responsabilidade penal subjetiva e objetiva
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... instrumento convocatório, comparação objetiva e justo preço, sendo o empate resolvido por ... subjetiva e a aceitabilidade da proposta: ... I - para ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ... - o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... alguns elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, desde que haja segurança quanto à ...
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Acórdão nº 2005/0135434-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. TIPICIDADE (FORMAL, NORMATIVA E SUBJETIVA). TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO TIPO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA INÉPTA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O trancamento de ação penal em habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, tendo em...
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO. CRIME ... TIPICIDADE (FORMAL, NORMATIVA E SUBJETIVA). TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO TIPO. JUSTA CAUSA ... DENÚNCIA INÉPTA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... -
Acórdão nº 2005/0108938-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. TIPICIDADE (FORMAL, NORMATIVA E SUBJETIVA). TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO TIPO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA INEPTA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ART. 41 CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento de...
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE ... TIPICIDADE (FORMAL, NORMATIVA E SUBJETIVA). TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO TIPO. JUSTA CAUSA ... DENÚNCIA INEPTA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ART. 41 CPP. INÉPCIA DA ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... quotas de construção de sua responsabilidade a que se referem o § 5º do art. 31-A e o § 6º ... alguns elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, desde que haja segurança quanto à ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Responsabilidade pelo SERP ... Art. 4º Compete aos oficiais dos ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... alguns elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, desde que haja segurança quanto à ...
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Questoes de Ordem nº 912 de Primeira Turma, 7 de Marzo de 2017
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA E DEFESA PRÉVIA APRESENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ANTES DA DIPLOMAÇÃO DO PARLAMENTAR FEDERAL. DESLOCAMENTO DA FASE DO ART. 395 A 397 PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INQUÉRITO INSTAURADO CONTRA PREFEITO SEM SUPERVISÃO DO TRIBUNAL COMPETENTE. DILIGÊNCIAS PRODUZIDAS COM INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. REQUISITOS DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003536520204058201), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0800353-65.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUBTRAÇÃO DE ENCOMENDAS E DE APARELHO CELULAR DOS CORREIOS. MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. PROVA DA AUTORIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. NÃ
... Código Penal ... Art. 157 - Subtrair coisa móvel ... Atente-se, por outro lado, que a responsabilidade penal é subjetiva, não havendo espaço para a esponsabilidade objetiva, muito menos para a responsabilidade por fato de ... -
Acórdão nº 2016/0149523-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTOS CRIMES CONTRA A FLORA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL (ARTS. 46, 68 E 69 DA LEI 9.605/1998 E 180, 288, 299 E 304 DO CP). INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS AUTOMATICAMENTE AOS...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... responsabilidade" penal objetiva dos seus sócios ... 2. A\xC2" ... ória da intranscendência subjetiva das ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 538 DO CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. PRÉVIO RECOLHIMENTO. APELAÇÃO. CONHECIMENTO NÃO CONDICIONADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. GRAVIDADE DAS SEQUELAS. CULPA...
... PROCESSUAL ... RESPONSABILIDADE ... do veículo responde objetiva" e solidariamente pelos danos resultantes de\xC2" ... tão somente a multa penal" porventura aplicada ao causador do dano, n\xC3" ... subjetiva ou mera ... expectativa aleatória ... -
Acórdão nº 2015/0320431-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. RECORRENTE QUE NÃO PERTENCIA AOS QUADROS SOCIETÁRIOS À ÉPOCA DO DELITO. DENÚNCIA. MERA DESCRIÇÃO DA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR. QUE NÃO MAIS SUBSISTIA NA OCASIÃO DOS SUPOSTOS FATOS DELITUOSOS. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA....
... pena de responsabilização objetiva" ... (responsabilização por força do\xC2" ... , exige-se que a imputação penal dada pelo ... acompanhada ... responsabilidade ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... e) Para teoria da responsabilidade normativa formulada por Roxin o crime seria ... A proposta da teoria da imputação objetiva é ... dinamizar os diversos ramos do ... uma futura dissertação em uma prova subjetiva ... As correntes que definem a sistemática do ...
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Julgamento 7000126-74.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. EXTRAVIO. DISPOSITIVO DE DISPARO. MODALIDADE CULPOSA. ACUSADO. CHEFIA DA 6ª PEÇA. 2ª BATERIA DE OBUSES. NEGLIGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. PRIMADO DA ULTIMA RATIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAIORIA. 1. É de conhecimento que para a responsabilização do agente por crime culposo, faz- se
... NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. PRIMADO DA ... ção normativa, ou seja, em um tipo penal", o que pode implicar na existência de um fato t\xC3" ... objetiva pela prática criminosa, consistente na ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... -los jurisdicionalmente: se a norma penal objetiva puder ser aplicada por meio da Justiça comum, ... PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ... O fato tem que ter sido causado e ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1243193 / ES de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE MATERIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL VIA HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É certo que o dolo opera diretamente no tipo penal, que na hodierna estrutura funcionalista da teoria do crime, leva em consideração, também, os aspectos formais (conduta,...
