responsabilidade solidária cdc

• Códigos

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ASSALTO CONTRA-CARRO FORTE QUE TRANSPORTAVA MALOTES DO SUPERMERCADO INSTALADO DENTRO DO SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR BYSTANDER. ART. 17 DO CDC. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA ON LINE. PAGAMENTO REALIZADO. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. O art. 7º, parágrafo único, do CDC prevê a responsabilidade solidária...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE. MOVIMENTO ABRUPTO. QUEDA DE PASSAGEIRA AO DESCER DE COLETIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. MERA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ANALOGIA. CONSÓRCIO ENTRE EMPRESAS PRESTADORAS DE...

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESTADORES DE SERVIÇO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. 1. Ação...

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CDC. PRODUTO DEFEITUOSO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO DESCARTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA...

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SEGMENTAÇÃO HOSPITALAR SEM OBSTETRÍCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA DECORRENTE DE COMPLICAÇÕES NO PROCESSO GESTACIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 'BANDEIRA' DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL. ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 34 DO CDC E 932 CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1268999/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 24/04/2012)

AGRAVO REGIMENTAL - VÍCIO DO PRODUTO. DENUNCIAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA À LIDE. VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. - DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Restando inatacado o entendimento do aresto de origem no sentido de que a responsabilidade solidária entre a concessionária e a fabricante do veículo por...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO NOVO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO "BANCO DA MONTADORA" INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CDC. VOTOS VENCIDOS. 1 - Demanda movida por consumidor postulando a rescisão de contrato de compra e venda de um automóvel (Golf) em razão...

Consumidor. Recurso Especial. Ação de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Recusa indevida de pagamento com cartão de crédito. Responsabilidade solidária. 'Bandeira'/marca do cartão de crédito. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Não constatada a alegada violação aos artigos 165, 458, inc. II, e 535, inc. II, do CPC/73, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Segundo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO AUTOMOTIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO - OFICINA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CDC - DANOS MORAIS - QUANTUM - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo,

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENSINO PARTICULAR. CURSO PREPARATÓRIO. SUPLETIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO REGULAR. VALIDADE DO CERTIFICADO EMITIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. REQUISITOS ENSEJADORES DO DANO NÃO CONFIGURADOS. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CARACTERIZADA NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO - OFICINA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CDC - DANOS MORAIS - QUANTUM - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. CDC. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIADE FORNECIMENTO. DESTITUIÇÃO. INCORPORADOR. EXTINÇÃO ANÔMALA.CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. LACUNA LEGAL. RISCO. LIMITES CONTRATUAIS.DANO MORAL. ARBITRAMENTO. VALOR PROPORCIONAL. INTERVENÇÃO.ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE.1. Recursos especiais interpostos contra acórdão...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENSINO PARTICULAR. CURSO PREPARATÓRIO. SUPLETIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO REGULAR. VALIDADE DO CERTIFICADO EMITIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. REQUISITOS ENSEJADORES DO DANO NÃO CONFIGURADOS. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CARACTERIZADA NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA....

EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA - INOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA - CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECURSO -SEGURO DE AUTOMÓVEL - INDENIZAÇÃO NÃO PAGA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Tendo sido debatida a matéria na instância a quo, inexiste inovação recursal a obstar o conhecimento do recurso, nos termos

EMENTA AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. A ação coletiva ajuizada pelo sindicato, como substituto processual do trabalhador, não induz litispendência em relação à ação individual posteriormente ajuizada, conforme disposto no art. 104 do CDC. Inteligência da súmula 56...