responsabilidade social das empresas e balanço social
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ...Objeto Social. ARTIGO 2. Pode ser objeto da companhia qualquer ...ônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembléia-geral, observado o ... ao voto plural não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... observados nessas operações; responsabilidade das sociedades corretoras nas operações;. IV - ... e de outros órgãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no ...b) organização do balanço e das demonstrações de resultado, padrões de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da ... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. ...ção e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico; ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...Parágrafo único. Para as empresas submetidas às normas do art. 1º o imposto pago ...ARTIGO 13. No balanço levantado para determinação do lucro real em 31 ... do imposto não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... lei, objetivando o progresso econômico e social" do País. ARTIGO 3. A política do Conselho Monet\xC3"... emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas;. XI - Estipular índices e outras condições ... quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamentos ou houver sérias razões para ... e outros papéis emitidos ou de responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas do ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...-se, também, aos pagamentos feitos a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no País, ... organizados, geridos ou sob responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Executivo ...écimo do imposto e adicional apurados em balanço ou balancete anual levantado em 31 de dezembro do ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
..., pela União, do controle acionário das empresas por ela controladas por disposição legal;. III ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que promoverá as alienações, mediante ...balanço corrigido e o primeiro dia do mês seguinte ...ão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... do pedido, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ...b) levantará o balanço geral e o inventário de todos os livros, ... instituição - se o respectivo estatuto social lhes conferir esta competência - ou por proposta ...ções da presente Lei as sociedades ou empresas que integram o sistema de distribuição de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ..., fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;. II - a Estados entende-se ...I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ...É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1º Publicado o edital ... a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... ou arbitrado deverá ser apurado em balanço. SEÇÃO IV. Disposições transitórias. ..., de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... na consecução do respectivo objeto social. § 2º A outorga da qualificação prevista ...VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e ...III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do ...ério Público, sob pena de responsabilidade solidária. ARTIGO 13. Sem prejuízo da medida a ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica ... executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão. #Incluído pela Lei nº 12.853, ... desta Lei, devendo atender a sua função social. #Redação dad pela Lei nº 12.853, de 14 de ... técnicos para que possam acessar o balanço dos seus créditos da forma mais eficiente dentro ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e. III – Programa ... de cada fonte de recursos, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, hipótese em ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...§ 3° A responsabilidade dos administradores de sociedade de crédito ... cópia do balancete do mês anterior, do balanço semestral e da demonstração de lucros e perdas, ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...II - os Título s cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as ...ções permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob controle de capitais ... às que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo ... as realizadas com a participação das empresas ou profissionais indicados no art. 15, incisos I, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... econômico-financeira e proveito social para os agentes econômicos envolvidos;. ... cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que ... a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente. ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o regime de partilha de produção, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e ... operações, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas;. III - ... no parágrafo anterior, apurado em balanço de cada exercício financeiro, será transferido ...Serão integralmente destinados ao Fundo Social de que trata o art. 47 da Lei no 12.351, de 2010, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ...§ 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... de cada fonte de recursos, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, hipótese em ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as ...-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ...ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. § 2º A habilitação poderá ser ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe ..., anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de ...§ 6º Os bancos e empresas de meios de pagamentos, incluídos os denominados ... benefício do Regime Geral de Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019. ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... lucros auferidos, apurados segundo o regime de caixa, com base em balanço ou balancete semestral encerrado em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ...ARTIGO 4. Ressalvada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto sobre os rendimentos de que ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único. Esta Lei tem como ...ção profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ... administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. ARTIGO 85. A curatela afetará ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... federal direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em ...e) Assessoria Especial de Comunicação Social; e. f) Secretaria-Executiva:. 1. Assessoria ... fortalecer a governança e a responsabilidade da ação governamental em matéria fiscal;. X ...XV – elaborar e divulgar o Balanço do Setor Público Nacional, o qual contempla a ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e ...IV - maior aporte de divisas ao balanço de pagamentos;. V - a incorporação de segmentos ... e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de turismo;. XII - a geração ...ário como meio de hospedagem de responsabilidade de prestador de serviço hoteleiro cadastrado no ...