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nº 2000.70.05.002841-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2004
PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. SÓCIO QUE NÃO EXERCE FUNÇÃO GERENCIAL. CONDENAÇÃO PENAL INVÁLIDA. - O sistema jurídico penal brasileiro não admite imputação por responsabilidade penal objetiva. O juízo condenatório está vinculado aos postulados da responsabilidade subjetiva. Pela simples condição de sócio,sem a prova de que o agente tenha praticado o ato
... PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA ... não admite imputação por responsabilidade penal objetiva. O juízo condenatório está ulado aos postulados da responsabilidade subjetiva. Pela simples condição de sócio, sem a prova ... -
Acórdão Nº 138637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES – IMPUTAÇÃO DESSE EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO COMPLEXO HOPI HARI – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO FORMAL DE “CHIEF EXECUTIVE OFFICER” (CEO) – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA
... PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE ... OSTENTAR A ... SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, DA RESPONSABILIDADE PENAL ... OBJETIVA – PREVALÊNCIA, EM SEDE ... subjetiva – entre o “eventus damni” (resultado) e a ... -
Acórdãos nº 0007142-38.2005.8.26.0048 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
FRAUDE À LICITAÇÃO – Crime do artigo 90 da Lei nº 8.666/93. Réus Waldemar Gomes de Oliveira, Antonio dos Santos, Gilberto Gorgone, José Carlos Avoni, Neusa Aparecida Bueno, Paula Maria Pekny Rehse e Reginaldo Fernandes Tezoni. Conjunto probatório absolutamente vago. Inexistência de provas, tanto da responsabilidade penal dos réus, quanto de sua inocência. Non liquet – Absolvição mantida. DEVASSA...
... 386, VII, do Código de Processo Penal. v.u.", de conformidade com o voto do Relator, ... de provas, tanto da responsabilidade penal dos réus, quanto de sua ... Atipicidade objetiva e subjetiva. Irregularidades ... -
Acórdão Nº 0701315-37.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. DANO MORAL TRANSINDIVIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADES (1) DA CITAÇÃO POR EDITAL DOS SÓCIOS E (2) DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DEFESA POR CURADOR ESPECIAL; (3) ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS; E, (4) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA...
... QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA NÃO SE DE COM A RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA DOS SÓCIOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL A ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.1. Como é sabido, o trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é...
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Acórdão nº REsp 1076160 / AM de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS POR MORTE. NOIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS AUTORIZADOS A RECLAMAR COMPENSAÇÃO. 1. Em tema de legitimidade para propositura de ação indenizatória em razão de morte, percebe-se que o espírito do ordenamento jurídico rechaça a legitimação...
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Do Homicídio (Art. 121)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Do Homicídio (Art ... É uma qualificadora subjetiva ... 1035 Noções de Direito Criminal , ... : a) sejam todas objetivas; b) seja uma objetiva e a outra subjetiva ... Importante a reflexão ... Primeiro: princípio da responsabilidade subjetiva ... Inexiste no Direito Penal a ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... curso do inquérito policial e do processo penal e se a confissão estiver amparada em outras ... Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ... 5. Feminicídio: qualificadora subjetiva versus objetiva. 6. Feminicídio e ...
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Acórdão Nº 0021530-41.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
EMENTA COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DAS VILAS DE PORTO ALEGRE LTDA. - COOTRAVIPA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA. ACIDENTE DE TRABALHO DE ASSOCIADO DA PRIMEIRA RÉ. QUEDA DE CAMINHÃO ENQUANTO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. FRATURA DE PATELA ESQUERDA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS.
... COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO ... objetiva cabível, na forma do art. 927, parágrafo ... 7. Responsabilização subjetiva dos réus igualmente cabível, pela ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ... -
nº 2000.01.00.064904-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Marzo de 2005
2. O destinatário da intimação para a prática de atos processuais é o advogado, regularmente constituído e detentor do jus postulandi, e não a parte, cabendo ao primeiro informar ao seu patrocinado a necessidade e/ou conveniência de comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento. Inexistência de cerceamento à defesa. Nulidade não observada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça....
... , tendo em vista que a responsabilidade civil é independente da penal, nos termos do ... do proprietário do imóvel é objetiva, em decorrência do risco da atividade para a ... E, possui, responsabilidade subjetiva em sua modalidade culpa in vigilando, pois, o ...