Responsabilidade por dano por outras

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  • Acórdão nº AgRg no MS 20839 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PETIÇÃO DO MANDAMUS INDEFERIDA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO DE RESPONSABILIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DESTA CORTE, QUE ESTARIA PRESTES A VIOLAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LC 110/2001, AO FUNDAMENTO DE...

    ...ÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO DE RESPONSABILIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A ..., ao apontar como autoridade coatora, entre outras, o Ministro de Estado da Previdência Social – ... encontrar-se na iminência de sofrer o dano". V. O agravante repisa o argumento de que a ...
  • Acórdão nº 2012/0225873-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. USUÁRIO DEIXADO EM PARADA OBRIGATÓRIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1. A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo...

  • Acórdão nº 2015/0220798-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL. DOSIMETRIA. SANÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIOMENTO. SÚMULA 282/STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO....

  • Acórdão nº 2003/0149807-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. MONITORAMENTO TÉCNICO. CARÁTER PROBATÓRIO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVERSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CAUSADOR DO DANO AMBIENTAL (ARTS. 3º, IV, e 1

    ...NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. MONITORAMENTO TÉCNICO. CARÁTER ...IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CAUSADOR DO DANO AMBIENTAL (ARTS. ..., honorários periciais e qualquer outras despesas") incide, exclusivamente, em relação ...
  • Acórdão nº 2007/0159666-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENDIDO FALECIDO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES PARA PROPOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À REPARAÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, o filho dos recorridos, em abordagem policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de...

    ...RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENDIDO FALECIDO. ... quando esta já havia falecido por razões outras, propuseram ação de indenização contra o fato ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-260500-68.2007.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas...

    ...1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ..., mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado ...2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ...
  • Acórdão nº 2008/0058355-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. Ação indenizatória por danos morais e materiais, em face de Município, em razão

    ...ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ... DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO ...Não se quer, em outras palavras, que os recursos extraordinário e ...
  • Acórdão nº 2006/0200995-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO CHAMAMENTO DO PROCESSO. 1. Ação indenizatória em face de Município, em razão de incênd

    ...ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ... DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. PREJUDICADA A ...Não se quer, em outras palavras, que os recursos extraordinário e ...
  • Em vigor Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
    ..., que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da ...ARTIGO 6. Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-572-31.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTUMAZ DOS SALÁRIOS E OUTRAS VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. O inadimplemento e o atraso reiterado no pagamento dos salários e outras verbas de cunho salarial coloca o trabalhador em situação de inadimplência perante terceiros, acarretando-lhe constrangimento pessoal, prejuízos materiais e lesão à sua...

    ...RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTUMAZ DOS SALÁRIOS E OUTRAS VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. O ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ...
  • Acórdão nº REsp 962934 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DO SISTEMA CARCERÁRIO ESTADUAL. SUPERLOTAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DE DETENTO, POR DANO MORAL INDIVIDUAL. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CONFUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421/STJ. 1. Em nada contribui para a melhoria

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DO ...INDENIZAÇÃO EM FAVOR DE DETENTO, POR DANO MORAL INDIVIDUAL. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO ... a detento submetido à superlotação e a outras agruras que permeiam (e envergonham) nossos ...
  • Acórdão nº 2007/0145328-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DO SISTEMA CARCERÁRIO ESTADUAL. SUPERLOTAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DE DETENTO, POR DANO MORAL INDIVIDUAL. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CONFUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421/STJ. 1. Em nada contribui para a melhoria

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DO ...INDENIZAÇÃO EM FAVOR DE DETENTO, POR DANO MORAL INDIVIDUAL. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO ... a detento submetido à superlotação e a outras agruras que permeiam (e envergonham) nossos ...
  • Acórdão nº 1003177-65.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DEVOLUÇÃO INTEGRAL – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – IPTU, CONDOMÍNIO E OUTRAS TAXAS – RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA – DANO MORAL CONFIGURADO

    ... Contratos, Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do ... DA CITAÇÃO – IPTU, CONDOMÍNIO E OUTRAS TAXAS – RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA – DANO ...
  • Acórdão nº 2009/0127874-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PRISÃO EQUIVOCADA. ORDEM JUDICIAL EXPEDIDA CONTRA PESSOA HOMÔNIMA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. 1. O Juízo de 1º grau condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da prisão...

