Responsabilidade por dano por outras
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... ção Ambiental ficará sob a responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente, ao qual caberá ... , populações indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais; e ... IV - outras ... fica obrigado a ressarcir integralmente o dano, aplicando-se-lhe multa nunca inferior ao dobro e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-49.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ção do reclamado ao pagamento, dentre outras parcelas, de pensão mensal vitalícia à ... , ao fixar o valor da indenização por dano estético em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ... ção vigente tende a agasalhar a responsabilidade objetiva em tema de reparação civil, ...
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Acórdão nº 2009/0105944-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃÃO PÃBLICA - DESNECESSIDADE DE DANO MATERIAL AO ERÃRIO - APLICAÃÃO DA PENA ... de Minas Gerais contra o ex-Prefeito e outras pessoas por desvio de verba pública ... 2 ... responsabilidade -, por atos de improbidade administrativa, é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001730720144058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000173-07.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADVOGADO: Sheila Dantas Bandeira De Melo e outros APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz
... ó e por inexistência de especificação do dano; b) ausente citação como litisconsorte ... A responsabilidade ambiental é solidária entre todos que tenham ... rompimento da tubulação de esgoto, entre outras causas ... Por outro lado, a existência ... -
Acórdão nº 2005/0082902-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de indenização. Dano moral. Protesto e inscrição do débito nos ... Ilegitimidade do credor. Existência de outras" restrições creditícias. Devedor Confesso. Redu\xC3" ... I - A responsabilidade pela comunicação prévia da inscrição ao ...
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Acórdão Nº 0008746-30.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-11-2015
... : Indenização Por Dano Material ... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE ... conduta que provoca dano às outras pessoas ... 2. Haverá isenção de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3344000-31.2007.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... E OUTRAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO ... ção judicial não acarreta a responsabilidade solidária das recorrentes. Descabe ... DANO MORAL. OFENSAS. Conforme registrado pelo Tribunal ...
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Acórdão nº 0543092-94.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Enero de 2019
... responsabilidade, tratando-se, destarte de negativação ... ida. ACOLHIMENTO. DANO MORAL. OUTRAS ... NEGATIVAÇÕES. SÚMULA 385 STJ ...
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Acórdão Nº 0005408-20.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... que a anulação do concurso não gerou dano moral da requerente, ora apelada razão pela qual ... A ocorrência do dano, a responsabilidade da parte demandada pela lesão reclamada de ... 25, II, DA LEI Nº 8.666/93) E OUTRAS NULIDADES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ...
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Acórdão nº 2010/0208503-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. PRESSUPOSTOS INDENIZATÓRIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL HIPOTÉTICO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. ACÓRDÃO A QUO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 07/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual pretende
... 159 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL HIPOTÉTICO. IMPOSSIBILIDADE. DANO ... ão futura esperada" (Programa de Responsabilidade Civil, 4ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 92) ... Op. cit., pp. 91-92), dentre outras ... 6. Indevida indenização por dano moral, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-228-10.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA E DEFERIMENTO DE PARCELAS RELATIVAS À DESPEDIDA IMOTIVADA. PENALIDADE DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSO DIREITO POR PARTE DO EMPREGADOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A expressão -dano- denota prejuízo, destruição, subtração, ofensa, lesão a bem juridicamente tutelado, assim compreendido o conjunto de atributos patrimoniais ou morais
... DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... 1. A expressão ... ", devendo "agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade". 3. Desbravar o ... jurídicos que envolvem a responsabilidade pela reparação, configura atividade essencial ... -
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... dos Órgãos Setoriais do Ibama deverão, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato às entidades financiadoras dessas atividades, ... b) reparação espontânea do dano ou limitação da degradação ambiental causada; ... c) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28700-30.2009.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Discute-se, no caso, a possibilidade ... regra geral que não exclui ou inviabiliza outras formas de alcançar o direito à melhoria social ...
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Acórdão nº 1008069-17.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA, TUTELA DE EVIDÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DEVOLUÇÃO INTEGRAL – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – IPTU, CONDOMÍNIO E OUTRAS TAXAS –...
