Responsabilidade por dano por outras
-
Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... b) - Responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores ... mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de ... Percentuais ... Outras ...
-
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... , registros, relatórios, pareceres e outras informações devidas a sócios de sociedades ... II - ocasionar grave dano individual; ... III - dissimular-se a ... presidente do Júri, sob sua responsabilidade, entre pessoas de notória idoneidade, incluídos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... neste artigo serão definidos, anualmente, sob pena de responsabilidade, pelo órgão competente do Poder Executivo, após anuência do órgão ... ância aos preceitos desta Lei e a seus regulamentos ou resultem em dano" à flora, à fauna e aos demais atributos naturais sujeitam os infratores \xC3" ...
- Em vigor Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... ARTIGO 6 ... omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano" ou sofrimento físico ou psicológico ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... juros, as taxas, seguros e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das multas previstas ... à indenização devida pelo expropriante ou pelo terceiro causador do dano, até o montante necessário para liquidar ou amortizar a obrigação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que ... pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas ... na forma desta Lei e a responsabilidade a qualquer título, em relação ao pessoal por ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... , excluem os da mesma natureza definidos em outras leis ... TÍTULO II Do crime ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar ... § 1º O ... no caput deste artigo, em conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores ...
- Em vigor Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
-
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... í-lo e de praticar, sob a sua responsabilidade, os atos que lhe forem inerentes. Não poderá, ... , com a possivel brevidade, de qualquer dano que sofrerem os efeitos em seu poder, e ... a fazer com publicações, carretos e outras que se tornarem indispensáveis, não podendo o ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo: ... a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano" ao erário até a decisão de mérito sobre o indício relatado; e ... VI \xE2" ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, ... dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... LVII – superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, cterizado, entre outras situações, por: ... a) medição de quantidades ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
-
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária ... ARTIGO 10 ... Sem prejuízo da medida a que se ... dano ao patrimônio público ... § 1º O pedido de seqüestro será ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ância aduaneira levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse fiscal, a ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... Art. 89. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo: ... a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano" ao erário até a decisão de mérito sobre o indício relatado; e ... VI \xE2" ...
-
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... I - causar dano à liquidez, à solvência ou à higidez ou ... responsabilidade" exclusiva do cliente, a declaração de informaç\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ância aduaneira levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse fiscal, a ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... íduos sólidos cujas características causem dano" ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou \xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da ... embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem: ... Pena - detenção, de 6 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... § 2º A responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das ... I - no caso de jornais ou outras publicações periódicas: ... a) título do ... dano a pessoa natural ou jurídica que explora o meio ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no ...