Responsabilidade por dano por outras
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); ... de informática e telemática ou de outras formas de comunicação; ... #Incluído pela ... dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... - o parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral ... qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... d) a bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de aeronaves, onde quer que se ... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ... de obstáculos deve ser feito com o menor dano possível à coisa ou compartimento passível da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... d) exercer outras atividades afins, autorizadas pelo Ministrio das ... 2. - As penas aumentam-se da metade se h dano para outrem ... QUEBRA DO SEGREDO ... postal ou servio de telegrama, a responsabilidade penal incidir tambm sobre o dirigente da empresa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... da Criança e do Adolescente), bem como outras definidas na legislação estadual ou distrital ... II - a responsabilidade" social, considerada especialmente sua contribuiç\xC3" ... ção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de forma isolada, serão ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... , quando essas ficarem sob sua responsabilidade ... #Redao dada pela Lei n 14.620, de 2023 ... Pargrafo nico. Em caso de dano por excesso ou abuso de poder ou originrio das ... do laudo, e dever indicar nele, entre outras circunstncias atendiveis para a fixao da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... TÍTULO II-A. Do dano extrapatrimonial ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua ... público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... XVIII- tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à ... de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ... á demandar, no Juízo Civil a reparação do dano moral respondendo por êste o ofensor e, ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... c) mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo ... obrigações fiscais em termo de responsabilidade; e ... III - identificação dos bens ... íduos sólidos cujas características causem dano" ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou \xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS ... Poder Judiciário como um todo; c) o dano em si é presumível, eis ... entre outras ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... , adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação ... dados pessoais sensíveis e que possa causar dano ao titular, ressalvado o disposto em legislação ... Da Responsabilidade ... Art. 31. Quando houver infração a esta Lei ...
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Acórdão nº 2015/0272912-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVÉS DURANTE EMBARQUE DE PASSAGEIROS EM AERONAVE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA INFRAERO DESCARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL A ENSEJAR SUPOSTA INDENIZAÇÃO DE ENTE PÚBLICO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na
... INEXISTÊNCIA. ... RESPONSABILIDADE ... DESCARACTERIZADA. ... EXCLUSIVA ... quo, após o exame de vídeos e outras" provas, foi enfático ao estabelecer que a\xC2" ... ocasionou o dano experimentado ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... ção, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular ... O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido ...
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Em vigor
Código de Águas
... flutuáveis, concorrem apenas para formar outras simplesmente flutuáveis, e não navegáveis ... as multas, serão compelidos a indenizar o dano que causarem , pela inobservância do que fica ... dos infratores, que, além da responsabilidade criminal, se houver, responderão pelas perdas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... de abertura, encerramento, premiação e outras cerimônias, sorteio preliminar, final e ... CAPÍTULO IV ... DA RESPONSABILIDADE CIVIL ... Art. 22. A União responderá pelos ... ou consultores por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... IV - Dano causado à gleba arrendada ou ás colheitas, provado o dolo ou culpa do ... que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre o Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Embarcações Ou por Sua Carga e da Outras Providencias.
... b) responsabilidade civil do proprietário de aeronaves e do transportador aéreo: ... 2º desta lei decorre da simples prova do acidente e do dano, independentemente da existência de culpa ... § 1º A indenização ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... o autuado, sem prejuízo da adoção de outras sanções previstas neste Decreto ... § 6o ... ção da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão ... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta.” (NR) ... “Art ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, ... a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada ... , respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 6.A arrecadação das taxas de outras fontes de receita será efetuada diretamente pela ... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ... 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... e social e de segurança pública, entre outras, com vistas ao desenvolvimento urbano ... básico externa, que será de responsabilidade" do prestador de serviço público de saneamento b\xC3" ... Parágrafo único. Em caso de dano por excesso ou abuso de poder ou originário das ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a ... , o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ... da suspensão do processo resultar perigo de dano" à parte incapaz, não autorizada ou sem autoriza\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... V - dispor de termo de responsabilidade informando os riscos da viagem ou atividade e precauções necessárias ... ção econômica do prestador de serviços turísticos, bem como o dano à imagem do turismo nacional, devendo sua aplicação ser precedida do ...