabilidade penal de pessoa jurídica
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... II - entregue a órgão da ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... titulação, provisória ou definitiva, a pessoa jurídica ... § 15. Os títulos emitidos ... responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de ... fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , em um dos livros fiscais exibidos pela pessoa sujeita à fiscalização (Lei nº 5.172, de ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... ária ou por outra pessoa física ou jurídica; e ... II – ainda que a mercadoria seja ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... O corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica, é o intermediário ... I do Título XI, parte especial do Código Penal; ... d) não ser falido; ... e) ter ... de seguros, independentemente de responsabilidade penal e civil em que possam incorrer no ...
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Acórdão nº 2015/0127670-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... CAPITULAÇÃO ... JURÍDICA ... eram os responsáveis pela pessoa jurídica no ... da empresa e a responsabilidade ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... IV – empreendedor: pessoa física ou jurídica que detenha outorga, ... III – a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da ... Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ...
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Acórdão nº 548181 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CONDICIONAMENTO À IDENTIFICAÇÃO E À PERSECUÇÃO DA PESSOA FÍSICA. Tese do condicionamento da responsabilização penal da pessoa jurídica à simultânea identificação e persecução penal da pessoa física responsável, que envolve, à luz do art. 225, § 3º, da Carta Política, questão...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... pessoa" jurídica - DIPJ 2008, referente \xC2" ... limitação de responsabilidade ...
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Acórdão nº 1.0471.10.003830-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - PRELIMINAR LEVANTADA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA - INADEQUAÇÃO ENTRE NATUREZA JURÍDICA E SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - INEXISTÊNCIA DE REGRAS ESPECÍFICAS COMPATÍVEIS COM O ENTE COLETIVO - INVIABILIDADE DE SANCIONAMENTO - NECESSÁRIA EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO, E EM PRELIMINAR DE...
... LEVANTADA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA - INADEQUAÇÃO ENTRE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão, o número ... jurídica, a sede social e o número de inscrição no ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... II - Subsidiária Fifa no Brasil - pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no ... a que se refere o § 6.serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002560820144058202), 09-09-2021
EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO ART. 1º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS. APELAÇÕES DO MPF E DE UMA CORRÉ. 1. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito como elemento essencial para tipificação do delito. Súmula Vinculante n.º 24 do STJ. 2. Pessoa jurídica que sonega informações de receitas...
... 59 do Código Penal - CP ... O MPF apresentou contrarrazões ao ... proprietário e administrador de fato da pessoa jurídica, Moacir Viana Sobreira ... ça limitou-se a fundamentar sua responsabilidade apenas porque era figurava como sócia da pessoa ... -
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... o Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade, ... II - promover a ação penal pública; ... III - promover a ação civil ... ça, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo as exceções de ordem constitucional ... II - por motivo de doença em pessoa da família; ... III - para repouso a gestante ...
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Acórdão nº 2015/0126586-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... pessoa" jurídica que conta ... com diversos s\xC3" ... da empresa e a responsabilidade ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... I - organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ... a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil; ... b) ... parceria responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, ...
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Acórdão nº 2015/0003871-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 1º DA LEI N. 8176/1991. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve
... PENAL". PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO \xC2" ... pessoa" jurídica que conta ... com diversos s\xC3" ... da empresa e a responsabilidade ... -
Acórdão nº 2016/0125650-5 de T6 - SEXTA TURMA
... o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, ...
- Acórdão nº 2016/0180944-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0193357-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 7º, INCISO VII, DA LEI 8137/90. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da...
... PENAL". PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO \xC2" ... que, não sendo o caso de grande pessoa jurídica, ... da empresa e a responsabilidade ... -
Acórdão nº 2013/0145547-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8176/1991. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve conter a descriç
... PENAL". PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO \xC2" ... que, não sendo o caso de grande pessoa jurídica, ... da empresa e a responsabilidade ... -
Acórdão nº 2016/0121103-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... INEXISTÊNCIA ... RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA. ... FLAGRANTE ... de sócio administrador da pessoa jurídica, sonegou o ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de ... c) direitos da pessoa idosa; ... d) direitos da pessoa com ... indireta, sem prejuízo da responsabilidade das Polícias Militares dos Estados pela ... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal do ...
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Acórdão nº 0001713-44.2012.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Enero de 2014
... Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ... pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ... “PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 299 DO CP. ART. 46 DA LEI ...
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Acórdão nº 0001713-44.2012.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Enero de 2014
... Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ... pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ... “PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 299 DO CP. ART. 46 DA LEI ...