responsabilidade penal do médico
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- Cuidados paliativos e a responsabilidade penal do médico por omissão em casos de suspensão de suporte artificial de vida
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico ... § 1º (Vetado ... § 2º ... do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o ... Forma qualificada ... 2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário: ... Pena- reclusão, de dois a oito anos ...
- Cuidados paliativos e a responsabilidade penal do médico por omissão em casos de suspensão de suporte artificial de vida
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão ... 842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico), 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de ... de verbas ou rendas públicas (Código Penal ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... á ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de ... a conhecê-las, sob pena de responsabilidade ... § 9º É vedada a realização de qualquer ... , no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) ...
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Indeferido
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, ... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ... , de grave tumulto ou necessidade de laudo médico, os relatórios da partida poderão ser ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente ... à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação ... em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei no ...
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Responsabilidade penal do médico nos casos de transfusão de sangue, em menor de idade, em iminente risco de vida, cujos pais são adeptos da seita Testemunhas de Jeová
... sentação do tema em debate sobre os procedimentos médicos que incluam a transfusão de sangue em seguidores da crença Testemunha de Jeová, menores de idade e que necessitem da autorização dos pais ou responsável legal. A análise abrange aspectos de direito à vida e à dignidade da pessoa humana, o direito de liberdade religiosa e a sua livre manifestação, a aparente colisão de direitos fundamentais. São analisados aspectos de religião, de ética...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à ... á as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde ... § 3º É assegurado à EBSERH o ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, ... á ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... A responsabilidade pelos atos praticados, ilcitos ou crimes ... , segundo a legislao trabalhista, civil ou penal ... Pargrafo nico. Dever o Ministrio ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... em tempo integral, segundo o critério médico ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... médico e psicossocial às vítimas de negligência, ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico ... § 1º ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim ...
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Responsabilidade penal de pais Testemunhas de Jeová por recusa de tratamento médico em crianças e adolescentes
... gerou precedente judicial no STJ, permitindo ao médico fazer a transfusão de sangue sempre que o paciente menor de idade estiver em iminente perigo de morte, independentemente da escolha religiosa de seus representantes legais. lui-se queo caso no Habeas Corpus n. 268.459/SP é marcado por uma colisão entre o direito à vida dacriança e do adolescente e o direito à liberdade de consciência e de crença dos pais, que foiponderada pela Sexta Turma...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... , a entidade sindical competente, o médico" que o assistiu ou qualquer autoridade pública, n\xC3" ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial ... ARTIGO 90 ... O Governo ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... III - da responsabilidade social de seus dirigentes; ... #Incluído ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... de seguro, para exonerar-se da responsabilidade assumida, até no caso de sinistro. Nessa ... por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei nº ... ou jurídica prestante da assistência médico-hospitalar ao segurado ... § 1º A ...