... DA CITAÇÃO – IPTU, CONDOMÍNIO E OUTRAS TAXAS – RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA – DANO ... -
Acórdão nº 1.0487.16.001394-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TEORIA OBJETIVA. DISPONIBILIZAÇÃO INEFICIENTE DOS SERVIÇOS DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DURANTE LONGO PERÍODO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ESTIAGEM. AUSÊNCIA DE IMPREVISIBILIDADE. REGIÃO NORDESTE DO ESTADO. DEVER INDENIZATÓRIO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS....
... que: I) "conquanto em relao responsabilidade civil do Estado a regra seja da responsabilidade ... estaria o Poder Pblico obrigado reparao do dano por ele causado, seja pela ao de seus agentes, ... Em outras palavras, so eles excludentes da ... -
Acórdão nº 1.0487.16.001394-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TEORIA OBJETIVA. DISPONIBILIZAÇÃO INEFICIENTE DOS SERVIÇOS DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DURANTE LONGO PERÍODO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ESTIAGEM. AUSÊNCIA DE IMPREVISIBILIDADE. REGIÃO NORDESTE DO ESTADO. DEVER INDENIZATÓRIO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS....
... que: I) "conquanto em relao responsabilidade civil do Estado a regra seja da responsabilidade ... estaria o Poder Pblico obrigado reparao do dano por ele causado, seja pela ao de seus agentes, ... Em outras palavras, so eles excludentes da ... -
Acórdão Nº 0007090-52.2021.8.16.00182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2023
... OUTRAS TAXAS. RESPONSABILIDADE CIVIL ... OBJETIVA. DANO ...
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Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA
... REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DAS RECORRENTES. INDIVIDUALIZAÇÃO ... ção, no seu termo, sem dependência de outras formalidades (art. 960 do antigo CCB), sendo ... de provar, judicialmente, ter havido dano ou prejuízo, livrando-se, também, da objeção ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... concedentes manterão a responsabilidade final pelas atividades de sua competência ... 4. ocorrência de dano ao erário; ou ... 5. prática de outros atos ... VII – em outras hipóteses previstas na Lei de Diretrizes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1485-30.2010.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REVISTA VISUAL. BOLSAS E SACOLAS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. OFENSA PÚBLICA AO DIREITO À PRIVACIDADE. 1. A expressão -dano- denota prejuízo, destruição, subtração, ofensa, lesão a bem juridicamente tutelado, assim compreendido o conjunto de atributos patrimoniais ou morais de uma pessoa, sendo passível de reparação financeira. 2. O art. 1º
... REVISTA VISUAL. BOLSAS E SACOLAS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. OFENSA PÚBLICA AO ... ", devendo "agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade". 3. Desbravar o ... jurídicos que envolvem a responsabilidade pela reparação, configura atividade essencial ... -
Acórdão nº 1.0471.14.018845-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CEMIG - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - MORTALIDADE DE AVES (FRANGO) - AUSÊNCIA DE VENTILAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DA OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRAZO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MATERIAL COMPROVADO
... servio, bem como da ausncia de demonstrao de dano, culpa/dolo, nexo causal e mensurao inequvoca, ... destes autos acerca da responsabilidade, ou no, da CEMIG pela no continuidade na prestao ... -
Acórdão nº 1.0471.14.018845-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CEMIG - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - MORTALIDADE DE AVES (FRANGO) - AUSÊNCIA DE VENTILAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DA OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRAZO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MATERIAL COMPROVADO
... servio, bem como da ausncia de demonstrao de dano, culpa/dolo, nexo causal e mensurao inequvoca, ... destes autos acerca da responsabilidade, ou no, da CEMIG pela no continuidade na prestao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194400-48.2008.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO (ART ... a conjugação dos seguintes requisitos: o dano; o nexo-causal (que traduz a causalidade entre a ... e doença psicopatológica, entre outras) e o ambiente de trabalho altamente estressante - ...