    ...SÚMULA 284⁄STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ...DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. 1. O ...ção de dor, repercussão social ou outras conseqüências graves de ordem moral que ...
  • Acórdão nº REsp 1147513 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PRISÃO EQUIVOCADA. ORDEM JUDICIAL EXPEDIDA CONTRA PESSOA HOMÔNIMA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. 1. O Juízo de 1º grau condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da prisão...

    ...SÚMULA 284⁄STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ...DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. 1. O ...ção de dor, repercussão social ou outras conseqüências graves de ordem moral que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-653-47.2011.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DAS AERONAVES. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos

    ...DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2.1. A expressão ...", devendo "agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade". 2.3. Desbravar o ... jurídicos que envolvem a responsabilidade pela reparação, configura atividade essencial ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0143784-08.2015.8.19.0001 (Cível), 16-02-2022

    Apelação Cível. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Guarda Municipal. Hipótese na qual a parte autora alega que sofreu agressões físicas por parte de agentes públicos ao argumento de que estava praticando comércio desautorizado de bebidas em bloco de carnaval. Afirmativa de que houve, ademais, apreensão e retenção de mercadoria de sua propriedade. Sentença de procedência parcial. Apelaçã

    ... violência cometida contra o demandante e outras pessoas que. se encontravam próximas. lidade objetiva. Dano in re ipsa. Verba. indenizatória mantida. ... passiva, imputando a responsabilidade. pelos fatos à Guarda Municipal que detém ...
  • Decisão monocrática Nº 0007090-52.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 16-12-2022

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA APÓS COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PAVIMENTAÇÃO, COMBATE À INCÊNDIO E OUTRAS TAXAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -

    ...COMBATE À INCÊNDIO E OUTRAS TAXAS. RESPONSABILIDADE. CIVIL OBJETIVA. DANO ...
  • Acórdão nº 2007/0229032-3 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 43, § 2º. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL. INADIMPLÊNCIA NÃO CONTESTADA. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. I. A negativação do nome do devedor, quando não proveniente de entidades de caráter público, tais como cartórios de protestos de títulos e de distribuição de processos judiciais, deve ser-lhe

    ...CDC, ART. 43, § 2º. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL. INADIMPLÊNCIA NÃO TADA. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. . I. A negativação do ... existência da dívida, aliás uma dentre outras, tampouco prova que agora já a quitou, o que ...
  • Acórdão nº 2007/0183280-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MORAIS. INDEPENDÊNCIA DAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA O ENTE OU ENTIDADE PÚBLICA E A AÇÃO DE REGRESSO. INTERESSE PROCESSUAL QUE SE MANTÉM MESMO QUANDO AFASTADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RETORNO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE PARA JULGAMENTO DA AÇÃO CONTRA O CONSELHO PROFISSIONAL, QUE RESPONDE...

    ...ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MORAIS. ... contra o autor do fato causador do dano não afasta o direito à ação para demandar ... julgada prejudicial, umas em relação às outras, e a fortiori, não autorizam a extinção ...
  • Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
    ... Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo:. ... a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário até a decisão de mérito sobre o indício relatado; e. VI – ...
  • Acórdão nº 1.0027.11.023514-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA EM INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Versando os autos sobre hipótese que não caracteriza o denominado "dano moral puro", necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral. 2. A queda no interior de ônibus coletivo, desacompanhada de lesões ou outras circunstâncias...

    ... autos da Ação Indenizatória com pedido de dano moral proposta em face de VIAÇÃO SANTA EDWIRGES ... a ser aplicado é o referente a responsabilidade civil objetiva prevista no CDC tendo em vista a ...
  • DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
    ... de cargo ou emprêgo, apurada a responsabilidade em processo regular, iniciado com o afastamento ... ser aplicada isolada ou conjuntamente, com outras" sanções especiais e estatuídas nesta Lei. § 3\xC2"... 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-260-04.2011.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas...

    ...1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ..., mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado ...2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A ...
  • Em vigor Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
    ...V - dispor de termo de responsabilidade informando os riscos da viagem ou atividade e precauções necessárias ...ção econômica do prestador de serviços turísticos, bem como o dano à imagem do turismo nacional, devendo sua aplicação ser precedida do ...

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