responsabilidade social das empresas no processo eleitoral
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ...§ 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado ...ARTIGO 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1o Só é admitido o registro do estatuto de ... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ...responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe ...§ 6º Os bancos e empresas de meios de pagamentos, incluídos os denominados ... benefício do Regime Geral de Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019. ...
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Em vigor
Código Eleitoral
..., bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, ..., nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito ...º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... com o serviço militar e o serviço eleitoral. Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá ..., por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva;. VII - os ... será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência. § 2º As ..., da empresa individual de responsabilidade" limitada (Eireli) e da sociedade limitada. #Inclu\xC3"...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e. III – Programa ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos financeiros a ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ...ção com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou ... gerais do País ou da circunscrição eleitoral, onde tiverem sede, reservarão diàriamente 2 ... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ... e/ou de promoção de imagem e marca de empresas. #Incluído pela Lei nº 14.408, de 2022. ARTIGO ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ...§ 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos financeiros a ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... extraordinário de serviço de outras empresas;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. #Incluído pelo ..., ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 2o Sempre que uma ou mais empresas", tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\xC3"...VI - atividades de relacionamento social;. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. VII - ...Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. #Incluído ...As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ...§ 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ...III - da responsabilidade" social de seus dirigentes;. #Incluído pela Lei n\xC2"...h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ...VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ...Parágrafo único. As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. CAPÍTULO II Jurisdição. ARTIGO 4. O Tribunal ...III - os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de ... empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, ... enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou ..., na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ...a) da Justiça Eleitoral; e. #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. b) ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único. Esta Lei tem como ...ARTIGO 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um ...ção profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ... pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no Cadin, de pessoas físicas ou ... de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros ...§ 7º-A. As microempresas e as empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte ...IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... presta serviço público e exerce função social. § 2º No processo judicial, o advogado ..., em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. ARTIGO 3-A. Os serviços profissionais de ... com outros escritórios de advocacia ou empresas, desde que respeitadas as hipóteses de sigilo ..., em data não coincidente com o ano eleitoral...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às finalidades ...A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. § 1º A ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis. ARTIGO 45. ...I-A. - a proteção social, nos termos do art. 50-A desta Lei;. #Incluído ...ção do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral. SEÇÃO II. Do Uso dos Uniformes. ARTIGO 76. Os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ...III - as empresas de administração de bens;. IV - os corretores, ..., ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos. ...ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II - aos produtos classificados nos códigos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ...II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1o Os autos não ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
..., podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ...ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ..., bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico. ...ção no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de ..., periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias a que ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ ...ça destinadas às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3"... a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores. § 2º É vedada a ...ção e realização de campanha eleitoral";. III - de pessoa que exerça cargo em organizaç\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):. I – o Programa Especial para Análise ... e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, ... e alterações posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas. ...a) da Justiça Eleitoral; e. b) de outros entes federativos.” (NR). Art. ...120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do ...
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Em vigor
Código Penal
...b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;. #Incluído pela Lei nº ... garantidos os benefícios da Previdência Social. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos. ...ções democráticas no processo eleitoral...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...ção julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida or órgão colegiado, em processo" de apuração de abuso do poder econômico ou pol\xC3"...ão forem exonerados de qualquer responsabilidade;. j) os que forem condenados, em decisão ... e Superintendentes de autarquias, empresas" públicas, sociedades de economia mista e fundaç\xC3"... arrecadados e repassados pela Previdência Social;. h) os que, até 6 (seis) meses depois de ...