responsabilidade solidária código civil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...ério Público, sob pena de responsabilidade solidária. ARTIGO 13. Sem prejuízo da medida a ...822 e 825 do Código de Processo Civil. § 2º Quando for o caso, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...III - da responsabilidade" social de seus dirigentes;. #Incluído pela Lei n\xC2"...VII - aprovar o Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ... de entidades desportivas respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... a responsabilidade dos subscritores é solidária. Transferência dos Bens. ARTIGO 9. Na falta de ...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou. II- mandar vender as ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ...ARTIGO 72. Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3"... toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... de parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula do ...responsabilidade pela implantação do parcelamento. #Incluída ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação;. ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Redação dada pela Lei nº 14.620, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do ... de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. ARTIGO 10. Sem prejuízo da medida a ...822 e 825 do Código de Processo Civil. § 2º Quando for o caso, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de a eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, ... Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. § 3º Os candidatos de coligações ...XI - organizações da sociedade civil de interesse público. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 11.345, de ...VII - exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, ...IV - número do registro civil;. #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010. V - ... civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus ... publicação desta Lei, a adequação do Código...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...solidária e o cooperativismo, como forma de promover ... a conhecê-las, sob pena de responsabilidade. § 9º É vedada a realização de qualquer ..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ...-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. § 1º (Revogado). § 2º ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil. Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ..., na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. f) todos os sócios, ... . Seção II. Da Responsabilidade Solidária. . Art. 42. O proprietário, o incorporador ...17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ...
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Acórdão Nº 1333273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE EXECUÇÃO REGRESSIVA PELA ELETROBRAS CONTRA A UNIÃO DECORRENTE DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DIFERENÇAS DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CÓDIGO CIVIL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI 4.156/1962, DECRETO-LEI 200/1967 E LEI 6.404/1976. LIMITES...
...CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. E. PROCESSUAL. CIVIL. CABIMENTO DE EXECUÇÃO REGRESSIVA PELA ...CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA. CÓDIGO CIVIL, CÓDIGO DE PROCESSO ... -
Acórdão nº 2014/0183759-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL... JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE . ...responsabilidade solidária... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, ...§ 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será ...730 e 731 do Código de Processo Civil. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de ... econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Poder Executivo federal e da sociedade civil, garantida a participação paritária de ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. § 1º Para os fins do disposto nesta ... desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. ...civil. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. TIGO 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os ...Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... I a V deste artigo será de responsabilidade do Ministério do Esporte. ". "CAPÍTULO IV. . . ... desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Acórdão nº 2012/0180010-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA ...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL...ÇÃO. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE" . SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 275 DO C\xC3"...Código... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ...ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. § 1º Somente poderão ser habilitadas ..., sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas. § 3º As alterações ...
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Acórdão Nº 1333273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE EXECUÇÃO REGRESSIVA PELA ELETROBRAS CONTRA A UNIÃO DECORRENTE DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DIFERENÇAS DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CÓDIGO CIVIL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI 4.156/1962, DECRETO-LEI 200/1967 E LEI 6.404/1976.
...TRIBUTÁRIO E. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE EXECUÇÃO REGRESSIVA. PELA ...RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CÓDIGO CIVIL, CÓDIGO DE. PROCESSO ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil. Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade ..., na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rual;. f) todos os sócios, ...seção ii. Da Responsabilidade Solidária. Art. 42. O contratante de quaisquer serviços ...17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... Projeto de Lei Orçamentária de 2022, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou da entidade devedora e de seu ...
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Acórdão nº 2013/0018011-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO EXAMINADA E REJEITADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N° 283/STF. 1. A matéria de ordem pública pode...
...ência à regra do art. 265 do Código" Civil de . 2002, decidiu a questão \xC2" relativa à responsabilidade solidária com fundamento no . ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, ...solidária e o cooperativismo, como forma de promover ..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ...107 e seguintes do Código Penal. TÍTULO IV Da repressão à produção ...