Responsabilidade social das empresas
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... , direta e indireta, incluídas as empresas" públicas e as sociedades de economia mista ... \xC2" ... Responsabilidade ... Art. 21. É do órgão ou da entidade de ... ão patronal para o custeio da previdência social; e ... VII – quaisquer outras parcelas ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os órgãos e entidades a ela ... III – o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha ... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada nos Anexos a que se ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... quando entrar em apreciação ou julgamento atos de sua responsabilidade" nos órgãos da administração nacional ou regional da entidade ... § 5\xC2" ...
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Lei nº 14.161 de 02/06/2021. Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
... e serão utilizados para pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional ... Art. 3º A Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, ... corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) de 12 (doze) vezes a média da sua ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus titulares, sócios ... 18-C, da contribuição para a Seguridade Social descontada do empregado e do Fundo de Garantia do ... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, o crédito a que se refere o caput deste ... a assumir, mediante novação contratual, obrigações de responsabilidade de autarquias federais, desde que registradas pelo Banco Central do Brasil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... ou indiretamente pela União, de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos ... suas autarquias, fundações públicas e empresas das quais detenham direta ou indiretamente o ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Agência Especial de Financiamento ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; ... III - o Conselho Nacional de Segurança ... empresas ... Art. 44. Integram a estrutura básica do ... indireta, sem prejuízo da responsabilidade das Polícias Militares dos Estados pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
... empresas beneficiárias, observando-se que a conversão ... social, ouvido o Incra ... Art. 12. A aplicação dos ... , instaurado sob pena de responsabilidade, pelas Superintendências de Desenvolvimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... -Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, pela Secretaria de Assuntos Estratégicos e pela ... de diretrizes e controle da gestão das empresas estatais; ... d) elaboração, ... 42. É transferida a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e das pensões pagas: ...
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Acórdão Nº 51565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 725-RG. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ato impugnado refere-se a decisão proferida no julgamento de agravo de instrumento em que se pretendia o destrancamento de recurso de revista interposto no âmb
... RCL 51565 AGR / SP ... do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... ção entre as empresas e negar a responsabilidade subsidiária da ... tomadora, o Tribunal Superior ... -
Acórdão Nº 0020599-95.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2021
EMENTA CALÇADOS BEIRA RIO. TERCEIRIZAÇÃO. A terceirização de atividade-fim não autoriza o reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador dos serviços, mas apenas sua responsabilidade subsidiária, porquanto lícita tal terceirização, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, conforme entendimento firmado pelo...
... dos serviços, mas apenas sua responsabilidade subsidiária, porquanto lícita tal social das empresas envolvidas, mantida a ... -
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... IV – apoio às microempresas e às pequenas empresas do setor audiovisual, aos serviços independentes de vídeo por demanda ... Lei Complementar devem assegurar a realização de contrapartida social a ser pactuada com o gestor de cultura do Município, do Distrito Federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... empresas de construção civil. ... § 2o A cobertura ... dos honorários advocatícios de responsabilidade do mutuário, quando da existência de ação ... de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, segundo os termos da Lei no 10.998, de 15 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ídas até a competência março de 1997, para com o INSS, de suas empresas" públicas, mantendo-se os critérios de atualização e incidência de acr\xC3" ... 92, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível." ... "Art. 62 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001156-29.2016.5.06.0015), 08-11-2018
EMENTA:RECURSO DAS RECLAMADAS. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto amais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324 e dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese jurídica de que "é lícita a terceirizaçã
... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... -se contra o reconhecimento da responsabilidade solidária, afirmando inexistir terceirização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000343-98.2018.5.06.0413), 28-02-2019
EMENTA: RECURSO DAS RECLAMADAS. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto a mais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324 e dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese jurídica de que "É lícita a...
... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... ainda contra a declaração de responsabilidade solidária entre a recorrente e a segunda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000747-57.2017.5.06.0261), 25-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto amais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324 e dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese jurídica de que "É lícita a
... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... , no que toca ao pleito de responsabilidade subsidiária da CELPE, ao argumento de que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001526-65.2017.5.06.0211), 21-11-2018
EMENTA: RECURSO DAS RECLAMADAS. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto amais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324 e dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese jurídica de que "É lícita a terceirizaç
... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... Responsabilidade subsidiária. Pedidos fundados nas normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000044-03.2017.5.06.0011), 14-11-2018
EMENTA: RECURSO DAS RECLAMADAS. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto amais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324 e dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese jurídica de que "É lícita a terceirizaç
... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... ção de emprego, é indevida a responsabilidade solidária ou subsidiária dos bancos. Quanto ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... com as contribuições da Previdência Social, a título precário e por prazo determinado, ... nesta lei não exclui a responsabilidade e as sanções de natureza civil e penal, nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000331-67.2016.5.06.0021), 06-12-2018
EMENTA: RECURSO DAS RECLAMADAS. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto amais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324 e dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese jurídica de que "É lícita a terceirizaç
... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... responsabilidade por eventual condenação depende da análise do ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos é da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n° ... , de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001386-07.2016.5.06.0004), 18-10-2018
EMENTA: RECURSO DAS RECLAMADAS. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto a mais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324 e dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese jurídica de que "É lícita a...
... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... ção de emprego, é indevida a responsabilidade solidária ou subsidiária dos bancos. Quanto ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000721-12.2012.5.06.0010), 11-06-2019
TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. LICITUDE. Em sessão realizada em 30/08/2018, apreciando o tema 725 da repercussão geral - Terceirização de serviços para consecução da atividade-fim da empresa - o Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre
... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... DA RESPONSABILIDADE SOLID Á RIA DAS RECLAMADAS (recursos patronais) ...