responsabilidade penal do médico
- Cuidados paliativos e a responsabilidade penal do médico por omissão em casos de suspensão de suporte artificial de vida
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. § 1º (Vetado. § 2º Quando o ... do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. Parágrafo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, nesse sentido;. f) ... de assistência para tratamento de saúde ser-lhe-á prestada por médico militar. Prisão especial. ARTIGO 242. Serão recolhidos a quartel ou a ...
- Cuidados paliativos e a responsabilidade penal do médico por omissão em casos de suspensão de suporte artificial de vida
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...á ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de ... a conhecê-las, sob pena de responsabilidade. § 9º É vedada a realização de qualquer ..., no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
...XII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de ...ARTIGO 15. A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes ... a legislação trabalhista, civil ou penal. Parágrafo único. Deverá o Ministério ...
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Responsabilidade penal do médico nos casos de transfusão de sangue, em menor de idade, em iminente risco de vida, cujos pais são adeptos da seita Testemunhas de Jeová
Apresentação do tema em debate sobre os procedimentos médicos que incluam a transfusão de sangue em seguidores da crença Testemunha de Jeová, menores de idade e que necessitem da autorização dos pais ou responsável legal. A análise abrange aspectos de direito à vida e à dignidade da pessoa humana, o direito de liberdade religiosa e a sua livre manifestação, a aparente colisão de direitos...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o ...Forma qualificada. 2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário:. Pena- reclusão, de dois a oito anos. Receita ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, ...á ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. ... em tempo integral, segundo o critério médico. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ..., no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. #Vide ADIN ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
..., crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico. § 1º - A ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar ...e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal
...b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. c) ...ARTIGO 128. Não se pune o aborto praticado por médico:. Aborto necessário. I - se não há outro meio de salvar a vida da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. #Incluído pelo ...q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. § 1º A ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica. Parágrafo ...e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão ....842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico), 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de ... de verbas ou rendas públicas (Código Penal...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à ...á as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde. § 3º É assegurado à EBSERH o ressarcimento ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa ..., principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial. ARTIGO 90. O Governo poderá entregar o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ...§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ..., a entidade sindical competente, o médico" que o assistiu ou qualquer autoridade pública, n\xC3"...
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Responsabilidade penal de pais Testemunhas de Jeová por recusa de tratamento médico em crianças e adolescentes
Examina-se, neste estudo, decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n. 268.459/SP, proferida em 02 de setembro de 2014, que discutiu a responsabilidade penal dos pais por recusa de transfusão sanguínea em paciente menor de idade. A metodologia utilizada foi do tipo documental-bibliográfico, com pesquisa pura de abordagem qualitativa, descritiva e exploratória. O...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...III - da responsabilidade" social de seus dirigentes;. #Incluído pela Lei n\xC2"...penal. #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ... desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... de medicamentos e material de consumo médico"-hospitalar por órgãos e entidades da Administra\xC3"...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, ... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ..., de grave tumulto ou necessidade de laudo médico, os relatórios da partida poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela ...ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. #Parágrafo renumerado e alterado pela ...