responsabilidade profissional odontológica
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas ... qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a ... de áreas de atuação profissional da saúde relacionadas ao evento ou procedimento ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...ências científicas e a prática profissional no atendimento da primeira infância; . VI - ...ões compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento social privado; . V - .... § 3º A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... específico dado ao desporto profissional e não-profissional;. VII - da identidade ...III - da responsabilidade" social de seus dirigentes;. #Incluído pela Lei n\xC2"..., psicológica, médica e odontológica, assim como alimentação, transporte e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as ...ão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, ... assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 - Outros planos de saúde que ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ..., exceto com assistência médica e odontológica;. VI – assistência médica e odontológica dos ... de emprego, renda e qualificação profissional. Subseção IV. Disposições gerais. Art. 80. ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ..., exceto com assistência médica e odontológica;. VI – às despesas com assistência médica e ... da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal;. XII – manifestação prévia e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... perante órgão de fiscalização profissional;. IV - as pessoas físicas locadoras de bens ... serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, destinados ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
...á funcionar sem a assistência e responsabilidade efetivas de técnico legalmente habilitado. ... ao setor sob sua responsabilidade profissional. ARTIGO 55. Embora venha a cessar a prestação ... sujeita a prescrição médica ou odontológica, a propaganda ficará restrita a publicações ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ..., exceto com assistência médica e odontológica;. VI - às despesas com assistência médica e ... da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal;. XII - manifestação prévia e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ..., exceto com assistência médica e odontológica;. VI - às despesas com assistência médica e ... a quantidade e a qualificação profissional de seu pessoal;. XII - manifestação prévia e ...
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Acórdão nº 1.0702.13.033516-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. CIRURGIA ODONTOLÓGICA. RESPONSABILIDADE DA PROFISSIONAL DENTISTA SÓCIA DO CONSULTÓRIO. CONFIGURAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO. RECURSO NÃO PROVIDO.Demonstrado que a profissional dentista efetivamente...
...Teceu considerações sobre a responsabilidade das rés e sobre os danos sofridos, pugnando pela ..., sobretudo porque elaborado por profissional competente e nomeado pelo magistrado de primeiro ... objetiva da clínica odontológica, ressalta-se que tal responsabilidade pode ... -
Acórdão nº 1.0702.13.033516-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. CIRURGIA ODONTOLÓGICA. RESPONSABILIDADE DA PROFISSIONAL DENTISTA SÓCIA DO CONSULTÓRIO. CONFIGURAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO. RECURSO NÃO PROVIDO.Demonstrado que a profissional dentista efetivamente...
...Teceu considerações sobre a responsabilidade das rés e sobre os danos sofridos, pugnando pela ..., sobretudo porque elaborado por profissional competente e nomeado pelo magistrado de primeiro ... objetiva da clínica odontológica, ressalta-se que tal responsabilidade pode ... -
Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica ...III - da responsabilidade social de seus dirigentes;. IV - do tratamento ... - propiciar assistência médica, odontológica e psicológica, bem como contratação de seguro ...
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DECRETO Nº 793, DE 05 DE ABRIL DE 1993. Altera os Decretos 74.170, de 10 de Junho de 1974 e 79.094, de 05 de Janeiro de 1977, que Regulamentam, Respectivamente, as Leis 5.991, de 17 de Janeiro de 1973, e 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e da Outras Providencias.
...-se por agente capaz de assumir a responsabilidade técnica de que trata este artigo:. ... será aviada a receita médica ou odontológica que:. I - contiver a denominação genérica do ... - contiver a data e a assinatura do profissional, endereço do seu consultório ou residência, e ...
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Processo nº 0136978-25.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017
Ementa: Relação de Consumo. Ação de Indenização por Danos Moral e Material Decorrentes de Complicações Sofridas Pela Autora, Após a Prestação de Serviços Odontológicos Pelos Réus. Procedência Do Pedido, Condenada a Clínica Odontológica e O Profissional Dentista, Solidariamente, Ao Pagamento À Autora de Indenização por Dano Material No Valor de R$ 1.742,72, E, de R$ 15.000,00, para Reparação Do...
...condenada a clínica odontológica e o profissional . ...ção dos Réus. Responsabilidade objetiva da . ... -
Acórdão nº 2015/0312428-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA E DOS VALORES DE MENSALIDADE. ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MANDATÁRIA DO GRUPO DE USUÁRIOS. MULTA PROTELATÓRIA. AFASTAMENTO. SÚMULA
...profissional... assistência médica e/ou odontológica . ...ência à saúde, a responsabilidade pelo . ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0106922-19.2018.8.19.0038 (Criminal), 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO ORTODONTICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL E OBJETIVA DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA ATUAÇÃO DESIDIOSA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA. 1. Parte autora que pretende a condenação dos réus à devolução dos valores pagos para realização de tratamento ortodôntico, bem...
...TRATAMENTO. ORTODONTICO. RESPONSABILIDADE. SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL E. OBJETIVA DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA ATUAÇÃO. DESIDIOSA ... -
Acordao N° 1408482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação. Ação de indenização por danos material e moral. Responsabilidade civil. Erro. Profissional da odontologia. Falha na prestação de serviços odontológicos. Negligência de cirurgiã-dentista na realização de procedimento de extração de dente. Dever jurídico de cautela não atendido. Falta de precaução necessária para evitar risco técnico não desejado, mas provável. Perigo concretizado. Dano...
...RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO.PROFISSIONAL DA ODONTOLOGIA. FALHA ... OBJETIVA DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA. RELAÇÃO. CONSUMERISTA. ART. 14, § 3º, E 4º ... -
Acórdão Nº 0316595-41.2017.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.DEMANDA INDENIZATÓRIA QUE OBJETIVA O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.TESE DE OCORRÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NO TRATAMENTO DENTÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A EVIDENCIAR A...
...ço e que teve que procurar outro profissional e realizar novo tratamento. Discorreu acerca da ...Discorreu acerca da responsabilidade civil do profissional odontólogo, colacionando ... expedição de ofício à clínica odontológica Oral Blu para que apresentasse os documentos ... -
Acórdão Nº 0301054-37.2017.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PRODECIMENTO ORTODÔNTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS RELATIVOS AO CUSTEIO DE NOVO TRATAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE OS DANOS CAUSADOS SE EXTENDEM À NECESSIDADE DE NOVA REPARAÇÃO DENTÁRIA. SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL...
...) APELADO: ODONTO REIS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (RÉU) ADVOGADO: MELISSA KAWANA DE AZEVEDO ...Da responsabilidade civil: Insurge-se a recorrente contra sentença ...profissional responsável pelo atendimento. A respeito do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
...ência médica, hospitalar e ou odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas ... quando a operadora arcará com a responsabilidade pela transferência imediata para outro ... de qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde, da condição de contratado ou ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.541200-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2020
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL DENTISTA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA. A clínica odontológica na qual a parte autora realizou o tratamento que...
...ória em desfavor da clínica odontológica, atribuindo-lhe conduta ilícita em virtude de ..., o escrutínio da espécie de responsabilidade aplicável às clínicas odontológicas, depende ...RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL DENTISTA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. FALHA NA ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... I a V deste artigo será de responsabilidade do Ministério do Esporte. ". "CAPÍTULO IV. . . ..."CAPÍTULO V Da prática desportiva profissional". "Art. 27. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..., psicológica, médica e odontológica, assim como alimentação, transporte e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...é-escolar, assistência médica e odontológica e auxílio-transporte, inclusive das entidades da ..., quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou entidade devedora e de ... de agentes públicos cujo exercício profissional é protegido por sigilo, em atendimento à ...