responsabilidade penal de pessoa jurídica

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
    ...8º e com a responsabilidade prevista no § 6º do mesmo artigo. § 4º Os ...§ 1º A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e ...330 do Código Penal. § 8º Não cumpridas as obrigações no prazo, ... de constituição e extinção, forma jurídica, órgãos de administração e seu ...
  • LEI 9981 de 14/07/2000  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... I a IV deste artigo será de responsabilidade do INDESP.” (NR). “Art. 27. É facultado à ...“Art. 27-A. Nenhuma pessoa física ou jurídica que, direta ou ...“§ 3º O valor da cláusula penal a que se refere o caput deste artigo será ...
  • Decisão monocrática Nº 1307621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
    DIREITO PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR CRIME AMBIENTAL. SPONSABILIZAÇÃO PENAL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 225, § 3º, ... no sentido da admissibilidade de responsabilidade penal da pessoa jurídica, razão pela qual não ...
  • A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
    ... esses novos bens jurídicos, a saber, os coletivos” (DIAS DOS SANTOS, Ílison e OLIVEIRA DE MELO, Jhonatas Péricles. A responsabilidade penal da pessoa jurídica: análise exploratória do modelo espanhol e do modelo proposto pelo projeto de novo código penal brasileiro. Revista de ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ..., incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e ...d) a indisponibilidade da persecução penal;. e) a competência dos órgãos incumbidos da ...X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ...ARTIGO 10. A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito ...
  • Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 225, § 3º. CF e ARTIGO 3º, LEI 9.605/98). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CÓDIGO PENAL). ATPF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. DOSIMETRIA. 1. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas penalmente por suas condutas lesivas ao meio ambiente,

    ...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2006.41.00.004443-0/RO ...Denunciou, também, a pessoa jurídica BURITI MADEIREIRA LTDA., por ter ..., não pode lhes ser imputada a responsabilidade dos atos ilícitos pelos quais foram condenados, ...
  • Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 225, § 3º. CF e ARTIGO 3º, LEI 9.605/98). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CÓDIGO PENAL). ATPF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. DOSIMETRIA. 1. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas penalmente por suas condutas lesivas ao meio ambiente,

    ...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2006.41.00.004443-0/RO ...Denunciou, também, a pessoa jurídica BURITI MADEIREIRA LTDA., por ter ..., não pode lhes ser imputada a responsabilidade dos atos ilícitos pelos quais foram condenados, ...
  • Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 225, § 3º. CF e ARTIGO 3º, LEI 9.605/98). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CÓDIGO PENAL). ATPF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. DOSIMETRIA. 1. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas penalmente por suas condutas lesivas ao meio ambiente,

    ...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2006.41.00.004443-0/RO ...Denunciou, também, a pessoa jurídica BURITI MADEIREIRA LTDA., por ter ..., não pode lhes ser imputada a responsabilidade dos atos ilícitos pelos quais foram condenados, ...
  • Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 225, § 3º. CF e ARTIGO 3º, LEI 9.605/98). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CÓDIGO PENAL). ATPF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. DOSIMETRIA. 1. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas penalmente por suas condutas lesivas ao meio ambiente,

    ...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2006.41.00.004443-0/RO ...Denunciou, também, a pessoa jurídica BURITI MADEIREIRA LTDA., por ter ..., não pode lhes ser imputada a responsabilidade dos atos ilícitos pelos quais foram condenados, ...
  • Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 225, § 3º. CF e ARTIGO 3º, LEI 9.605/98). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CÓDIGO PENAL). ATPF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. DOSIMETRIA. 1. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas penalmente por suas condutas lesivas ao meio ambiente,

    ... 299) - Crimes Contra a Fe Publica - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2006.41.00.004443-0/RO ...Denunciou, também, a pessoa jurídica BURITI MADEIREIRA LTDA., por ter ..., não pode lhes ser imputada a responsabilidade dos atos ilícitos pelos quais foram condenados, ...
  • Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010

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  • Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010

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  • Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 225, § 3º. CF e ARTIGO 3º, LEI 9.605/98). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CÓDIGO PENAL). ATPF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. DOSIMETRIA. 1. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas penalmente por suas condutas lesivas ao meio ambiente,

    ...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2006.41.00.004443-0/RO ...Denunciou, também, a pessoa jurídica BURITI MADEIREIRA LTDA., por ter ..., não pode lhes ser imputada a responsabilidade dos atos ilícitos pelos quais foram condenados, ...
  • Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010

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  • Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010

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  • Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010

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  • Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010

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    ...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2006.41.00.004443-0/RO ...Denunciou, também, a pessoa jurídica BURITI MADEIREIRA LTDA., por ter ..., não pode lhes ser imputada a responsabilidade dos atos ilícitos pelos quais foram condenados, ...
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    ...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2006.41.00.004443-0/RO ...Denunciou, também, a pessoa jurídica BURITI MADEIREIRA LTDA., por ter ..., não pode lhes ser imputada a responsabilidade dos atos ilícitos pelos quais foram condenados, ...
  • Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 225, § 3º. CF e ARTIGO 3º, LEI 9.605/98). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CÓDIGO PENAL). ATPF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. DOSIMETRIA. 1. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas penalmente por suas condutas lesivas ao meio ambiente,

    ...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2006.41.00.004443-0/RO ...Denunciou, também, a pessoa jurídica BURITI MADEIREIRA LTDA., por ter ..., não pode lhes ser imputada a responsabilidade dos atos ilícitos pelos quais foram condenados, ...
  • Acórdão nº 0004428-69.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010

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    ...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2006.41.00.004443-0/RO ...Denunciou, também, a pessoa jurídica BURITI MADEIREIRA LTDA., por ter ..., não pode lhes ser imputada a responsabilidade dos atos ilícitos pelos quais foram condenados, ...
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