responsabilidade penal objetiva
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, nesse sentido; ... Público opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravante objetiva, ainda que nenhuma tenha sido argüída ... Conteúdo da sentença ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... doloso com fim ilcito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... trata este artigo pressupe a demonstrao objetiva da prtica de ilegalidade no exerccio da funo ... Pargrafo nico. Alm da sano penal, o denunciante est sujeito a indenizar o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e ... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta ... #Redação ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, ... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ... organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... § 4º ... este artigo pressupõe a demonstração objetiva" da prática de ilegalidade no exercício da funç\xC3" ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil ... à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação ... em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei no ...
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Pode haver responsabilidade objetiva no direito penal?
Pode haver responsabilidade objetiva no direito penal?
Abstract: A coluna discute se entendimento do STJ pode vincular juízes e tribunais e se decisão que contraria esse entendimento é passível de reclamação. Também discute a responsabilidade objetiva no direito penal. Eis uma bela fábula de L... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... /1989). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ... REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2016/0121103-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... INEXISTÊNCIA ... RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA. ... FLAGRANTE ...
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Acórdão nº 2016/0036818-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE NÃO DEMONSTROU O MÍNIMO NEXO CAUSAL ENTRE OS ACUSADOS E A CONDUTA A ELES IMPUTADA. CONSIDERAÇÃO, APENAS, DA CONDIÇÃO DOS PACIENTES DENTRO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À COMPETÊNCIA FUNCIONAL DOS IMPUTADOS.
... CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ... -
Acórdão nº 2015/0103378-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO. CRIME LICITATÓRIO. DEPUTADO DISTRITAL. DENÚNCIA RECEBIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. MATÉRIAS AFEITAS AO JUÍZO DA CAUSA. NECESSIDADE
... PENAL. AUSÊNCIA DE ... AUTORIA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ... responsabilidade penal objetiva ... -
Acórdão nº 2010/0211180-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL EM BRANCO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO NA ... SENTENÇA NULA. RESPONSABILIDADE" ... PENAL OBJETIVA. RECURSO PROVIDO ... I \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0210097-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA ... DEMONSTRADA. ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTADA. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2014/0344674-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... responsabilidade ... responsabilidade ... objetiva", ... repudiada ... ordenamento jurídico \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0116645-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME AMBIENTAL. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE AOS SÓCIOS. NEXO CAUSAL NÃO DESCRITO. DENÚNCIA INEPTA. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. A denúncia e o aditamento, apesar de descreverem a conduta delitiva consistente na supressão ...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO ... PENAL ... RESPONSABILIDADE AOS SÓCIOS. NEXO CAUSAL NÃO ... reprovável responsabilidade penal objetiva ... -
Acórdão nº 2016/0202354-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE PECULATO. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS. PROGRAMA PROJOVEM. ONG SEMEAR. AQUISIÇÃO DE ITENS SUPERFATURADOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AOS SÓCIOS DA EMPRESA QUE OS VENDEU. NEXO CAUSAL NÃO DESCRITO. DENÚNCIA INEPTA. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. 2. RECURSO EM HABEAS...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AOS SÓCIOS DA ... penal objetiva ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 848 - DF (2016/0239396-6) ... responsabilidade" penal objetiva, ... repudiada por nosso\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0057960-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÃÃO ... INÃPCIA DA INICIAL. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão nº 2015/0187996-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO E DE AUTORIA COLETIVA. IMPUTAÇÃO DELITIVA FUNDADA APENAS NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA ENVOLVIDA NO ESQUEMA DE MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO FÁTICA PARA ESTABELECER LIAME M
... PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME ... ência, para reprovável responsabilidade ... penal objetiva ... -
Acórdão nº 2016/0149523-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... responsabilidade" penal objetiva dos seus sócios ... 2. A\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0151164-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... responsabilidade ... penal objetiva ...
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Acórdão nº 2015/0202419-9 de T5 - QUINTA TURMA
... superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a ...
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Acórdão nº 2012/0243478-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO PENAL". INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORR\xC3" ... DE NEXO CAUSAL E RESPONSABILIDADE PENAL ... penal objetiva ...